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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: SANDRA REGINA NUNES DA SILVA GUIMARAES REP/P/S/CURADORA ANA PAULA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO e outro, APELADO: OS MESMOS e outro

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00097553520158190061_d8e9e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-35.2015.8.19.0061

Apelante 1: SANDRA REGINA NUNES DA SILVA GUIMARAES representada por sua curadora ANA PAULA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO

Apelante 2: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Apelado 1: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Apelado 2: SANDRA REGINA NUNES DA SILVA GUIMARAES representada por sua curadora ANA PAULA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO

Apelado 3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR.

DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL

PROVIMENTO. DEFERIMENTO DO PLEITO

OBRIGACIONAL. INDEFERIMENTO DOS DANOS

MORAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM

FAVOR DA DEFENSORIA. RECURSO DA AUTORA

REQUERENDO DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE

REQUERENDO SOBRESTAMENTO DO FEITO, OU

REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE

HONORÁRIOS E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA

JUDICIÁRIA. TUTELA OBRIGACIONAL PRECLUSA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES

DESTE TRIBUNAL. MUNICÍPIO QUE NÃO FAZ JUS À

ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA

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SÚMULA N.º 145 E ARTIGO 115, CAPUT DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 04, XXI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 45, 69, 74 E 80. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECENTE DECISÃO DA SUPREMA CORTE AFIRMANDO A POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE REMUNERA A DEFENSORIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelações Cíveis interposta no Processo nº XXXXX-35.2015.8.19.0061 por SANDRA REGINA NUNES DA SILVA GUIMARAES representada por sua curadora ANA PAULA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO e MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, tendo como apelados o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, por SANDRA REGINA NUNES DA SILVA GUIMARAES representada por sua curadora ANA PAULA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da municipalidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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RELATÓRIO

Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na d. sentença (índex nº 127) proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, nos termos do artigo 92, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

“Tratam os autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, movida por Sandra Regina Nunes da Silva Guimarães, representada por sua filha, Ana Paula Martins da Silva Raimundo, em face de Município de Teresópolis e Estado do Rio de Janeiro, narrando a autora em sua peça inaugural que fora encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento em 03.06.2015, tendo sido diagnosticada com quadro de insuficiência renal crônica + pé diabético, CID 10 N-18, necessitando com urgência de transferência para unidade hospitalar dotada de maiores recursos. Assim, requer a procedência do pedido para condenar os demandados a promoverem a remoção da autora para nosocômio conveniado ao SUS, dotado de maiores recursos ou arquem com a transferência para nosocômio particular, às suas expensas; e a condenação dos réus a lhe compensar pelos danos morais suportados, no valor de R$ 50.000,00. Juntamente com a petição inicial vieram os documentos de fls.09/16. Decisão concedendo a gratuidade e deferindo a antecipação da tutela às fls.18/19, sendo determinada a citação e intimação dos réus. O primeiro réu foi citado e intimado às fls.27, e o segundo réu às fls.36. A parte autora, às fls.37/38, informa o não cumprimento da tutela deferida, o que ensejou a decisão de fls.39/40, majorando a multa diária aplicada. Da referida decisão o Município réu foi intimado às fls.47. Às fls.51/52 o Município informa o cumprimento da tutela deferida. Contestação apresentada pelo Estado às fls.53/65,

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arguindo a impossibilidade de custeio de internação em unidade privada de saúde quando existirem vagas na rede pública, invocando os artigos 36, § 2º e 52, da lei 8.080/90. O Estado ainda interpôs Agravo Retido contra a decisão que concedera a antecipação da tutela, conforme se observa às fls.66/74, ao argumento de ilegalidade da multa cominatória e exiguidade do prazo para o cumprimento da decisão. O Município de Teresópolis apresentou contestação às fls.75/82, com os documentos de fls.83/84, argumentando, como preliminar ao mérito, a ausência do interesse de agir da parte autora, vez que teria seu pleito atendido se tivesse solicitado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde; e ainda a sua ilegitimidade para ocupar o pólo passivo, por se tratar de procedimento de médio custo, sendo, então, de responsabilidade do Estado, a teor do que dispõe a lei 8.080/90 e da Norma Operacional Basica (NOB) nº 01/1996, aprovada pela Portaria nº 2.203/96 do Ministério da Saúde. No mérito, argui ser imprescindível o respeito à lei orçamentária. Assim, requer a improcedência do pedido autoral, atribuindo ao Estado a obrigação quanto ao cumprimento da tutela requerida, revogação da multa aplicada, e fixação dos honorários advocatícios na forma da Súmula nº 182 do ETJRJ. Às fls.88 consta informação da Secretaria de Estado de Saúde, dando conta da transferência da autora para o Hospital das Clínicas de Teresópolis, em 02.06.2015. A parte autora apresentou contrarrazões ao agravo retido às fls.90/94, pugnando pela mantença da decisão agravada. E, às fls.95/99, apresentou réplica rebatendo as questões aventadas nas peças de bloqueio. O Ministério Público apresentou parecer final às fls.101/106, opinando pela procedência parcial do pedido, excluindo-se a pretensão pela condenação por danos morais. Às fls.107 foi mantida a decisão agravada, por seus fundamentos. Às fls.109/110 o Estado pugna pela extinção do feito, por perda de seu objeto, argumentando que a autora fora transferida em 02.06.2015 para o Hospital das Clínicas, em Teresópolis. Despacho determinando o encaminhamento dos autos ao Grupo de Sentenças, às fls.111. É o relatório.”

