jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ, APELADO: JANE RODRIGUES CHAMSIM
Publicação
09/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00255914720108190021_5c535.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025591-47.2010.8.19.0021

Apelante: DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –

DETRAN/RJ (réu)

Apelado: JANE RODRIGUES CHAMSIM (autora)

Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Infrações de trânsito imputadas à autora, que alega clonagem da placa do veículo. Sentença de parcial procedência, condenado o réu a alterar o registro e licenciamento do veículo, com placa alfanumérica diferente da atual; a excluir os pontos negativos da carteira de habilitação da autora; e, a indenizá-la por dano moral, em R$7.000,00 (sete mil reais). Irresignação do réu. Nulidade da sentença que se afasta, já que não caracterizada a argumentada premissa equivocada. Prova dos autos no sentido da ocorrência de clonagem, bem como do conhecimento, pelo réu, da ilicitude, considerados os inúmeros recursos administrativos interpostos pela autora, em razão das multas a ela imputadas, de forma indevida. Dano moral configurado na espécie. Demora excessiva no julgamento dos recursos, aliado ao temor de que o condutor do veículo com placa clonada venha a cometer infrações mais gravosas, o que deve ser associado à limitação imposta para fruição plena da propriedade. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Verba arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação do enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça à espécie. Reforma, de ofício, da sentença, para excluir a condenação da autarquia estadual ao pagamento das custas judiciais, diante da isenção legal a que faz jus, sendo, inclusive, a autora beneficiária da gratuidade de justiça; e, para determinar a observância, quanto aos juros legais, do índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança (Rec. Ext. 870.947-SE, julgado em 20/9/2017). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO

(Fundamentação legal: artigo 932, incisos IV, a, do CPC )

1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário com pedidos

de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, ajuizada pela apelada

contra o apelante, sob alegação de: (i) ser proprietária do veículo Fiat Siena ELX,

ano/fabricação e modelo 2008, placa LPE 9586, Duque de Caxias, cidade onde reside e trabalha como professora estadual; (ii) ter sido surpreendida, a partir de outubro de 2009, com o recebimento de inúmeras notificações de infrações de trânsito, ocorridas em locais onde não trafega, sequer em fins de semana, além do que o veículo infrator delas constantes é diverso do seu, já que não possui acessório denominado pino-bola, adesivo antifurto nos vidros laterais e calhas de proteção para chuva; e, (iii) apesar de ter recorrido administrativamente das multas, não foi dada solução ao problema. Requer a condenação do réu a efetuar a troca de placa do veículo, o cancelamento dos 301 (trezentos e um) pontos que lhe foram atribuídos e das cobranças, que totalizam R$ 3.852,06 (três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), além de indenizá-la por dano moral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

2. Decisão saneadora, no índice 198, rejeitando as preliminares de

ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir, contra a qual foi manejado agravo retido pelo réu no índice 200.

3. Sentença de parcial procedência (índice 220), condenado o réu a: (i)

alterar o registro e licenciamento do veículo, identificando o com placa alfanumérica diferente da atual; (ii) excluir do prontuário da autora as infrações cometidas de outubro de 2009 a março de 2010; (iii) a cancelar os débitos respectivos; e, (iv) pagar à autora a importância de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do julgado. Fixado o prazo de 15 (quinze dias) para o cumprimento da obrigação de fazer, contados da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Condenado o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento).

4. Apelação do réu, no índice 157, ao argumento de: (i) inexistência de

comunicação administrativa quanto à clonagem do veículo; (ii) ausência de ato comissivo ou omissivo de sua parte para a caracterização da ilicitude; (iii) nulidade da sentença, já que fundamentada em julgados que não se aplicam ao caso concreto; (iv) não caracterizado o dano moral na espécie; e, (v) não ser

cabível a sua condenação nos ônus da sucumbência, já que a apelada é beneficiária da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Contrarrazões no índice 237.

COM O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

5. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos à sua

admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

6. De início, registre-se que as preliminares de ilegitimidade passiva ad

causam e de falta de interesse de agir foram rejeitadas conforme decisão saneadora no índice 198, não tendo o réu, ora apelante, requerido a apreciação do agravo retido por ele interposto (índice 200), sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ou reiterado, consoante dispõe o artigo 1.009, § 1º, da nova legislação processual civil.

7. Tal como relatado, a autora alega que a placa de seu veículo foi

clonada (LPE 9586, relativa ao automóvel Marca I/Fiat Siena, chassi 84P17201M82004955, ano/modelo 2008/2008), decorrendo daí inúmeras multas referentes a infrações de trânsito, que afirma não ter cometido, o que foi reconhecido pela magistrada a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial, motivo da irresignação do réu.

8. Pela prova produzida nos autos, em especial, as notificações das

infrações impugnadas, denota-se que o veículo infrator não possui os mesmos acessórios que se encontram instalados no automóvel da autora, bem como foram cometidas, de forma reiterada, na cidade do Rio de Janeiro (exceto uma -Niterói), em dias seguidos, em horários próximos, sendo que a autora reside e trabalha no município de Duque de Caxias.

