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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0109266-41.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
08/11/2017
Julgamento
1 de Novembro de 2017
Relator
JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01092664120058190001_456a4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO REALIZAVA A COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO, CONTUDO COBRAVA O SEU SERVIÇO. A PARTE AUTORA EFETUAVA O TRATAMENTO EM ESTAÇÃO PRÓPRIA, PORÉM O LODO ERA ENCAMINHADO PARA A RÉ QUE REALIZAVA SEU DESPEJO NA REDE PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER A PARTE AUTORA 75% DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO SE DÊ PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. O RESÍDUO SÓLIDO PRODUZIDO É PERIODICAMENTE RETIRADO POR CAMINHÕES E ENCAMINHADO PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. REALIZADA UMA DAS FASES DO TRATAMENTO DE ESGOTO. CARACTERIZADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM FULCRO NO RESP. 1.339.313/RJ. APELO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIDO. TRABALHO REALIZADO PELA RÉ É SUFICIENTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA. A COBRANÇA É DEVIDA DESDE QUE REALIZADA UMA OU MAIS DAS ETAPAS DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PREJUDICADO O RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.
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