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A r. sentença julgou procedente em parte o pedido. Eis o dispositivo:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida em Juízo para consolidar a tutela antecipada deferida à autora às fls. 18/19. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Para a manutenção dos serviços a autora deverá apresentar atestado médico a indicação do tratamento, atualizados a cada período de 6 (seis) meses. Condeno o primeiro réu ao pagamento da taxa judiciária nos termos do Enunciado nº 42 do FETJ. Deixo de condenar o segundo réu ao pagamento da taxa judiciária com base na Jurisprudência adotada pelo STJ ( Resp nº 1199715/RJ) que decidiu pelo descabimento da cobrança ao Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações da taxa judiciária com base no instituto da confusão, nos termos do artigo 381 do Código Civil. Isento-os do pagamento das custas processuais em conformidade com o art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99. Condeno o primeiro réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 880,00. O segundo réu deixará de pagar honorários considerando igualmente o fato de que a Defensoria é órgão do próprio Estado. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, § 3º, do CPC, eis que o direito controvertido não excede ao equivalente a 500 salários mínimos e na forma do Enunciado 7, do Aviso TJ n. 67: ´Não estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição as ações versando sobre fornecimento de medicamentos.´ Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos à central de arquivamento, para cálculo da exatidão das custas e taxas judiciárias com a consequente baixa e arquivamento dos autos. Dê-se ciência ao MP e à DP. P.I.”

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Em apelação tempestiva (índex 132), a autora reitera os termos da inicial, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, bem como a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de advogado.

Em apelação tempestiva (índex 167), o município réu requer o sobrestamento do feito até que haja decisão pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de a defensoria pública receber honorários advocatícios, de forma subsidiária requer a minoração da condenação do pagamento de honorários, bem como a isenção ao pagamento da taxa judiciária.

Contrarrazões (índex 155, 180 e 190).

Manifestação da il. Procuradoria de Justiça (índex 225).

É O RELATÓRIO .

Dos Aspectos Processuais do Recurso

O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais, sendo recebido no duplo efeito, salvo quanto ao capítulo que confirmou a tutela provisória, que se recebe apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e § 1º, V do Código de Processo Civil.

Da preclusão quanto ao pleito obrigacional

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, na qual a autora é portadora de insuficiência

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renal crônica e diabetes, necessitando de transferência para unidade hospitalar com recursos próprios para o adequado atendimento.

A obrigação de fazer foi devidamente cumprida, não havendo recurso neste capítulo da r. sentença, razão pela qual se encontra acobertada pelo manto da preclusão.

Dos Danos Morais

No tocante aos danos morais, para a sua configuração devem estar presentes elementos que evidenciem a ofensa psíquica, moral ou intelectual da vítima, lhe gerando angústia, dor e sofrimento. Por outro lado, no campo da responsabilidade, é necessário que a conduta do suposto ofensor seja determinante para se configurar o dano alegado.

Firme nessas premissas, denota-se que não há nos autos qualquer elemento que evidencie ter o autor/apelante 1 suportado angústia, aflição ou qualquer outro abalo de ordem imaterial por conduta praticada pela municipalidade e pelo Estado.

Outrossim, não há provas de que a patologia do apelante 1 foi agravada por qualquer conduta dos réus, sendo mister consignar que a transferência de hospital foi efetivamente realizada, conforme informação de index 58.

Não obstante, não se verifica uma inércia estatal suficiente para ensejar a configuração do dano imaterial, principalmente por se tratar de serviço público de elevada demanda em que o Poder Público não possui condições de atender prontamente a todos.

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Não é outro o entendimento desta Corte, em especial desta Egrégia Câmara, em casos similares:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

DE FAZER C/C

INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INTERNAÇÃO NA REDE

PÚBLICA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A PRODECEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. A ORDEM CONSTITUCIONAL ATRIBUI

O ESTADO O DEVER DE GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE ABRANGENDO TODA A SOCIEDADE. O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE INCLUI NÃO SÓ O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MAS TAMBÉM A INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, QUANDO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS PELAS QUAIS PASSOU O AUTOR TENHA LHE CAUSADO ABORRECIMENTOS E ANGÚSTIA, TENDO QUE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, NÃO VISLUMBRO ABALO PSÍQUICO TAMANHO QUE POSSA ENSEJAR O DEVER DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR PARTE DO RÉU, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DE SAÚDE, CUJA DEMANDA ULTRAPASSA QUALQUER EXPECTATIVA DE POLÍTICA PÚBLICA . ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA . DESPROVIMENTO DO APELO.” ( XXXXX-25.2014.8.19.0042 – APELAÇÃO - Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 08/02/2017 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO PARA UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA AO TRATAMENTO INDICADO PELO ASSISTENTE MÉDICO .

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PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ENTES FEDERATIVOS. SOLIDARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO.

(...)

4. Inexistência de danos morais, tendo em vista a ausência de prova que possa caracterizar conduta atentatória à dignidade da demandante. 5. Ademais, a remoção e internação hospitalar realizada em aproximadamente 24 horas após o parecer médico não enseja lesão aos direitos da personalidade do paciente .

(...)

