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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00128448420178190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INTÉRPRETE EM BRAILE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO.

    Processo
    AI 00128448420178190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL
    Orgão Julgador
    SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
    Partes
    AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGDO: EDUARDO VIEIRA MAFORT ASSIST/P/S/MÃE LUZIA MARIA VIEIRA e outro
    Publicação
    06/10/2017
    Julgamento
    20 de Setembro de 2017
    Relator
    RICARDO COUTO DE CASTRO

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INTÉRPRETE EM BRAILE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO.

    1. É dever do Estado a promoção do direito fundamental à educação.

    2. O direito à educação deve ser efetivado mediante atendimento especializado a pessoas com deficiência. Necessidade de assegurar sistema educacional inclusivo. Art. 27 e 28, I e II, L. 13.146/15.

    3. Alegada ausência de recursos não afasta dever constitucional.

    4. Ausência de intérpretes em LÍBRAS que compromete regularidade do ensino e aprendizado.

    5. Concessão de tutela antecipada que se impõe. Probabilidade do direito e risco na demora.

    6. Descabimento da multa fixada contra o Ente Público para a hipótese de descumprimento da obrigação. Ausência do caráter coercitivo da medida. Multa que deve ser imposta ao agente público responsável pela realização do ato.

    7. Recurso a que se dá parcial provimento.

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