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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC : MS 0000942-03.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO ITAGUAI JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: MARCOS EMANUEL DA SILVA LOBAO JUNIOR, Réu: JEC DA COMARCA DE ITAGUAI
Publicação
15/09/2017
Julgamento
11 de Setembro de 2017
Relator
MONIQUE ABREU DAVID
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00009420320178199000_bec06.pdf
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Ementa

VOTO Trata-se de mandado de segurança contra ato do MM. Juiz do JEC da Comarca de Itaguaí onde o impetrante objetiva a modificação do ato que anulou todos os atos praticados no feito, julgando-o extinto sem resolução do mérito. O impetrante alega, em resumo, que após sentença homologatória de acordo, o Juízo anulou os todos os atos praticados no feito, e extinguiu-o por suspeita de fraude. Fato é, contudo, que não se está diante de hipótese que desafia o mandado de segurança uma vez que a matéria trazida a Juízo através do presente mandamus deveria ter sido objeto de impugnação pela via própria, qual seja a do recurso inominado, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. , IIda Lei 12.016/2009. Diante do exposto, voto no sentido de que seja indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 10da Lei 12.016/2009. Sem condenação em honorários, como advertem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Oficie-se o Juízo impetrado com cópia desta decisão. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017. MONIQUE ABREU DAVID JUÍZA RELATORA
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517017336/mandado-de-seguranca-cpc-ms-9420320178199000-rio-de-janeiro-itaguai-jui-esp-civ