Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX RJ 2009.001.56966

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

Partes

Julgamento

Relator

DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.586/2001, DATA POSTERIOR À MORTE DO SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA (CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, COM APROVEITAMENTO). REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DO CÁLCULO DA PENSÃO A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP.

Revisão de 100% da remuneração de servidor estadual, como se vivo estivesse e em atividade. Aplicação do artigo 40, §§ 7º e 8º da CR/88. A prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas antes do quinquênio legal, mas não atinge o direito reclamado. Precedentes jurisprudenciais. A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais, mas não da taxa judiciária, conforme enunciado da Súmula 76 desta Corte Estadual. Recurso parcialmente provido, na forma do art. 557, § 1ª-A, do CPC, apenas para excluir da base de cálculo do benefício previdenciário a gratificação de habilitação profissional.