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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MÔNICA TOLLEDO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00144774820098190021_ea2b1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Criminal

Apelação Criminal nº . XXXXX-48.2009.8.19.0021

Apelante: Luiz Carlos Candido dos Santos

Apelado: Ministério Público

Relator: Des. Monica Tolledo de Oliveira

Apelação. Homicídio. Tribunal do Júri. Recurso da defesa que sustenta ser a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contraria à prova dos autos. De forma alternada, a revisão da dosimetria com o reconhecido da confissão espontânea. Na hipótese em tela, os jurados admitiram ser o réu o autor do homicídio, refutando a pretensão de legítima defesa. Os elementos de prova constantes nos autos oferecem sustentação firme e razoável para a tese acusatória, elementos esses que serviram de base para a formação da íntima convicção dos jurados. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando, presentes duas versões, o Conselho de Sentença opta por uma delas amparada em provas idôneas. Por outro lado, merece acolhimento a pretensão defensiva de incidência da atenuante genérica da confissão. Vale destacar que o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a incidência da referida atenuante, ainda que a modalidade de confissão seja a qualificada, ou seja, aquela na qual o acusado, além de confessar o crime, invoca a presença de excludente de ilicitude. A atenuante da confissão prevista em lei é de caráter objetivo e não subjetivo, eis que a lei não se refere aos motivos da confissão ou em que circunstâncias ela ocorre. Parcial provimento do recurso.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Criminal

Apelação Criminal nº . XXXXX-48.2009.8.19.0021

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº. XXXXX-48.2009.8.19.0021 que é apelante LUIZ CARLOS CANDIDO DOS SANTOS e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a atenuante da confissão qualificada, reduzindo-se a pena para 14 (quatorze) anos de reclusão, mantido, de resto, a r. sentença, nos termos do voto da Relatora.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias que, após a decisão do E. Conselho de Sentença, condenou o acusado como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado.

Narra a peça acusatória que: “No dia 17 de dezembro de 2000, por volta de 01h 10min, na rua do Cemitério, em frente ao salão de festas do Colégio, próximo à Igreja Nossa Senhora do Pilar, localidade de Pilar, Duque de Caxias, o denunciado, com vontade livre e consciente, movido por dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Denílson Régis dos Santos. Do evento geraram-lhe lesões que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte, conforme descrito no laudo de exame cadavérico de fl. 46 e esquema de lesões à fl. 47. O crime foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, já que surpreendida com a

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atitude do denunciado ao sacar de um revólver, quando saia de uma festa de casamento”.

Recurso da defesa que sustenta ser a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contraria à prova dos autos. De forma alternada, a revisão da dosimetria com o reconhecido da confissão espontânea (fls. 344/352).

Contrarrazões, fls. 355/362, pelo desprovimento do recurso.

Parecer da PGJ pelo não provimento do apelo defensivo.

V O T O

Sustenta a defesa, no mérito , que existe contrariedade da decisão em relação ao conjunto probatório, afirmando que o recorrente teria agido em legítima defesa.

Como se depreende do texto legal, não é qualquer desencontro entre a decisão dos jurados e a prova existente no processo que autoriza o provimento do apelo com a consequente anulação do julgamento. A decisão deverá estar flagrantemente divorciada da prova dos autos.

Assim, para que seja determinado novo julgamento pelo conselho de sentença, mister que a decisão seja manifestamente contrária a prova contida nos autos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso.

De todo modo, o Conselho de Sentença pôde optar entre duas possíveis vertentes do crime (que o apelante agiu em legítima defesa ou não), decidindo em

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favor de uma, o que impossibilita o recurso em tela com base na alínea d, III, do artigo 593 do CPP, uma vez que não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos.

Neste sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça:

Em homenagem à soberania do Tribunal do Júri, o Tribunal

somente pode cassar a decisão se manifestamente contrária

à prova dos autos. Vale dizer, ao Tribunal do Júri é lícito,

entre pluralidade de versões, optar por uma delas. (STJ

RESP 26413/PB – DJU 27.03.95 – p. 7198).

Os elementos de prova constantes nos autos oferecem sustentação firme e razoável para a tese acusatória apresentada em plenário, elementos esses que serviram de base para a formação da íntima convicção dos jurados.

Maria Alexandra da Silva Santos, esposa da vítima, afirmou que: “são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que estavam numa festa de casamento da prima da depoente; que na saída da festa já dentro do carro juntamente com a filha da depoente e da vítima, viu quando o para-brisas estilhaçou; que viu quando o acusado chegou pela porta do lado e efetuou disparos contra a vítima; que a vítima não teve tempo de reagir; que a vítima sequer saiu do carro; que socorreu a vítima juntamente com o seu irmão Erivan; que não houve nenhuma discussão na festa; que não sabe porque o acusado matou a vítima; que a vítima e o acusado não tinham intimidade, mas se falavam; que a vítima nunca disse que tinha qualquer problema com o acusado; que quando o acusado efetuou os disparos a vítima disse: "que é isso Luiz Carlos"; que o acusado tinha um comportamento estranho na festa, sempre olhando de cara feia para a vítima; que não sabia que o acusado tinha arma de fogo”.