( XXXXX-68.2014.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 22/02/2017 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

“MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. REVISÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. CUSTEIO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DESDE QUE INEXISTENTE VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Agravo retido. Sustentou o agravante, o descabimento da multa imposta e, subsidiariamente, requereu a redução da astreinte. A fixação da multa é medida inteiramente necessária para preservação da dignidade da Justiça. Basta cumprir a ordem para não incidir a multa. No que se refere ao valor da multa diária, igualmente não merece prosperar o recurso. Como é cediço, o valor da multa coercitiva deve ser suficiente para compelir o devedor de obrigação de fazer a cumprir a determinação. In casu, razoável a decisão do juízo a quo que fixou a multa em R$10.000,00, considerando as circunstâncias e a gravidade do caso concreto. Ademais, certo é que o magistrado poderá reduzir o montante do valor da multa diária se considerar que a quantia é excessiva, na forma do art. 461, § 6º, do CPC, tratando-se de matéria da execução.

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Caberá, ainda, ao Estado, custear a internação do cidadão em hospital particular quando inexistirem vagas em nosocômio público, a fim de mantê-lo com um mínimo de dignidade na doença. De qualquer sorte, a obrigação já foi cumprida. Interesse de agir. In casu, alega o réu a inexistência de interesse de agir superveniente na propositura da demanda. Entretanto, não lhe assiste razão, porquanto os réus contestaram o pedido da inicial, agravaram da decisão de tutela antecipada e apenas cumpriram a obrigação de fazer depois da intimação para tanto. Outrossim, o próprio documento da secretaria de saúde municipal atesta que a transferência decorreu da decisão judicial. Danos morais. Prova inquestionável do mal que acomete a autora e a necessidade de transferência hospitalar. Entretanto, não se vislumbra transtornos que transcendam os limites do incômodo e, consequentemente, gerem sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a honra subjetiva da autora. Com efeito, não se pode deixar de reconhecer a aflição de quem, acometido de doença grave, precisa de tratamento para manter a saúde e a vida. Por outro lado, também se impõe ressaltar a dificuldade enfrentada pelo Estado em prontamente atender à demanda de toda a população. Não havendo comprovação da alegada lesão ao direito personalíssimo ou de que o quadro clínico do paciente, ora recorrente, tivesse sido agravado em decorrência da demora no atendimento, não se acolhe o pleito de ressarcimento por danos morais. Honorários. Diante da improcedência do pedido de danos morais, reconhece-se a sucumbência recíproca, de ofício, com a compensação dos honorários devidos. Prejudicado, assim, o recurso da parte autora pela majoração da verba honorária e o recurso adesivo pela sua redução. Agravo retido rejeitado. Recursos de apelação do Estado e do Município parcialmente providos. Recurso da parte autora prejudicado. ( XXXXX-50.2012.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a).

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RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 03/09/2015 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

Destarte, não merece reforma a d. sentença, uma vez que não restou configurado ato ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral.

Do pagamento da taxa judiciária pela municipalidade

O Município de Teresópolis, em suas razões recursais, pretende a reforma da r. sentença para que lhe seja conferido isenção à taxa judiciária.

Os entes federativos são isentos do pagamento das custas judiciais, nos termos do artigo 17, IX, da Lei n.º 3.350/99 e do Enunciado n.º 28 do Fundo Especial deste Egrégio Tribunal, in verbis:

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas :

(...)

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias , exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes. (destacamos)

“Enunciado 28 - Nos termos do art. 17 da Lei estadual nº 3.350/99, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80, são isentos do pagamento das custas previstas nas Tabelas integrantes da Lei Estadual nº 3350/1999 a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias , mesmo quando sucumbentes, observada a ressalva do art. 17, § 1º, da referida lei estadual.” (destacamos)

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No entanto, tal isenção não pode ser confundida com a obrigação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, uma vez que a sua natureza jurídica é diversa das custas processuais.

Frise-se que a Lei Estadual nº 4.168/03 acrescentou o parágrafo único do artigo 115 do Decreto-Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 05/1975, nos seguintes termos:

“ Art. 115. Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido.

Parágrafo único - A aplicação da regra prevista no “caput” deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual benefício ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas.”

No mesmo sentido, o Enunciado Administrativo nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ:

“A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo.”

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No mesmo sentido dispõe o artigo 166, § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

“Art. 166. O serventuário deverá certificar o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, indicando de imediato eventuais valores faltantes. Incorrendo em dúvida deverá fundamentá-la e submetê-la à apreciação do Juiz em exercício, a quem incumbirá a análise da incidência e do recolhimento das verbas no caso concreto.

§ 4º. Ao certificar a taxa judiciária, o serventuário observará que a reciprocidade de que trata o artigo 115 do Código Tributário Estadual não abrange os Municípios que figurarem no polo passivo da relação processual, bem como as autarquias federais e municipais em qualquer hipótese .”

