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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX RJ 2009.001.56966

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

Partes

Julgamento

Relator

DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.586/2001, DATA POSTERIOR À MORTE DO SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA (CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, COM APROVEITAMENTO). REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DO CÁLCULO DA PENSÃO A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP.

Revisão de 100% da remuneração de servidor estadual, como se vivo estivesse e em atividade. Aplicação do artigo 40, §§ 7º e da CR/88. A prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas antes do quinquênio legal, mas não atinge o direito reclamado. Precedentes jurisprudenciais. A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais, mas não da taxa judiciária, conforme enunciado da Súmula 76 desta Corte Estadual. Recurso parcialmente provido, na forma do art. 557, § 1ª-A, do CPC, apenas para excluir da base de cálculo do benefício previdenciário a gratificação de habilitação profissional.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5458007/apelacao-apl-200900156966-rj-200900156966-tjrj