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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0256161-19.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SIDNEI CUNHA DO CANTO, REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
25/09/2017
Julgamento
20 de Setembro de 2017
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__02561611920158190001_4772c.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. Mandado de segurança impetrado por servidor público estável em face do ente político, a objetivar o afastamento do cargo de inspetor de segurança penitenciária para desempenho de estágio probatório no cargo de policial rodoviário federal. Sentença que concedeu a segurança.

1. A Resolução SEPLAG-RJ 109/2008, que instituiu o manual para análise de acumulação de cargos, empregos e funções públicos no âmbito da administração pública estadual, prevê e regulamenta a possibilidade de licenciamento para cumprimento de estágio probatório em outro cargo, sem que isso implique acumulação ilícita.
2. Sentença que, em reexame necessário, se mantém.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517025973/remessa-necessaria-2561611920158190001-rio-de-janeiro-capital-10-vara-faz-publica

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