Registra-se que os jurados não levaram em consideração a tese defendida pelo réu de que a vítima, que estava na companhia de um homem de nome

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César, que seria um matador da região, teria dado marcha ré em direção ao acusado e, logo a seguir, fez um movimento estranho, típico de quem estaria sacando uma arma.

Assim, se o Corpo de Jurados optou por uma das versões, não julgou de forma contrária à prova dos autos, já que tal versão pode ser neles encontrada.

Registro, ainda, que nesta instância, não se reexamina a questão, não se faz um novo julgamento, mas apenas se verifica se a decisão encontra ou não escora em qualquer elemento de prova carreado aos autos; a opção dos jurados por uma delas não autoriza a anulação do julgamento.

No que concerne ao pleito de redução da pena, com base no reconhecimento da confissão, assiste razão ao Apelante.

O acusado confessa ser o autor do fato. Nega, porém, o crime porque alega legítima defesa. Trata-se de confissão qualificada, não reconhecida pelo souto sentenciante.

.

A dosimetria foi fixada da seguinte maneira:

“1ª Fase: Considerando as circunstâncias do crime, que denunciam a ideia da tentativa do réu em encobrir a autoria do crime, bem como facilitar a sua prática em razão da pouca luminosidade, ganhando realce à dicção da mais reprovável covardia e brutalidade, buscando ceifar a vida de um homem despudoradamente, devendo-se salientar ainda que, in casu, a vítima foi morta na presença de sua companheira e de sua filha de 01 ano de idade. Além disso, verifico que no tocante às consequências do crime, estas também se mostram absolutamente desfavoráveis ao acusado, uma vez que, em virtude da conduta por ele praticada, uma criança ficou órfã, sendo arrancado da mesma o direito de viver ao lado de seu pai e, de acordo com testemunho constante nos autos, a criança ficou

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traumatizada a ponto de não poder ouvir barulho de fogos de artifício que começa a chorar. Portanto, observando que a pena deve atender à necessária medida e ao arbitrium judicius não podendo dissociar-se de tal axioma, sob pena de perecimento de todas as conquistas das liberdades públicas, movo a pena do mínimo legal, aumentando a mesma em 03 (três) anos, fixando uma pena-base de 15 (quinze) anos de reclusão. 2ª Fase: Não há, nesta fase, circunstâncias que altere a pena já fixada. 3ª Fase: Não existindo, também, causa de aumento ou diminuição de pena torno definitiva a pena de 15 (quinze) anos de reclusão. Regime de cumprimento de pena: tendo em vista a pena aplicada fixo o redime fechado para o seu cumprimento. Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal”.

o meu sentir, a confissão da autoria do fato deve ser levado em consideração no momento da dosimetria, a título de circunstância atenuante, porém com uma valoração diversa daquela confissão do crime em sua totalidade.

A atenuante da confissão prevista em lei é de caráter objetivo e não subjetivo, eis que a lei não se refere aos motivos da confissão ou em que circunstâncias ela ocorre, de forma que não cabe ao aplicador da lei pesquisar no foro íntimo do acusado se ele confessa a autoria do fato porque se acha convicto de que o fez em legítima defesa ou se ele confessa que matou porque está arrependido.

Simplesmente, se ele confessa a autoria do fato, mas diz que o fez em legítima defesa, é confissão qualificada e merece alguma atenuação da pena, valorando-se com peso menor obviamente do que, ao invés, tivesse ele confessado sem a excludente.

Vale destacar que o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a incidência da referida atenuante, ainda que a modalidade

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de confissão seja a qualificada, ou seja, aquela na qual o acusado, além de confessar o crime, invoca a presença de excludente de ilicitude.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO

O ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.

2. Agravos regimentais a que se nega provimento.

( AgRg no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014)

Nem se diga que a ausência de alegação nos debates pela defesa do apelante sobre a existência de circunstância atenuante da confissão, estaria o juiz presidente tolhido para considerar a referida circunstância atenuante, em virtude de alegada preclusão temporal.

Por fim, o aumento de 03 anos implementado corretamente pelo magistrado na pena base, deve ser decotado em 01 ano pela confissão, aquietando-se a pena final em 14 (quatorze) anos de reclusão.

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À conta de tais fundamentos, voto pelo parcial provimento do

recurso para reconhecer a atenuante da confissão qualificada, reduzindo-se a

pena para 14 (quatorze) anos de reclusão, mantida, de resto, a r. sentença.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2017

Desembargadora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA

Relator

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