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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01820162620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182016-26.2014.8.19.0001

APELANTE: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (autora)

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu)

RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI

Juiz sentenciante: Dr. Claudio Ferreira Rodrigues

Origem: 6ª. Vara da Fazenda Pública

Apelação Cível. Direito Ambiental. Pretensão de anulação de multa administrativa, aplicada pelo INEA. Sentença de improcedência. Inconformismo da sociedade empresária autora. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro afastadas. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa que também não se sustenta. Apelante que foi intimada de todos os atos do procedimento administrativo, sendo-lhe oportunizada a apresentação de impugnação e, posteriormente, recurso hierárquico. Incêndio em área montanhosa rural. INEA que lavrou auto de infração, de forma fundamentada, aplicando multa simples, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sem prejuízo da apresentação de projeto de reflorestamento da área. Valor que não pode ser considerado exorbitante, uma vez que o valor previsto para este tipo de infração é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração queimada (área total queimada: 30 hectares). Limitação administrativa ao direito de

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propriedade, em apreço à sua função sócio ambiental. Ônus a ser suportado pela proprietária. Área afetada de propriedade da apelante, sendo sua responsabilidade o gerenciamento das suas propriedades rurais. Ao redor do local afetado, a paisagem rural é dominada por plantio de canade-açúcar (a apelante é empresa açucareira), havendo também áreas de pastagem. Responsabilidade ambiental de natureza objetiva, devendo responder o proprietário por danos causados ao meio ambiente, não sendo cabível, nesta via, perquirir acerca do culpado direto pela origem do incêndio. Ausência de rompimento do nexo de causalidade. Observância do art. 225, § 3º, da CRFB/88, do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei Estadual 3.467/2000. Sentença que merece ser mantida. Esta Décima Terceira Câmara Cível, em situação análoga, assim decidiu: “ Honorários recursais incidentes à espécie, razão pela qual passam a ser de 12% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº. 0182016-26.2014.8.19.0001 , em que é apelante COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (autora) e, apelado, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu),

ACORDAM, POR UNANIMIDADE, os Desembargadores que integram a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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RELATÓRIO

Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aduzindo a autora, em síntese, que lhe foi imposta multa administrativa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que recorreu administrativamente e não conseguiu sucesso, que o ato administrativo se revelou nulo por manifesta reprovabilidade e inconstitucionalidade em prejuízo da amplitude de defesa e que em momento algum o técnico da autarquia identificou o responsável pelo fato que motivou o auto de infração, requerendo a procedência do pedido.

Com a decisão de fls. 146 foi deferida a

antecipação da tutela e determinada a citação.

Em contestação, o ERJ suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não houve vício no ato administrativo e que a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente é objetiva.

Sentença que julgou improcedente o pedido, revogando a antecipação de tutela deferida e condenando a autora nas custas e honorários de 10% do valor atribuído à causa.

Em razão do seu inconformismo, apela a autora, conforme mov. 00280, reiterando sua tese inicial e pugnando pela gratuidade de justiça. Alega a nulidade de todo o processo administrativo. Por fim, pede acolhimento do pedido inicial.

Contrarrazões consoante movimento 00308, prestigiando a r. sentença.

Indeferimento da gratuidade requerida pela apelante, consoante despacho exarado junto ao pdf. 000385.

Custas recolhidas suficientemente, regularizado, portanto, o preparo, conforme certificado junto ao pdf. 000394.

Eis o relatório.

VOTO

Presentes estão os elementos, requisitos e pressupostos ensejadores do recurso e sua admissibilidade, razão pela qual é, nesta oportunidade, recebido em seus regulares efeitos e conhecido.

o exame dos autos, observa-se que a requerente alegou ter sido desfavorecida por auto de infração lavrado pelo INEA, onde lhe foi imposta multa administrativa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Asseverou ter recorrido administrativamente, mas sem sucesso. Afirmou que o ato administrativo seria nulo por manifesta reprovabilidade e inconstitucionalidade em prejuízo da amplitude de defesa e que, em momento algum, o técnico da autarquia identificou o responsável pelo fato que motivou o auto de infração.

A sentença foi de improcedência, razão pela qual a autora submeteu seu inconformismo a esta Corte Estadual, manifestado no presente apelo.

A apelante não apresentou preliminares; já o Estado do Rio de Janeiro, em suas contrarrazões, levantou as que serão apreciadas a seguir.

