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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00104316620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0010431-66.2015.8.19.0001

Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelado: Centro Educacional da Lagoa

Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho

ACÓRDÃO

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ANUIDADE ESCOLAR. COBRANÇA DE 13 PARCELAS NO ANO LETIVO. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. 1ª COTA INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DA ANUIDADE. INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM 12 OU SEIS PARCELAS, DA AUNUIDADE OU SEMESTRALIDADE, QUE DEVE SER CLARA E ACESSÍVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se apelação contra sentença que, nos autos da ação civil pública promovida por Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Centro Educacional da Lagoa, com base em apuração realizada em Inquérito Civil instaurado para investigar reclamação contra instituição de ensino que cobra anuidade escolar em desacordo com a legislação específica, julgou improcedente a pretensão ministerial. Alegada abusividade da cobrança da denominada “1ª cota da anuidade”, além das 12 mensalidades. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, prevê que tal valor será contratado, no ato da matrícula ou da renovação, e terá vigência de um ano, devendo ser dividido em doze ou seis parcelas iguais, facultado à instituição de ensino o oferecimento aos consumidores de planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam o valor da anuidade ou semestralidade. Ao que se extrai do contexto probatório, a cobrança da anuidade escolar na hipótese é feita através do plano de pagamento da “1ª cota da anuidade”, além de 12 parcelas iguais de janeiro a dezembro do ano letivo, cujo somatório é exatamente o valor total da anuidade previsto para aquele ano. Ausência de abusividade por parte da instituição de ensino e do dever de indenizar. A sentença merece pequeno reparo para determinar que a ré consigne, de forma clara e precisa, em seus contratos de prestação de serviço educacionais, a possibilidade de os responsáveis financeiros aderirem ao plano de pagamento da anuidade escolar em seis ou doze

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parcelas, sem a exclusão de outros planos de pagamentos que tenha interesse em oferecer.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0395963-37.2012.8.19.0001 , em que figura como apelante Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e, como apelado Centro Educacional da Lagoa ,

ACORDAM os Desembargadores da VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do juiz sentenciante, assim redigido:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, em face de CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, objetivando a condenação da ré a permitir o pagamento da anuidade ou semestralidade vigente por um ano em, respectivamente, doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a disponibilização de outros planos de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00. Além disso, requereu a condenação à obrigação de indenizar os danos materiais e morais dos consumidores, individualmente considerados, sendo os valores apurados em fase de liquidação. Pleiteou, também, a condenação à obrigação de indenizar os danos materiais e morais coletivos no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo valor seria revertido para o fundo indicado no art. 13 da Lei 7347/85. Requereu a publicação de edital de intimação de terceiros interessados ao qual se refere o art. 94 do CDC. Alega, em síntese, que os fatos teriam sido apurados no Inquérito Civil 710/2014, por meio do qual teria sido ratificada a informação de que a instituição de ensino em questão não apresentava plano de pagamento com divisão em seis ou doze

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parcelas iguais. Afirma que, ao apresentar tão somente planos alternativos de pagamento, a ré viola a disposição do art. , § 5º, da Lei 9870/99. À fl. 13, foi proferida decisão postergando a apreciação do pedido liminar para após a instauração do contraditório e foi determinada a publicação do edital de intimação de terceiros interessados (fls. 383-385), previsto no art. 94 do CDC. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 21-155, com documentos. Sustenta, preliminarmente, a inexistência de interesse de agir. No mérito, sustenta que os valores correspondentes à anuidade poderiam ser pagos de três formas, pelo que estaria de acordo com o exigido pela Lei 9870/99. Afirma também que, por cumprir com as disposições legais, não haveria dano material ou moral individual a ser indenizado. Por fim, aduz que os danos morais seriam incompatíveis com a noção de transindividualidade. O Ministério Público manifestou-se em réplica às fls. 159-170v., no sentido de que deva ser afastada a preliminar arguida. Sustentou ainda que inexiste livre escolha do plano de pagamento, pugnando pela condenação

os danos materiais e morais, nas esferas individual e coletiva. Em provas, pretendia a parte ré a produção de amostra documental suplementar e testemunhal (fl. 172). Às fls. 174-176, pronunciou-se o Ministério Público requerendo o julgamento antecipado da lide. Foi indeferida a produção das provas requeridas pela ré, conforme decisão às fls. 198/199. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO.

A sentença de fls. 218/219 resolveu o mérito, com o seguinte dispositivo: “Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Dispensado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Dê-se ciência ao MP.

