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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0052391-51.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: AMBEV S A, APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
16/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00523915120058190001_b6ece.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1999. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA.

Os embargos devem ser julgados procedentes, considerando o reconhecimento da inconstitucionalidade do IPTU progressivo. No entanto, a sucumbência não é recíproca, considerando o acolhimento integral da tese do embargante, ora apelante. Honorários devidos na forma do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, que é aplicável a hipótese. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador 2º Vogal.
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