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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00636696620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DE IMÓVEL REGISTRADO, CUJA PROPRIEDADE FOI DOADA PARA OS IMPETRANTES.

    Processo
    MS 00636696620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
    Orgão Julgador
    NONA CÂMARA CÍVEL
    Partes
    IMPETRANTE: TIAGO DE VASCONCELLOS WEYRAUCH DE SOUZA e outro, IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    Publicação
    09/11/2017
    Julgamento
    7 de Novembro de 2017
    Relator
    CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DE IMÓVEL REGISTRADO, CUJA PROPRIEDADE FOI DOADA PARA OS IMPETRANTES.

    1. Na hipótese, resta caracterizada a ilegalidade da cobrança de ITD na extinção de usufruto em razão da morte do usufrutuário, na forma do artigo 1.410, inciso I do CC/2002, já que inexiste fato gerador capaz de justificar a incidência do tributo em destaque.

    2. Na extinção ou renúncia de usufruto, não há qualquer das hipóteses de incidência do ITCMD expostas na legislação colacionada acima, tendo ainda o artigo 35, inciso I do CTN limitado o poder de tributar dos Estados na eleição de seus fatos geradores à transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física conforme as definições contidas na lei civil, cujo artigo 1393 do CC/02 veda a transferência do usufruto pelo usufrutuário, conferindo-lhe um caráter personalíssimo a permitir apenas a negociação de seu exercício, nunca a alienação do mesmo.

    3. O art. 11, I da Lei Estadual nº 1.427/89 aborda apenas a questão referente à base de cálculo do tributo, não sendo possível depreender da leitura do dispositivo a existência de fato gerador na extinção de usufruto. Enunciado n. 7, do Conselho da Magistratura. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE INSCREVER OS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA DÍVIDA ATIVA E PARA QUE O CARTÓRIO PROCEDA AO IMEDIATO CANCELAMENTO DO USUFRUTO SEM O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.

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