9. Em suas razões, o apelante não nega ter havido clonagem, mas

contrapõe a sentença arguindo sua nulidade, visto que os precedentes judiciais nela colacionados atendem a premissas diversas; no mérito, sustenta que não foi comunicado administrativamente pela apelada, para que apurada a ilicitude, e que, apesar dos transtornos por ela sofridos, não há como associá-la a

qualquer ação ou omissão da autarquia-ré, razão pela qual entende descabida a sua condenação ao pagamento da verba indenizatória por dano moral.

10. Nesse diapasão, afasta-se, desde já, a nulidade da sentença, já que a magistrada a quo entendeu pela ocorrência de dano moral in re ipsa, por reconhecer a existência de falha da autarquia em seu dever de fiscalização e vistoria dos veículos, permitindo que o automóvel com placa irregular circule pelas vias terrestres, trazendo prejuízo a autora, eis que o condutor do veículo com identificação fraudada cometeu diversas infrações de trânsito, que foram imputadas a requerente, sendo, pois, os julgados nela colacionados meramente ilustrativos e/ou exemplificativos.

11. É cediço que a ausência de requerimento administrativo específico, para apuração da alegada ilicitude, não impede o ajuizamento da demanda. Na espécie, o apelante tinha pleno conhecimento da clonagem da placa do veículo, diante da interposição de recursos pela apelada contra as diversas multas que lhe eram imputadas (fls. 40/47 do índice 21), sendo que não se tem nos autos notícia quanto ao resultado dos respectivos julgamentos.

12. Com efeito, a demora para a solução do problema, que perdura desde 15/12/2009, aliado ao temor de que o condutor do veículo com a placa clonada viesse a cometer infrações mais gravosas, e a limitação imposta à fruição plena da propriedade, por certo apontam no sentido do dano moral sujeito à compensação — estado de ansiedade excessivo, para elucubrar-se acerca do mínimo — estando correta a sentença ao reconhecê-lo, bem como razoável o valor arbitrado de R$7.000,00 (sete mil reais), motivo pelo qual não merece redução, aplicando-se o enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça ao presente caso, porque a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Para conferência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DETRAN/RJ. IMPOSIÇÃO DE DIVERSAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS POR VEÍCULO DISTINTO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. PARTE AUTORA QUE LOGROU SE DESINCUMBIR DO

SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PLEITO AUTORAL DE SUSPENSÃO DA PONTUAÇÃO NEGATIVA REALIZADA NA CNH DO AUTOR REFERENTES ÀS MULTAS INDICADAS; DESIGNAÇÃO DE DATA PARA O VEÍCULO DO AUTOR SER VISTORIADO E EMITIDO CRLV; TROCA DAS PLACAS ALFANUMÉRICAS EM RAZÃO DA FRAUDE E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA NOVA REDAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 76 DO TJ/RJ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (Apelação Cível nº 0000918-43.2013.8.19.0037. Des. Mario Guimaraes Neto; Décima Segunda Câmara Cível. Julgamento: 26/7/2016 – R$ 8.000,00)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLACA DE VEÍCULO CLONADA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE PROCEDER AO CANCELAMENTO DAS MULTAS E PONTOS ATRIBUÍDOS À CNH DO AUTOR. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1. Embora a clonagem tenha sido devidamente comprovada em processo administrativo, a parte ré quedou-se inerte em solucionar a questão, só vindo a fazê-lo seis anos depois, quando já em curso a presente demanda. 2. Demora injustificada capaz de gerar dano moral. 3. Valor da indenização por danos morais que não merece qualquer redução, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a média dos valores fixados nesta Corte. 4. Atualização monetária e juros de mora - AgRg nos EDcl no REsp 1381106 / RS: ¿os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que, considerando a minoração da indenização que ora se efetua, revelam-se adequados, na forma do art. 20, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REPARO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA, PARA IMPRIMIR PEQUENO REPARO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. 030088181.2009.8.19.0001 - APELACAO DES. FERNANDO CERQUEIRA -Julgamento: 22/01/2014 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL

13. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, os mesmos se mostram devidos, nada obstante a gratuidade de justiça deferida à apelada, tendo sido fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já no patamar mínimo legal, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

14. Em consonância com o enunciado nº 161 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, merece pequeno reparo a sentença, para: (i) excluir a condenação do apelante ao pagamento das custas judiciais, inclusive taxa judiciária, ante a isenção legal a que faz jus (artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, da Lei estadual nº 3.350/1999), ressaltada, inclusive, a gratuidade de justiça deferida à apelada (índice 160); e, (ii) determinar a observância, quanto aos juros legais, do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do recurso extraordinário nº 871.947/SE, julgado em 20/9/2017.

15. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso; de ofício , excluo a condenação do réu ao pagamento das custas e taxa judiciária, e determino, quanto aos juros legais, a utilização do índice para a remuneração das cadernetas de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. No mais, mantida a sentença, nos termos e conteúdo em que proferida.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2017.

Desembargadora PATRICIA SERRA

R E L A T O R A

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519042511/apelacao-apl-255914720108190021-rio-de-janeiro-duque-de-caxias-5-vara-civel/inteiro-teor-519042556