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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ROGÉRIO NOVAIS DO ROSÁRIO, AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Publicação
29/09/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00485705620168190000_c4597.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0048570-56.2016.8.19.0000

Agravante: Rogério Novais do Rosário

Agravado: Município de Angra dos Reis

Relator: Des. Luiz Henrique O. Marques

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR QUE OBJETIVAVA NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. VERIFICA SE QUE O AGRAVANTE FOI CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA CONCURSO DE AUDITOR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. TODAVIA, AINDA NO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES, O EDITAL DO CERTAME FOI RETIFICADO PARA INCLUIR COMO REQUISITO AO PREENCHIMENTO DO CARGO EM QUESTÃO, O TÍTULO DE AUDITORIA DE ENFERMAGEM. A VERSADA MODIFICAÇÃO NÃO FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EIS QUE SE DEU AINDA NO CURSO DAS INSCRIÇÕES DOS CONCORRENTES AO CARGO, SENDO CERTO QUE SEU ALCANCE É DE CUNHO GERAL E VISA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALÉM DE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IGUALDADE.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACORDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

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UNANIMIDADE de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Com supedâneo em permissivo regimental, bem como em prestígio ao princípio da celeridade processual, adota-se o relatório formulado pela i. Procuradora de Justiça, passando o mesmo a integrar o presente.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGÉRIO NOVAIS DO ROSÁRIO contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Angra dos Reis, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o agravado pleiteando: “... CONHEÇAM o presente recurso, face a urgência que o caso requer, bem como ao final seja PROVIDO, para que atribuam efeito ativo à decisão guerreada e modifique a decisão de fl. 337 para deferir o pedido de concessão de liminar visando a nomeação e posse do Agravante ao cargo de Auditor Enfermeiro, tendo em vista sua aprovação e classificação dentre do número de vagas previsto no Edital nº 001/2012-FUSAR, pois assim agindo estarão V.Exas. praticando a verdadeira e lídima justiça.”

Decisão de fls. 17/18, informando que não há direito líquido e certo à nomeação do agravante.

Contrarrazões do agravado às fls. 31/42 argumentando que não existe prova pré-constituída que impediu a posse do agravante, bem o agravante não possui a documentação apresentada na retificação editalícia para a sua investidura no cargo.

Decisão do writ no anexo 1 (nº 000002):

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“Destarte, em que pese estar já pacificado pelos Tribunais Superiores, de que a aprovação dentro do número de vagas oferecidas em edital gera o direito subjetivo à nomeação, na presente hipótese constata-se que foi publicado Edital de Retificação na imprensa oficial em 02/03/2012 (fls. 15), ainda dentro do período de inscrições, alterando os requisitos para preenchimento do cargo pretendido pelo impetrante, como a exigência do título em auditoria para exercer o cargo de Auditor, o que em princípio, não se apresenta como ato ilegal, nem irrazoável, afastando a alegação de direito líquido e certo, já que o certame se deu nos termos seguintes à retificação. Assim, na medida em que o edital do concurso é o instrumento pelo qual a Administração Pública estabelece os requisitos e termos do concurso, sendo um ato discricionário a escolha do título de especialista em saúde para sua posterior convocação e nomeação do candidato aprovado. Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO A LIMINAR.”

Inconformado com o indeferimento da liminar, o agravante, em suas razões recursais, aduz, em síntese, que o magistrado a quo concluiu pela legitimidade da alteração do edital para que fosse incluído no certame a exigência do Título de especialista em saúde. Salienta, todavia, que o concurso não possuía a exigência de título de especialista em saúde. Registra, outrossim, que ao se inscrever para o cargo de auditor enfermeiro, os requisitos constantes do edital eram: (i) Ensino superior completo em Enfermagem e; (ii) registro profissional em situação regular, conforme consta no ANEXO I (fls.126 e 143). Em continuidade, registra os agravados promoveram a modificações nos requisitos após a inscrição do Agravante e pouco antes do encerramento das inscrições, como se vê às fls.234 e 235/238. Desta forma, os requisitos passaram a ser: (i) Ensino superior completo em Enfermagem; (ii) registro profissional em situação regular e; (iii) TÍTULO DE ESPECIALISTA de auditoria em saúde, conforme consta no novo ANEXO I (fls.234 e 236). Destaca que, não obstante ter alcançado o 1ª

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lugar na classificação, com o título de especialista, a administração não o convocou para efetivar sua nomeação e empossá-lo no cargo, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, cuja orientação é no sentido de que “Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.” (STF. RE 227480/RJ. Relator Min. Menezes Direito). Pontua que outra pessoa, não concursada, ocupa uma das vagas de Auditor Enfermeiro, o que demonstra que sua preterição decorrente de contratação irregular de terceiros, evidenciando, desta feita, que há disponibilidade de vaga e a necessidade de sua ocupação, bastando, tão somente o respeito às regras do edital, com a nomeação dos dois candidatos aprovados. Esclarece, ademais, que a 2ª colocada obteve liminar, determinando sua nomeação e posse, decisão esta proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis, nos autos do processo nº 0007107-28.2016.8.19.0003. Por tais razões requer o provimento do recurso.

Decisão exarada pelo Relator originário, Desembargador Claudio de Mello Tavares, indeferindo a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. (e-doc. 000017)

Contrarrazões, prestigiando a decisão agravada. (e-doc. 000031)

Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de que o recurso seja conhecido e desprovido. (e-doc. 000065)

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o presente recurso ser conhecido.

Incialmente destaca-se que não cabe em sede de agravo de instrumento avaliar o objeto do processo, mas sim a adequação da decisão

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interlocutória recorrida, tendo em vista a plausibilidade jurídica e a urgência da medida.

No caso em tela pretende o agravante sua nomeação e posse no concurso para o cargo de Auditor Enfermeiro, tendo em vista sua aprovação e classificação dentre do número de vagas previsto no Edital nº 001/2012-FUSAR.

Destaca que, não obstante ter alcançado o 1ª lugar na classificação, com o título de especialista, a administração não o convocou, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, cuja orientação é no sentido de que “Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso.”

Realmente, verifica-se que o agravante foi classificado em primeiro lugar para concurso de Auditor de Enfermagem do Município de Angra dos Reis. Todavia, ainda no período das inscrições, o Edital do certame foi retificado, incluindo como requisito para o preenchimento do cargo em questão, o título em auditoria de enfermagem , modificação esta que não fere o princípio da legalidade, eis que se deu ainda no curso do prazo das inscrições dos concorrentes ao cargo, certo que trata-se de alteração de alcance geral, que visa atender as necessidades da Administração Pública e respeitam os princípios da legalidade e igualdade.

Salienta-se que o agravante possui pós-graduação latu-sensu em Saúde Coletiva.

Ressalte-se ainda que é norte do Tribunal de Justiça a manutenção das decisões impugnadas por Agravo de Instrumento, desde que não tenha em seu teor o caráter teratológico, como se infere do enunciado nº 08, in verbis:

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“ENUNCIADO n.º 08 - Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.”.

Posteriormente convertido na Súmula 59 do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte teor:

“SÚMULA Nº 59. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA DA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO. "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos." ou outorga subsequente há de adstringir-se às hipóteses previstas no enunciado.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer para negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE O.MARQUES

RELATOR

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