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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0009755-35.2015.8.19.0061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: SANDRA REGINA NUNES DA SILVA GUIMARAES REP/P/S/CURADORA ANA PAULA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO e outro, APELADO: OS MESMOS e outro

Publicação

21/09/2017

Julgamento

20 de Setembro de 2017

Relator

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00097553520158190061_d8e9e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. DEFERIMENTO DO PLEITO OBRIGACIONAL. INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE REQUERENDO SOBRESTAMENTO DO FEITO, OU REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. TUTELA OBRIGACIONAL PRECLUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MUNICÍPIO QUE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 145 E ARTIGO 115, CAPUT DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 04, XXI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 45, 69, 74 E 80. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECENTE DECISÃO DA SUPREMA CORTE AFIRMANDO A POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE REMUNERA A DEFENSORIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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