jusbrasil.com.br
19 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00636696620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO N.º 0063669-66.2016.8.19.0000

    ACÓRDÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DE IMÓVEL REGISTRADO, CUJA PROPRIEDADE FOI DOADA PARA OS IMPETRANTES.

    1. Na hipótese, resta caracterizada a ilegalidade da cobrança de ITD na extinção de usufruto em razão da morte do usufrutuário, na forma do artigo 1.410, inciso I do CC/2002, já que inexiste fato gerador capaz de justificar a incidência do tributo em destaque.

    2. Na extinção ou renúncia de usufruto, não há qualquer das hipóteses de incidência do ITCMD expostas na legislação colacionada acima, tendo ainda o artigo 35, inciso I do CTN limitado o poder de tributar dos Estados na eleição de seus fatos geradores à transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física conforme as definições contidas na lei civil, cujo artigo 1393 do CC/02 veda a transferência do usufruto pelo usufrutuário, conferindo-lhe um caráter personalíssimo a permitir apenas a negociação de seu exercício, nunca a alienação do mesmo.

    3. O art. 11, I da Lei Estadual nº 1.427/89 aborda apenas a questão referente à base de cálculo do tributo, não sendo possível depreender da leitura do dispositivo a existência de fato gerador na extinção de usufruto. Enunciado n. 7, do Conselho da Magistratura.

    CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE INSCREVER OS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA DÍVIDA ATIVA E PARA QUE O CARTÓRIO PROCEDA AO IMEDIATO CANCELAMENTO DO USUFRUTO SEM O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.

    VISTOS, relatados e discutidos este mandado de segurança, processo n.º 0063669-66.2016.8.19.0000 em que são impetrantes TIAGO DE VASCONCELLOS

    MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO N.º 0063669-66.2016.8.19.0000

    WEYRAUCH DE SOUZA e MIGUEL DE VASCONCELLOS WEYRAUCH SOUZA e Impetrado EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conceder a segurança.

    RELATÓRIO

    Trata-se de mandado de segurança no qual os impetrantes objetivam discutir a legalidade da incidência de ITDCM sobre a extinção de usufruto de imóvel registrado cuja propriedade receberam por doação de seu pai, Gilberto Weyrauch Souza, pretendendo a concessão da segurança para que a autoridade coatora se abstenha de inscrever os respectivos créditos tributários na Dívida Ativa e para que o 5º Ofício proceda ao imediato cancelamento do usufruto sem o pagamento do referido imposto transmissão.

    Aduzem, resumidamente, que a doação e a reserva de usufruto foram devidamente registradas no 5º RGI com o pagamento do imposto correspondente; contudo, ao requererem junto à Fazenda Estadual documento de recolhimento ou não incidência de ITDCM do imóvel solicitado pelo cartório para a realização do levantamento de usufruto, foram intimados para recolherem o tributo no valor de R$75.060,23 (setenta e cinco mil e sessenta reais e vinte e três centavos), o que contraria a jurisprudência pátria, o enunciado nº 7 do TJRJ e a previsão legal dos fatos geradores de ITD contida na Lei nº 1.427/89.

    Requereram concessão de liminar, inaudita altera pars, para que (i) a autoridade impetrada abstenha-se de inscrever os pretensos créditos tributários em dívida ativa, bem como para (ii) determinar que o 5º ofício do Registro Geral de Imóveis proceda o imediato cancelamento do usufruto, sem o pagamento de imposto de transmissão por parte dos impetrantes.

    MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO N.º 0063669-66.2016.8.19.0000

    O pedido liminar foi parcialmente deferido para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de inscrever o crédito tributário na dívida ativa até apreciação do mérito da controvérsia trazida pelo Impetrante (f.16).

    As informações foram prestadas nas fls. 21/30 em que se arguiu apenas a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.

    O Estado do Rio de Janeiro apresentou a impugnação de fls.33/35 em que, em resumo, aduz que na doação com reserva de usufruto, o imposto é calculado sobre a metade do valor do bem com a base de cálculo de 50%, deixando o montante restante para o momento da extinção do usufruto, seja por falecimento, renúncia, cancelamento ou baixa, cuja base de cálculo será de 50% do valor do bem na data do último fato gerador, conforme prevê o artigo 11 da Lei 1427/89. Coloca ainda que nos casos de recolhimento total do ITD nos casos de doação com usufruto há uma orientação de fazer constar uma observação no registro do imóvel da totalidade de seu recolhimento, o que não é o caso, pois os documentos acostados apenas se referem aos 50% da instituição do usufruto.

    A Procuradoria de Justiça ofereceu parecer conclusivo no sentido da concessão da segurança (fls.39/44).

    VOTO

    Conheço do recurso, pois estão presentes os requisitos para sua admissibilidade.

    A preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário Estadual de Fazenda não merece guarida, tendo em vista que o mesmo, na condição de autoridade fazendária máxima estadual, possui atribuição para rever o ato cominado de ilegalidade ou inconstitucionalidade cometido pelos órgãos ou autoridades fiscais que lhe são subordinados, bem como pela orientação aos referidos subordinados. Veja-se:

    MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO N.º 0063669-66.2016.8.19.0000

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO PELA EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR MORTE E RENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS ITD¿S. CARACTERIZADA A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO TRAZIDO PELOS IMPETRANTES, BEM COMO O PERICULUM IN MORA, DIANTE DA PATENTE COBRANÇA PELO ENTE PÚBLICO DO TRIBUTO. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁ...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.