Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0052391-51.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Os embargos devem ser julgados procedentes, considerando o reconhecimento da inconstitucionalidade do IPTU progressivo. No entanto, a sucumbência não é recíproca, considerando o acolhimento integral da tese do embargante, ora apelante. Honorários devidos na forma do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, que é aplicável a hipótese. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador 2º Vogal.