A jurisprudência desta Egrégia Câmara Cível é no mesmo sentido, senão vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTES. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A presente lide versa sobre fornecimento de insumos e medicamentos à paciente que não possui meios de adquiri-los sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. A Constituição da Republica inseriu o direito à saúde no artigo , entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu, no artigo , que a saúde é um direito fundamental e, no artigo , no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica. Neste caso, verifica-se que a natureza do direito protegido impõe tanto à União, ao Estado e ao Município providências no sentido de cumprir fielmente o que foi imposto pela Constituição. O artigo 196 da CR/88 prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto que o artigo 23, II, atribui competência comum à

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União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. A competência para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal (artigo 24, XII). Os Municípios são competentes para prestar serviços de atendimento à saúde da população (artigo 30, VII). Conforme o disposto no artigo 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. O parágrafo único dispõe que esta rede é organizada e financiada com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Desta forma, o entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituição da Republica asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais. Verbete nº 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. 3. Considerando os princípios constitucionais e ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, é certo que no caso concreto deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do artigo , III, da CRFB/88. Cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Outrossim, meras alegações sobre a escassez de recursos ou ao princípio da reserva do possível não eximem o ente federativo da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição. Nesse sentido é o enunciado nº 5 do Aviso TJ nº 27/2011. 5. Não cabe a substituição do tratamento por alternativas terapêuticas, uma vez que colaciona o autor receituário prescrito por profissional médico, cabendo ao mesmo, profissional habilitado para tanto, prescrever o medicamento e insumo que, a seu ver, melhor servirá ao tratamento do paciente. 6. A fixação das astreintes

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encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, mormente no artigo 536, § 1º, do Código de Ritos, que possibilita ao magistrado impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, com o fito de compelir o réu a cumprir a decisão. 7. Ademais, ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, razão não há para que se exclua a multa imposta ao demandado, bem como seja estendido o prazo para cumprimento da decisão, diante da nítida incidência do princípio da dignidade da pessoa humana em detrimento de interesse patrimonial do Estado. 8. O valor da multa diária, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se adequada e suficiente, além de encontrar arrimo na jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedente TJRJ. 9. Noutra toada, embora o município réu goze de isenção relativa às custas processuais, não dispõe do mesmo benefício no tocante à taxa judiciária, pois quando for réu na demanda incide a súmula 145 do TJ-RJ. Precedente TJRJ . 10. Pontue-se que a imposição de pagamento de taxa, de ofício, não implica em reformatio in pejus, por se tratar de questão de ordem pública, incidindo a súmula 161 desta Corte de justiça. 11. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo Município devem ser mantidos em R$ 100,00 (cem reais), por atender ao princípio da razoabilidade e estar de acordo com o valor predominante na jurisprudência deste Tribunal, diante da ausência de complexidade na demanda. Precedente do TJRJ. 12. Inaplicabilidade de honorários recursais. Enunciado Administrativo 7, do STJ. 13. Apelos não providos. De ofício, condena-se o Município ao pagamento da taxa judiciária.”

(APELACAO/ REMESSA NECESSARIA n.º 001574849.2012.8.19.0066 - Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 15/03/2017 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ) (destacamos)

“Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da

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doença que acomete a parte autora. Autor que é portador de transtorno invasivo do desenvolvimento. Prova inequívoca da doença e da necessidade do serviço pleiteado e da hipossuficiência do demandante. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Recurso improcedente. Garantia do direito à vida e à saúde. Inteligência dos artigos , , 196 e 198 da CRFB/88. Obrigatoriedade do Estado no fornecimento dos medicamentos pleiteados. Possibilidade de substituição dos medicamentos, sempre mediante prescrição médica, para tratamento do autor em relação à moléstia em questão, a fim de evitar que o doente tenha que ingressar com nova demanda sempre que houver necessidade de alterar sua medicação, seja em quantidade ou qualidade. Súmula nº 116, TJRJ. Não pode o réu utilizar-se dos substitutos terapêuticos padronizados para adimplir a sua obrigação para com o autor, salvo se houver a concordância de seu médico. Inexistência de afronta à Lei 8080/90 ou ao princípio da reserva do possível. Súmula nº 180, TJRJ. Descabimento da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 19-M a 19-R da Lei nº 8080/90. Não se trata de negar aplicação à referida legislação, ao contrário, persegue-se exatamente o cumprimento de sua intenção principal, qual seja, a promoção da saúde como direito fundamental do ser humano, pois é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. da Lei 8080/90). Precedentes desta Corte. Quanto a não condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, notese que a isenção prevista no artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99, se limita às custas processuais, não alcançando a taxa judiciária, de índole e fato gerador diversos daquelas, nos termos do enunciado 42 do FETJ, sobretudo porque o Município somente faz jus ao benefício quando figurar como autor, nos termos da Súmula nº 145 desta Corte. Portanto, merece reparo de ofício a sentença para que o Município São Francisco de Itabapoana seja condenado ao pagamento de taxa judiciária, eis que imperativa sua condenação ao recolhimento da taxa

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judiciária, uma vez que o Município foi réu e sucumbente na demanda. Aplicam-se, na hipótese presente, os Enunciados nº 145 e nº 161 da Súmula deste Tribunal. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

( APELAÇÃO n.º XXXXX-24.2014.8.19.0070 – Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 09/11/2016 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (destacamos)

Nesse contexto, o Município, na qualidade de réu e sucumbente, deve recolher a taxa judiciária, não merecendo reforma na r. sentença neste ponto.

Do cabimento de honorários em favor da Defensoria Pública

A Constituição Federal de 1988 insculpiu como garantia fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, na forma do artigo , LXXXIV, vejamos:

“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

Nesta toada, o constituinte originário optou pelo sistema público de assistência jurídica, tendo a Defensoria Pública como instituição essencial à justiça, constando na redação original do artigo 134 da Carta Magna, a incumbência de efetivar a garantia da orientação jurídica e defesa dos necessitados, em todos os graus de jurisdição.

