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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 200600163901 RJ 2006.001.63901

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 200600163901 RJ 2006.001.63901
Órgão Julgador
DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : UNICARD BANCO MULTIPLO S A, Apte : MANOEL DOMINGOS DA COSTA
Publicação
20/07/2009
Julgamento
8 de Julho de 2009
Relator
DES. ADEMIR PIMENTEL
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, PORQUANTO O APRESENTADO FOI REGISTRADO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO FEITO, INEXISTINDO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ANATOCISMO REPUDIADO PELA SÚMULA Nº 121 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE MÉDIDA JUROS DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CUJA PRETENSÃO SE AFASTA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO AO QUAL SE DEU PROVIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE FORMA PARCIAL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.

I - No caso de previsão potestativa da taxa de juros remuneratórios ou sua inexistência, os juros devem ser aplicados consoante a média de mercado. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça;
II - Imprestabilidade do contrato que, sem a qualificação das partes, foi "registrado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo - SP sob o nº 01072385, em 24 de Julho de 2006, com última alteração averbada sob o nº 01104418, em 21 de Novembro de 2006", ao passo que a ação foi ajuizada em 25/01/2005;
III Capitalização mensal de juros que encontra óbice na Súmula nº. 121, do colendo Supremo Tribunal Federal e Medida Provisória 1.963, reeditada sob o nº. 2170 - 36 em 24 de agosto de 2001, reconhecida como inconstitucional pelo colendo Órgão Especial de nossa Corte - Argüição de Inconstitucionalidade nº. 2004.017.00005;IV - A devolução em dobro somente tem lugar quando evidente a má-fé;V - Recurso ao qual se deu provimento ao abrigo do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, de forma parcial, decisão que se confirma.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5346472/apelacao-apl-200600163901-rj-200600163901