Inconformado, o Ministério Público interpõe recurso de apelação às fls. 221/230, sustentando, em síntese, que: (i) o artigo , § 5º, da Lei 9.870/99 é claro ao estabelecer que o valor total, anual ou semestral das anualidades ou semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e

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superior terá vigência por um ano e será, dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral; (ii) as instituições de ensino devem, obrigatoriamente, disponibilizar ao menos um dos planos legalmente exigidos, não suprindo tal falta a possibilidade de os responsáveis consultarem a secretaria administrativa para tentarem a adesão a outros planos que não o dividido em 13 parcelas (1ª cota da anuidade + 12 mensalidades), único disponibilizado pelo apelado no ano de 2013, 2014, 2015 e 2016; (iii) em nenhum momento, o apelado comprovou que é possível a adesão a qualquer dos planos obrigatórios após o contato com a Secretaria Administrativa anunciado ao fim da tabela para pagamento da anuidade; (iv) é vedada a cobrança da 13ª mensalidade, também denominada matrícula; (v) em sede de ação civil pública, deve o réu ser condenado ao ressarcimento dos consumidores, uma vez que o CDC expressamente prevê que, na ação coletiva visando à responsabilidade civil por danos causados aos consumidores individualmente considerados, portanto, deve ser prolatada sentença genérica; (vi) a comprovação do prejuízo individual deve ser realizada em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no artigo 97 do CDC; (vii) para a materialização do princípio do máximo benefício, a ré deve, no bojo da ação civil pública, ser condenada a indenizar as vítimas pelos danos provocados; (viii) o dano moral coletivo possui função punitiva em virtude da violação de direitos difusos e coletivos, sendo devidos, de forma clara, no caso em apreço; (ix) o aspeto mais importante da condenação da apelada à obrigação de reparar os danos morais coletivos está relacionado aos efeitos futuros da decisão judicial na ação civil pública, inibindo esta e demais empresas de lesarem os consumidores com práticas como a do caso em epígrafe.

Recurso tempestivo (certidão de fl. 231).

Contrarrazões às fls. 232/236, em prestígio à sentença.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 332/343 opinando pelo provimento parcial do recurso no sentido de ser condenada a ré na obrigação de oferecer, de forma clara e acessível, aos contratantes os planos de pagamento de anuidade escolar em doze e seis parcelas, nos termos da Lei 9.870/90.

É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

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Cuida-se apelação contra sentença que, nos autos da ação civil pública promovida por Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Centro Educacional da Lagoa , com base em apuração realizada em Inquérito Civil instaurado para investigar reclamação contra instituição de ensino que cobra anuidade escolar em desacordo com a legislação específica, julgou improcedente a pretensão ministerial.

O Ministério Público alega, em suas razões recursais, que a Lei 9.870/99 é clara ao estabelecer que o valor total, anual ou semestral das anualidades ou semestralidades escolares, será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral. Assevera que a instituição de ensino apelada efetua cobrança indevida da matrícula ou da 13ª mensalidade, não apresentando o plano obrigatório de divisão da anuidade escolar, como antes assinalado. Defende, ainda, que, em momento algum, a instituição de ensino comprova que é possível a adesão a outro plano de pagamento após o contato com a secretaria administrativa da ré.

Cinge-se a controvérsia à alegada conduta abusiva por parte da instituição de ensino ré, que efetua a cobrança de 13ª mensalidade escolar, denominada “1ª cota da anuidade”, além da falta de disponibilidade de outros planos de pagamento da anuidade ou semestralidade como determina a legislação pertinente.

Com efeito, a Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, prevê que tal valor será contratado, no ato da matrícula ou da renovação, e terá vigência de um ano, devendo ser dividido em doze ou seis parcelas iguais, facultado à instituição de ensino o oferecimento aos consumidores de planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam o valor da anuidade ou semestralidade. Eis o dispositivo legal:

“Art. 1 O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

(...)

§ 5 O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência

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por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.

o que se extrai do contexto probatório, a cobrança da anuidade escolar na hipótese é feita através do plano de pagamento da “1ª cota da anuidade”, além de 12 parcelas iguais de janeiro a dezembro do ano letivo, cujo somatório é exatamente o valor total da anuidade previsto para aquele ano, conforme se vê dos documentos de fls. 88, 189 e 203/208.

Confira-se, a propósito, o conteúdo do plano de pagamento do ano de 2016 (fl. 189):

Assim, uma vez que o valor da denominada “1ª cota da anuidade” está incluído no valor total da anuidade escolar, é certo que a instituição de ensino observou a disposição legal antes mencionada, não havendo que se falar em abusividade da referida cobrança, nem tão pouco em responsabilidade

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em indenizar os consumidores, de forma individual ou coletiva, como bem salientado pelo juiz sentenciante.

Por outro lado, não há como se inferir dos aludidos documentos, que há a possibilidade de pagamento da anuidade escolar em seis ou doze parcelas, como dispõe o art. , § 5º, da Lei 9.780/99.

Da leitura do rodapé dos planos de pagamento da anuidade escolar, constata-se que, caso o consumidor queira aderir a outra forma de pagamento, deverá comparecer à secretaria, não havendo qualquer indicação de quais seriam as outras formas de pagamento, dentre elas a que a lei prevê (doze ou seis parcelas), de modo a não deixar dúvidas de que a forma apresentada é a escolhida. Eis a informação do aludido documento:

Nesse contexto, como bem assinalado pela Procuradora de Justiça, a sentença merece pequeno reparo para determinar que a ré consigne, de forma clara e precisa, em seus contratos de prestação de serviço educacionais, a possibilidade de os responsáveis financeiros aderirem ao plano de pagamento da anuidade escolar em seis ou doze parcelas, sem a exclusão de outros planos de pagamentos que tenha interesse em oferecer.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2016.

DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO

Relatora

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