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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0007524-45.2016.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: RYAN DA SILVA LIMA REP/P/S/MAE DAYANA ROCHA DA SILVA LIMA, REU: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Publicação
28/09/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00075244520168190014_35ee8.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA.

1. A Constituição da República inseriu o direito à educação no artigo , entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes para a educação nacional, no artigo dispõe que a educação é um dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
2. Frise-se que a citada lei, em seu artigo 3º, inciso I, inclui entre seus princípios a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Nesse diapasão, verifica-se que a igualdade que se quer alcançar com tal norma é aquela destinada a tratar diferentemente pessoas desiguais, concedendo a estas tratamento desigual na medida de suas desigualdades. Busca-se uma igualdade material e não meramente formal.
3. O artigo 208, §§ 1º e da Constituição da República estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, dispondo que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
4. No mesmo sentido, a Lei mencionada, no artigo 4º, incisos I, IV, VIII e X, e artigo 5º, estipula como dever do Estado garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, e em creches e pré-escolas, com atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde e, no último inciso citado, vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência, dispondo ser direito público subjetivo o acesso ao ensino fundamental, prevendo, ainda, a possibilidade de qualquer cidadão exigi-lo do Poder Público.
5. A disponibilidade de vaga em unidade pública escolar distante da residência do aluno menor significará a imposição de limitações descabidas ao acesso à educação, em evidente afronta ao disposto no artigo 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do TJRJ.
6. Aplicabilidade do disposto no artigo 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 somente em favor das partes crianças ou adolescentes, razão pela qual as demais partes, quando sucumbentes, devem arcar com as despesas processuais. Precedente do STJ.
7. O réu, apesar de beneficiário da isenção prevista no artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99, deve pagar a taxa judiciária, conforme jurisprudência consolidada no verbete nº 145 da súmula de jurisprudência do TJRJ.
8. Condenação ao pagamento de taxa judiciária que ostenta natureza de ordem pública, não se vislumbrando reformatio in pejus na alteração da sentença em remessa necessária em desfavor da Fazenda Pública.
9. Sentença mantida nos demais termos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517038617/remessa-necessaria-75244520168190014-rio-de-janeiro-campos-dos-goytacazes-vara-fam-inf-juv-ido