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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-07.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CINTIA SANTAREM CARDINALI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04083160720158190001_bf311.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM VOO NACIONAL DO RIO DE JANEIRO PARA PALMAS, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA. RÉ QUE OFERECEU VOO IGUAL AO CONTRATADO APENAS NO DIA SEGUINTE, O QUE NÃO ATENDIA MAIS AO AUTOR, PREJUDICANDO O COMPROMISSO QUE POSSUÍA NO LOCAL DE DESTINO. AUTOR QUE NÃO ACEITOU A REMARCAÇÃO E PREFERIU O REEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DO CÓDIGO AERONÁUTICO. PRECEDENTE STJ. ALEGAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL, QUE NÃO CARACTERIZA MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NÃO TENDO O CONDÃO DE EXIMIR A RÉ DE SEU DEVER DE INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR ESSE ABAIXO DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJ/RJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM MAIS 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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