Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0014477-48.2009.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL

Apelação. Homicídio. Tribunal do Júri. Recurso da defesa que sustenta ser a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contraria à prova dos autos. De forma alternada, a revisão da dosimetria com o reconhecido da confissão espontânea. Na hipótese em tela, os jurados admitiram ser o réu o autor do homicídio, refutando a pretensão de legítima defesa. Os elementos de prova constantes nos autos oferecem sustentação firme e razoável para a tese acusatória, elementos esses que serviram de base para a formação da íntima convicção dos jurados. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando, presentes duas versões, o Conselho de Sentença opta por uma delas amparada em provas idôneas. Por outro lado, merece acolhimento a pretensão defensiva de incidência da atenuante genérica da confissão. Vale destacar que o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a incidência da referida atenuante, ainda que a modalidade de confissão seja a qualificada, ou seja, aquela na qual o acusado, além de confessar o crime, invoca a presença de excludente de ilicitude. A atenuante da confissão prevista em lei é de caráter objetivo e não subjetivo, eis que a lei não se refere aos motivos da confissão ou em que circunstâncias ela ocorre. Parcial provimento do recurso.