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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025591-47.2010.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ, APELADO: JANE RODRIGUES CHAMSIM
Publicação
09/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00255914720108190021_5c535.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum ordinário com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Infrações de trânsito imputadas à autora, que alega clonagem da placa do veículo. Sentença de parcial procedência, condenado o réu a alterar o registro e licenciamento do veículo, com placa alfanumérica diferente da atual; a excluir os pontos negativos da carteira de habilitação da autora; e, a indenizá-la por dano moral, em R$7.000,00 (sete mil reais). Irresignação do réu. Nulidade da sentença que se afasta, já que não caracterizada a argumentada premissa equivocada. Prova dos autos no sentido da ocorrência de clonagem, bem como do conhecimento, pelo réu, da ilicitude, considerados os inúmeros recursos administrativos interpostos pela autora, em razão das multas a ela imputadas, de forma indevida. Dano moral configurado na espécie. Demora excessiva no julgamento dos recursos, aliado ao temor de que o condutor do veículo com placa clonada venha a cometer infrações mais gravosas, o que deve ser associado à limitação imposta para fruição plena da propriedade. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Verba arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação do enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça à espécie. Reforma, de ofício, da sentença, para excluir a condenação da autarquia estadual ao pagamento das custas judiciais, diante da isenção legal a que faz jus, sendo, inclusive, a autora beneficiária da gratuidade de justiça; e, para determinar a observância, quanto aos juros legais, do índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança (Rec. Ext. 870.947-SE, julgado em 20/9/2017). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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