PRELIMINARMENTE

Aponta, o apelado, para a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do ERJ para responder à demanda.

Destaca-se, de início, que a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, já que não foram encontrados quaisquer dos vícios enumerados no art. 295 do CPC/73.

Já no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, constata-se que, de acordo com o artigo 2º da Lei 5.101/07, com alterações dadas pela Lei 7511/2017, o Instituto Estadual de Ambiente – INEA - é autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente, de modo que ambos integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, competindo-lhes exercer o poder de polícia, com a aplicação de medidas acauteladoras e de sanções administrativas, além de promover ações de recuperação ambiental. Desse modo, respeitando entendimento em contrário, chega-se à conclusão de que o ente público pode, sim, responder pelos atos emanados do poder de polícia praticados pela referida autarquia.

Preliminares afastadas, passemos ao cerne da questão.

NO MÉRITO

nas terras da “Fazenda Itaoca‟, com fulcro no art. 47 da Lei Estadual nº 3467/2000, ou seja, “provocar incêndio em mata ou floresta”, sendo-lhe aplicada a multa administrativa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Após a ciência do Auto de Infração, a recorrente apresentou, naquela oportunidade, a competente defesa. As razões apresentadas não foram acatadas pelo INEA/RJ, ensejando a interposição de Recurso Administrativo, igualmente desprovido, (fl. 90 do processo administrativo anexado). Após, a apelante recebeu notificação determinando o pagamento do valor da multa aplicada (R$ 45.000,00 - quarenta e cinco mil reais), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Impende destacar que a apelante pretende o reconhecimento da nulidade da referida decisão administrativa, seja pela simplicidade da peça; seja pela violação ao exercício do amplo direito de defesa; seja pela carência de fundamentação motivadora da decisão.

A alegação de mácula ao direito de defesa há que ser afastada, uma vez que a autora foi intimada de todos os atos, apresentando defesa e recurso, regularmente apreciados.

Digno de nota que o novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, com lastro na Carta Política, coloca sob incumbência do Poder Público e da coletividade a proteção ambiental.

Vale transcrever o art. 225 e seu § 3º da CRFB/88:

dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

Importante observar que o auto de infração, assinado pelo técnico do INEA (biólogo) não se afigura tão conciso e desprovido de fundamentação quanto informado pela apelante. Senão, vejamos (fls. 14 e seguintes):

“Enquadramento Legal: Verificada infração à legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro no Auto de Constatação Manual Nº 01001614 e no relatório de vistoria n02123/11, é lavrado o presente Auto de Infração, conforme a Lei nO 3467 de 14/09/2000 e que implica na aplicação da (s) penalidade (s):Multa Simples. Conforme o disposto no ar!. 2º, inciso: 11 da mesma Lei. Aplicação de Penalidades -Multa Simples Valor: R$ 45.000,00.

DESCRIÇÃO

Em 03 de agosto de 2011 fomos acionados por meio de denúncia anônima que relatava queima de vegetação nativa na serra do Itaoca, no distrito de Itaoca, município de Campos dos Goytacazes - RJ. Ao chegarmos ao local constatamos que o incêndio ocorreu na face leste da referida montanha tendo em vista que esta possui cerca de 394m de altitude considerando que seu topo está a 400m acima do nível do mar e sua base a 6m acima do nível do mar (definição de montanha está no inciso V do Art. 2º da Resolução Conama 303 de 20 de março de 2002). Segundo relato de pessoas que trabalham no local, o incêndio ocorreu durante o dia 30 de julho (sábado) e durou o dia inteiro, só tendo sido extinto por volta das 21h pelo 5º GBM do Corpo de Bombeiros com ajuda de caminhões pipas cedidos pela LLX que possui uma frente de extração mineral licenciada na área. Os indícios do local mostram que o incêndio seguiu na direção norte