A Emenda Constitucional nº 19/1998 previu que os servidores integrantes da carreira fossem remunerados mediante subsídio, conforme se extrai do artigo 135, in verbis:

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“Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.”

Posteriormente, com a reforma do Poder Judiciário mediante a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Defensoria Pública passou por significativas mudanças em razão do acrescido no § 2º ao artigo 134 da Constituição, com a seguinte redação:

“§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º”

Observa-se que a parte final, faz remissão ao artigo 99, § 2º da própria Constituição, o qual transcreve-se:

“Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais”

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Desta feita, garantiu-se às Defensorias Estaduais a tríplice autonomia: funcional, administrativa e orçamentária.

Tal garantia, foi estendida à Defensoria Pública do Distrito Federal e à Defensoria Pública da União mediante as Emendas Constitucionais nº 69/2012 e 74/2013.

A autonomia financeira das Defensorias Públicas objetiva maior independência da instituição para a prestação de serviços jurídicos aos necessitados, mormente quanto em conflito com os interesses estatais.

Nesse ponto, importante a transcrição de parte do voto da eminente Ministra Rosa Weber:

A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internaciona l e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV)” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5296/ MC DF, Julgamento: 18/05/2016) (grifou-se).

No mesmo sentido, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal sedimentou a tríplice autonomia das Defensorias Públicas, além de declarar inconstitucional todas as leis estaduais que pretendiam

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reduzi-la ao status de uma secretária de estado ou, por algum outro meio, restringir o alcance da autonomia orçamentária vejamos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUTADOS AO GOVERNADOR DO ESTADO. ATOS DE EFEITOS CONCRETOS E DESPROVIDOS DE CARÁTER NORMATIVO. AÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. LEI DE ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, XIII, DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO E COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOSMEMBROS. NECESSÁRIA E OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ESTADOS, DAS NORMAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 134, E PARÁGRAFOS, DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DA COMPETÊNCIA DE NOMEAR OCUPANTES DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA A GOVERNADOR DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994. ART. 24, § 1º, DA CRFB/88. INICIATIVA DE LEI QUE FIXA OS

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SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA CARREIRA. DECORRÊNCIA DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. COMPATIBILIDADE COM O QUE DISPOSTO PELA LEI FEDERAL DE NORMAS GERAIS. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da Republica, após a Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. A competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da CRFB/88, no sentido da fixação de normas gerais pela União, limita a competência suplementar dos Estados-membros, os quais devem obrigatoriamente atender àqueles preceitos gerais. 3. Consectariamente, as leis estaduais que, no exercício da competência legislativa concorrente, disponham sobre as Defensorias Públicas estaduais devem atender às disposições já constantes das definições de regras gerais fixadas pela LC nº 80/94. 4. A lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria Pública Estadual (Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral, Defensor Público-Chefe etc) viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual (art. 134 e parágrafos da CRFB/88), bem como as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar nº 80/1994 pelo exercício de competência legislativa concorrente (art. 24, XIII, e §§ 1º e 2º,

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da CRFB/88). 5. A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais e a expressa menção pelo art. 134, § 4º, ao art. 96, II, todos da CRFB/88, fundamentam constitucionalmente a iniciativa do Defensor-Público Geral dos Estados na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira . 6. A ação direta de inconstitucionalidade apenas é admissível quando proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual, não sendo possível seu ajuizamento contra ato administrativo de efeito concreto e desprovido, portanto, de caráter normativo, generalidade e abstração, tal como o que nomeia individualmente defensores ad hoc. 7. A Associação Nacional de Defensores Públicos é parte legítima a provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade (art. 103, IX, da CRFB/88). Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/3/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28/9/2012; ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe 19/09/2008. 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada parcialmente procedente.” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5286/AP – Relator Ministro LUIZ FUX – julgamento em 18/05/2016).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. LEI Nº 10.437/2015 DO ESTADO DA PARAÍBA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. DEVER PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO DO

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OBJETO NÃO INTEIRAMENTE CUMPRIDO. AÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. ART. 134, § 2º, DA CRFB/88 . REDUÇÃO UNILATERAL, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DOS VALORES CONSTANTES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ELABORADA E APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTS. E 166 DA CRFB/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DE NULIDADE. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE PARA A FIXAÇÃO DE TESE. 1 . Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da Republica (Emenda Constitucional nº 45/2004). 2. O acesso à Justiça, garantia constitucional prevista no art. , XXXV, da CRFB/88, exige a disponibilidade de instrumentos processuais idôneos à tutela dos bens jurídicos protegidos pelo direito positivo, por isto que a Constituição da Republica atribui ao Estado o dever de prestar a assistência jurídica integral aos necessitados ( CRFB, art. , LXXIV) e destinou à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado ( CRFB, art. 134), essa atribuição que representa verdadeira essencialidade do próprio Estado Democrático de Direito . 3. À Defensoria Pública Estadual compete a prerrogativa de elaborar e apresentar sua proposta orçamentária, a qual está condicionada tão somente a (i) obedecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias; (ii) ser encaminhada em conformidade com a previsão do art. 99, § 2º, da CRFB/88. 4. O Poder Executivo, que detém a competência para deflagrar o processo legislativo (art. 165, I, II e III, da CRFB/88), uma vez atendida essa dupla de requisitos, não pode realizar qualquer