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levado pelos ventos predominantes nesta paisagem e acompanhando a topografia do terreno. A altitude máxima atingida pelo fogo foi de cerca de 177m, portanto os danos atingiram o terço inferior e médio da referida montanha, não atingindo a Área de Preservação Permanente topo de morro/montanha. A área afetada não está a margem de curso hídrico, e a encosta mais íngreme possui cerca de 30º de inclinação. Foram identificadas duas áreas afetadas pelo fogo, totalizando cerca de 30 hectares de área queimada, tendo afetado vegetação secundária em estágio inicial e médio de sucessão ecológica. Ao redor do local a paisagem rural é dominada por plantio de cana-de-açúcar, havendo também áreas de pastagem (Figura 1). Não foi possível determinar a origem do incêndio, podendo ser levantadas algumas hipóteses: origem na queima dos canaviais, origem em fogueiras de acampamento, origem em incêndio criminoso para caça de preás (Cavía aperea). Os polígonos que circunscrevem as áreas onde foi identificado o incêndio são em UTM WGS84: Área 1: 24K 0248616 m E e 7588981 m S; 24K 0248588 m E e 7588932 m S; 24K 0248567 m E e 7588899 m S; 24K 0248463 m E e 7588843m S; 24K 0248451 m E e 7588919 m S; 24K 0248455 m E e 7588970 m S; 24K 0248519 m E e 7589019 m S. Área 2: 24K 0247724 m E e 7587817 m S; 24K 0247590 m E e 7587659 m S; 24K 0247532 m E e 7587479 m S; 24K 0247588 m E e 7587145 m S; :4K 0247816 m E e 7586841 m S; 24K 0248115 m E e 7586919 m S; 24K 0247837 m E e 7587305 m S; 24K 0247890 m E e 7587773 m S. Como a área em questão pertence a CIA Açucareira Cupim, opinamos pela lavratura de auto de constatação por provocar incêndio em mata tendo em vista ser de sua responsabilidade o gerenciamento de suas propriedades rurais.

(...)

03 - DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada de que com base no Capítulo III, Artigo 47, Seção II da Lei 3467 de 14/09/2000, foi lavrado o presente auto por provocar incêndio em mata ou floresta. O valor da multa previsto para este tipo de infração é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração queimada”.

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A penalidade sugerida, como visto, foi a aplicação multa simples, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) - R$ 1.500,00 para cada hectare atingido. Ressalta-se que o valor que não pode ser considerado exorbitante, uma vez que realmente costuma ser fixado, para este tipo de infração, o quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração queimada, sendo certo que a área total queimada equivale a 30 hectares..

A apelante também foi intimada a

apresentar projeto de restauração florestal (fl. 18):

“Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificado de que deverá apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias, projeto de restauração florestal da área queimada na base do "Morro do Itaoca". O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei no. 3.467 de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais”.

O que se percebe, do cotejo dos autos, é que o INEA agiu de acordo com os preceitos legais, tendo em vista, ainda, o poder de polícia do qual foi incumbido, tudo na salvaguarda de um meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.

Trilhando a mesma linha de raciocínio, esta Décima Terceira Câmara assim já se manifestou ( grifos nossos ):

Ação anulatória de sanção administrativa . INEA no polo passivo. Discussão travada a respeito de direito ambiental. Autora que é proprietária de imóvel rural, localizado no município de São João da Barra, ali criando galinhas e porcos para consumo próprio, tendo construído nos fundos do terreno, um chiqueiro e um poleiro, haja vista o mau cheiro causado pelos animais. Fiscalização feita no local pelos agentes

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do INEA. Lançamento de multa de R$15.265,79 que não foi paga pela autora e foi inscrita na dívida ativa. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Preliminar afastada. Imóvel da administrada que se encontra em Unidade de Conservação. INEA que lavrou auto de infração e notificou a proprietária, que não pagou a multa e

não promoveu sua defesa

administrativa . Multa inscrita em dívida ativa para ulterior execução fiscal. Limitação administrativa ao direito de propriedade, em observância à sua função sócio-ambiental. Ônus a ser suportado pela recorrente, proprietária do imóvel e real infratora . Observância do art. 225, § 3º, da CRFB/88, do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei Estadual 3.467/2000, em especial seus artigos 46 e 70. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . Sentença confirmada” (0003620-19.2011.8.19.0070 – APELAÇÃO -Des (a). Sirley Abreu Biondi - Julgamento: 13/07/2016).

No mesmo ensejo, podemos citar outros arestos exemplificativos, oriundos de julgamentos realizados nesta Corte Estadual ( grifos nossos ):

“EMBARGOS À EXECUÇÃO

FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO EMBARGANTE, QUE DEIXOU ENTULHOS NO CANTEIRO DE OBRAS, NA PRAIA DO PEPINO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA . SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. Prescrição quinquenal, a contar da data do término do processo administrativo. Aplicação do artigo , do Decreto nº 20.910, de 1932, e da súmula nº 467, do egr. Superior Tribunal de Justiça.