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juízo de valor sobre o montante ou o impacto financeiro da proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública Estadual, preconizada nos termos dos artigos 99, § 2º, c/c 134, § 2º, da CRFB/88, cabendo-lhe tão somente consolidar a proposta encaminhada e remetê-la ao órgão legislativo correspondente, sem introduzir nela quaisquer reduções ou modificações. 5. A lei orçamentária deve ser apreciada pelo Poder Legislativo correspondente, ao qual caberá deliberar sobre a proposta apresentada pela Defensoria Pública Estadual, fazendo-lhe as modificações que julgar necessárias dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos ( §§ 3º e do art. 166 da CRFB/88). 6. In casu, a redução unilateral do valor da proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública estadual apresentada em consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais requisitos constitucionais, por ato do Governador do Estado da Paraíba no momento da consolidação do projeto de lei orçamentária anual a ser enviada ao Poder Legislativo, revela verdadeira extrapolação de sua competência, em clara ofensa à autonomia da referida instituição (art. 134, § 2º, da CRFB/88) e à separação dos poderes (arts. e 166, da CRFB/88). 7. A Lei Estadual nº 10.437/2015, do Estado da Paraíba, que constitui a Lei Orçamentária Anual daquela unidade federativa, revela-se inconstitucional na parte em que fixou a dotação orçamentária à Defensoria Pública estadual com prévia redução unilateral e inconstitucional perpetrada pelo Governador do Estado. 8. A Associação Nacional de Defensores Públicos é parte legítima a provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade (art. 103, IX, da CRFB/88). Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/3/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28/9/2012; ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe 19/09/2008. 9. É admissível a impugnação de lei de diretrizes orçamentárias em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.048 MC, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 21/8/2008; ADI

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4.049-MC, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 8/5/2009; ADPF 307MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/3/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28/9/2012; ADI 3.949, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 7/8/2009; ADI 4.049-MC, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 7/5/2009; ADI 2.903, rel. Min. Celso de Mello, DJe 19/09/2008. 10. O Supremo Tribunal Federal, no exercício da fiscalização abstrata de constitucionalidade, não está circunscrito a analisar a questão tão somente por aqueles fundamentos jurídicos constantes da petição inicial, o que não desincumbe a parte autora do ônus processual de fundamentar adequadamente a sua pretensão, indicando os dispositivos constitucionais tidos por violados e como estes são violados pelo objeto indicado, sob pena de não conhecimento da ação ou de parte dela (art. da Lei nº 9.868/99). Precedentes: ADI 561, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 23/3/2001; ADI 1.775, rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 18/5/2001. 11. In casu, diante da impugnação genérica da lei orçamentária e considerando que os pedidos são manifestação de vontade que devem ser interpretados, a presente ação deve ser conhecida apenas no que diz respeito à redução unilateral do Poder Executivo estadual dos valores da proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba. 12. Ação parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, da Lei Estadual nº 10.437/2015, do Estado da Paraíba, apenas quanto à parte em que fixou a dotação orçamentária à Defensoria Pública estadual em razão da prévia redução unilateral perpetrada pelo Governador do Estado, para fixar a seguinte tese: “É inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CRFB/88, cabendo-lhe apenas

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pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no Projeto de Lei Orçamentária”.” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5287/PB – Relator Ministro LUIZ FUX – Julgamento em: 18/05/2016) (grifou-se).

“ARGUIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ CONSISTENTE NO NÃO REPASSE DE DUODÉCIMOS ORÇAMENTÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL . AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ATENDIDO. PRECEDENTES. CABIMENTO DA AÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. ART. 134, § 2º, DA CRFB/88 . REPASSES ORÇAMENTÁRIOS QUE DEVEM SE DAR PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE DUODÉCIMOS E ATÉ O DIA VINTE DE CADA MÊS. ART. 168 DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, PELO GOVERNADOR DE ESTADO, DE PARCELAS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ASSIM TAMBÉM AO PODER JUDICIÁRIO, AO PODER LEGISLATIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUDAMENTAL CARACTERIZADO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A FIXAÇÃO DE TESE. 1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da Republica, após a Emenda Constitucional nº 45/2004 . 2. O repasse dos recursos correspondentes destinados à Defensoria Pública, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público sob a forma

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de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88)é imposição constitucional; atuando o Executivo apenas como órgão arrecadador dos recursos orçamentários, os quais, todavia, a ele não pertencem. 3. O repasse dos duodécimos das verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública quando retidos pelo Governado do Estado constitui prática indevida em flagrante violação aos preceitos fundamentais esculpidos na CRFB/88. Precedentes: AO 1.935, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/9/2014; ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 27/3/2014; MS 23.267, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 16/5/2003; ADI 732-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 21/8/1992; MS 21.450, rel. Min, Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, Dj de 5/6/1992; ADI 37-MC, rel. Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 23/6/1989. 4. O princípio da subsidiariedade, ínsito ao cabimento da ADPF, resta atendido diante da inexistência, para a Associação autora, de outro instrumento processual igualmente eficaz ao atendimento célere da tutela constitucional pretendida. Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 27/3/2014; ADPF 187, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 29/5/2014. 5. A Associação Nacional de Defensores Públicos é parte legítima a provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade (art. 103, IX, da CRFB/88). Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/3/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28/9/2012; ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe 19/09/2008. 6. Arguição por descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, para fixar a seguinte tese: “É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual” (Arguição de Descumprimento de Preceito

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Fundamental nº 339/PI – Relator Ministro LUIZ FUX – Julgamento em: 18/05/2016). (grifou-se).

“Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º, VII, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.559/2006, DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE INSEREM A DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA AO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI PROCEDENTE . I – A EC 45/04 reforçou a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º). II – Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal. Precedentes. III – ADI julgada procedente.” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4056, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – julgamento: 07/03/2013)

“EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado . Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais. Medida cautelar confirmada. 1. A Associação Nacional dos Defensores Públicos, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não detém legitimidade ativa para mandado de segurança quando a associação e seus substituídos não são os titulares do direito que pretende proteger. Precedente: MS nº 21.291/DF-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello,

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Tribunal Pleno, DJ de 20/10/95. Resta à associação a via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, único meio capaz de sanar a lesividade alegada . 2. A autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública qualifica-se como preceito fundamental, ensejando o cabimento de ADPF, pois constitui garantia densificadora do dever do Estado de prestar assistência jurídica aos necessitados e do próprio direito que a esses corresponde. Trata-se de norma estruturante do sistema de direitos e garantias fundamentais, sendo também pertinente à organização do Estado . 3. A arguição dirige-se contra ato do chefe do Poder Executivo estadual praticado no exercício da atribuição conferida constitucionalmente a esse agente político de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e de encaminhá-las para a análise do Poder Legislativo. Não se cuida de controle preventivo de constitucionalidade de ato do Poder Legislativo, ma, sim, de controle repressivo de constitucionalidade de ato concreto do chefe do Poder Executivo. 4. São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional e administrativa da instituição . Precedentes: ADI nº 3965/MG, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; ADI nº 4056/MA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1/8/12; ADI nº 3569/PE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07. Nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caberia ao Governador do Estado incorporar ao PLOA a proposta nos exatos termos definidos pela Defensoria, podendo, contudo, pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto ser o Poder Legislativo a seara adequada para o debate de possíveis alterações no PLOA. A inserção da Defensoria Pública em capítulo

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destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado, constitui desrespeito à autonomia administrativa da instituição, além de ingerência indevida no estabelecimento de sua programação administrativa e financeira. 5. Medida cautelar referendada.” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 307, Relator Ministro DIAS TOFFOLI – julgamento em: 19/12/2013)

Sendo assim, os julgados supramencionados concretizam a tríplice autonomia conferida mediante as Emendas Constitucionais nº 45, 69 e 74 às Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União.

A partir destas premissas, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça deve ser revisitada no que toca à possibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de Honorários Advocatícios quando litigante com a Defensoria Pública Estadual, mormente no que toca ao enunciado da Súmula desta Corte de Justiça nº 322, in verbis:

“Não cabe a condenação, nem a execução, de autarquias estaduais ou fundações autárquicas estaduais a pagar honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro."

Não se desconhece o teor da Súmula nº 421 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença .” (grifou-se).

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Consigne-se que a gênese desta Súmula parte da premissa que a Defensoria Pública é órgão de Estado desprovido de autonomia orçamentária, sendo importante a transcrição de um dos primeiros precedentes que fixou esta tese, in textus:

“PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado , por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.

2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil.

3. Recurso provido.” ( Recurso Especial nº 469.662 – RS – Relator Ministro LUIZ FUX 0 julgamento em: 03/06/2003)

Três observações são essenciais para boa compreensão deste julgado: a) a premissa justificante é a que a Defensoria Pública é Órgão do Estado desprovido de autonomia orçamentária e, por isso, haveria confusão patrimonial; b) o julgado do ano de 2003, portanto anterior à autonomia orçamentária conferida pelas Emendas Constitucionais nos anos seguintes; c) o próprio relator Ministro Luiz Fux, em recente julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não adota mais o entendimento esposado no acórdão supracitado.

Desta feita, importante consignar que o enunciado da Súmula nº 421 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, datada de 11/03/2010 , está fundada a partir de precedentes que antecedem a autonomia orçamentária das Defensorias Públicas do Distrito Federal e da União.

Este entendimento permaneceu inalterado na jurisprudência pátria, em que pese as significativas mudanças no texto constitucional.

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No ano de 2014 houve novo marco constitucional significante, por meio da Emenda Constitucional nº 80, denominada “Defensoria para todos”, a instituição passou a gozar de autonomia ainda maior, mormente pela inclusão do § 4º no artigo 134 da Constituição Federal, in verbis;

“§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.”

Positivou-se os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, merecendo especial atenção a aplicação para a Defensoria Pública dos artigos 93, II e 96 da Carta Maior, revelando-se cogente a transcrição do citado artigo 96:

“Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

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d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;”

Nada obstante, sustenta a municipalidade que esta Egrégia 14ª Câmara Cível suscitou arguição de inconstitucionalidade na ação nº 000085460.2014.8.19.0046, razão pela qual o feito deveria ser sobrestado.

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Ocorre que em sede de aclaratórios opostos no processo citado, o procedimento de arguição de inconstitucionalidade foi declarado nulo, inexistindo qualquer razão para sobrestar o feito.

O 2º apelante (Município de Teresópolis) ainda sustenta que em razão dos Defensores Públicos serem equiparados à Magistratura e ao Ministério Público mediante subsídio, seria incabível a percepção de honorários advocatícios.

Inexiste, contudo, qualquer conflito entre o Texto Maior e a Lei Orgânica da Defensoria Pública nº 80/94, a qual prevê que a percepção dos honorários não são forma de remuneração aos Defensores Públicos, antes são destinados ao aparelhamento da instituição e capacitação dos servidores, conforme redação do artigo , XXI, in verbis:

“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores .”

Com dicção similar a legislação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no artigo 22, XVII, da Lei Complementar nº 06/1977:

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“Art. 22 – Aos Defensores Públicos incumbe, genericamente, o desempenho das funções de advogado dos juridicamente necessitados, competindo-lhes especialmente:

XVII – requerer o arbitramento e o recolhimento aos cofres públicos dos honorários advocatícios, quando devidos;”

Conclui-se, por outro lado, a inexistência de qualquer antinomia entre a destinação dos honorários fixados em favor da Defensoria Pública e a Emenda Constitucional nº 80/2014.

Em sentido diametralmente oposto ao alegado pela municipalidade e pelo Estado do Rio de Janeiro, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, interpretou a Emeda Constitucional nº 80/2014 de modo a reconhecer a maior autonomia conferida à Defensoria Pública e, por esta razão, concluiu pela possibilidade de receber honorários advocatícios mesmo em face do ente público que a remunera. Eis a ementa e parte do voto:

“Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega

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provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, é importante citar a redação originária do art. 134 da CF, a saber: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV). Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”.

Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 , o art. 134 da CF passou à seguinte redação: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá

normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa

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de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º. Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.

Antes das alterações constitucionais, o entendimento dos Tribunais pátrios estava consolidado no sentido de que não poderia a União ser condenada a pagar tais verbas sucumbenciais a favor da Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em polos adversos.

Nesta Corte, a questão foi apreciada no RE 592.730 RG (tema 134), no qual se entendeu não haver repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do acórdão:

(...)

Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, in verbis :

“Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”. Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004,

74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por

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aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente:

(...)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo por ser manifestamente inadmissível e, considerando que o valor dos honorários advocatícios foi fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, do CPC), a majoração do art. 85, § 11, do CPC, ocorrerá em percentual de 20% sobre essa base de cálculo. Assim, majoro a verba honorária em 20% sobre o valor anteriormente fixado, R$ 8.000,00, totalizando o importe de R$ 9.600,00, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.” (AG. REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.937 DISTRITO FEDERAL – Relator Ministro Gilmar Mendes, Presentes à sessão: Ministra Cármen Lúcia, Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, julgamento em: 30/06/2017).

Assim sendo, duas conclusões se sobressaem: a) a constitucionalidade do artigo , XXI da Lei Complementar nº 80/94; e b) o ônus da fazenda pública estadual suportar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado quando restar sucumbente.

Saliente, ademais, que este entendimento já pode ser utilizado no curso deste procedimento, tendo em vista o efeito Prospective Overruling, amplamente aceito pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as decisões dos Tribunais Superiores podem ser aplicadas nos casos ainda não transitados em julgado, senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

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CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998).

2. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição.

3. Não fere o princípio da segurança jurídica a aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial, visto não se tratar de alteração normativa.

4. Agravo interno não provido” ( Recurso Especial nº 1.595.438 – SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) (grifou-se).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA NA PARTE RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGADA OFENSA A SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente

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haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.

2. Na hipótese dos autos, a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração não modificou a sentença, sendo desnecessária, assim, a ratificação da apelação.

3 . Incabível a alegação de ofensa ao princípio da Segurança Jurídica e do tempus regit actum, pois não há que se confundir mudança na orientação jurisprudencial desta Corte com a mudança na própria lei.

4. A modificação de entendimento jurisprudencial deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência . 5. Agravo interno a que se nega provimento.

( Recurso Especial nº 1.205.143 – MT – Relator Ministro RAUL ARAÚJO) (grifou-se).

No caso sob análise, a r. sentença condenou o Município de Teresópolis ao pagamento de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) em favor da Defensoria Pública, a título de honorários advocatícios, sendo imperiosa a transcrição dos Verbetes Sumulares nº. 221 e 182 deste Tribunal, que regem a matéria:

Súmula 221, TJRJ:"Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao centro de estudos jurídicos da defensoria pública, em caso de sucumbência."

Súmula 182, TJRJ: “Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional”

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Por esta razão, merece parcial provimento o recurso do Município de Teresópolis, para acolher o pleito subsidiário de redução dos honorários em favor da Defensoria Pública, ao montante de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), haja vista ser o valor correspondente a metade do salário mínimo nacional, vigente em dezembro de 2016, data da r. sentença.

No mesmo diapasão, merece reforma a r. sentença para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), adotando-se o mesmo critério.

Conclusão

Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos recursos e, no mérito, PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da municipalidade, para reduzir os honorários advocatícios em favor da do CEJUR-DPGE ao montante de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor, para condenar o Estado do Rio de Janeiro

o pagamento de honorários advocatícios em favor da do CEJUR-DPGE ao montante de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), mantendo-se a r. sentença nos demais termos.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517025550/apelacao-apl-97553520158190061-rio-de-janeiro-teresopolis-1-vara-civel/inteiro-teor-517025555

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