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Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva do poluidor. Aplicação do § 3º, do artigo 225, da Constituição Federal. Competência comum dos entes federativos para a proteção do meio ambiente, acorde ao disposto nos incisos VI e IX, do art. 23, da Lei Maior. Município autuado, que

não deu cumprimento às

exigências administrativas, ao deixar de fiscalizar a empresa contratada e causar dano ambiental. Inexistência de nulidade do auto de infração. Sentença de improcedência, que não merece reforma . Precedentes do egr. STJ e deste TJRJ. Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do novo Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento” (037116082.2015.8.19.0001 – Apelação - Des (A). Denise Levy Tredler -Julgamento: 14/02/2017 - Vigésima Primeira Câmara Cível).

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelo formulado contra a sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, em que se discutia a legitimidade da empresa ora apelante para figurar no polo passivo da ação executiva. 2. Na hipótese, a infração ambiental foi devidamente apurada em processo administrativo, tendo o respectivo Auto de Infração sido lavrado contra a empresa POLIMIX CONCRETO S/A. 3. A notificação de infração foi enviada ao endereço mencionado no auto, onde funcionava uma filial da empresa embargante, POLIMIX CONCRETO LTDA, que, de fato, recebeu a

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notificação e apresentou defesa administrativa, comunicando o cumprimento das exigências efetuadas pelo fiscal ambiental. 4 . Foram respeitados os critérios de ampla defesa e contraditório , sendo que a embargante somente levantou a tese de que teria havido erro quanto à autuação da empresa infratora, cinco anos após a lavratura do Auto de Infração. 5. Ocorre que restou plenamente demonstrado, nos autos do processo administrativo, que a atividade causadora do dano ambiental foi, de fato, desempenhada pela apelante. 6. Percebe-se, portanto, que houve erro material na elaboração do referido auto (em razão de a empresa cindida possuir a mesma razão social da que foi posteriormente criada), havendo suficientes elementos de prova nesse sentido. 7. O erro material apontado não pode, por si só, obstar a regularidade da autuação, já que não houve prejuízo à defesa da autuada . 8. Por fim, cumpre ressaltar que o ato administrativo encontra-se revestido pelas presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, de modo que caberia à empresa autuada, ora apelante, demonstrar que efetivamente, não cometeu dano ambiental, em razão da inversão da carga probatória, ônus do qual não se desincumbiu . 9. Desprovimento do recurso” (0174099-97.2007.8.19.0001 – Apelação - Des (a). Benedicto Ultra Abicair - Julgamento: 30/11/2016 - Sexta Câmara Cível).

Vale destacar que a área afetada é de propriedade da apelante, sendo sua responsabilidade o gerenciamento das suas propriedades rurais. Ao redor do local afetado, a paisagem rural é dominada por plantio de cana-de-açúcar (a apelante é empresa açucareira), havendo também áreas de pastagem. Cumpre rememorar

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que a responsabilidade ambiental possui natureza objetiva, devendo responder o proprietário por danos causados ao meio ambiente, não sendo cabível, nesta via, perquirir acerca do culpado direto pela origem do incêndio. Não se vislumbra, no caso dos autos, qualquer das causas de excludente de responsabilidade aptas ao rompimento do nexo de causalidade.

De fato, sob o ponto de vista legal, não há mácula que possa ser associada ao auto de infração lavrado pela autoridade competente, em total observância ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, ao Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e à Lei Estadual 3.467/2000.

Sublinhe-se, uma vez mais, que a limitação administrativa aos imóveis localizados em áreas rurais é de bom alvitre, em apreço à função sócio ambiental da propriedade. É um ônus que os proprietários devem suportar, por imposição legal-constitucional, devendo-se atentar, ainda, ao princípio do desenvolvimento sustentável, onde se busca um ponto de equilíbrio entre a utilização dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade social. A função sócio-ambiental da propriedade exige, por parte do seu proprietário, o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, não se negando o uso exclusivo sobre o imóvel, mas se exigindo que seu uso resulte em benefícios à coletividade.

Por último, e não menos importante, vale citar o princípio consagrado no Direito Ambiental, qual seja, o do poluidor-pagador, restando assentado que quem utiliza o recurso ambiental é quem deve suportar seus custos, numa tentativa de compelir a iniciativa privada a internalizar os custos ambientais de suas operações, que muitas vezes degradam e tornam cada vez mais escassos os recursos naturais.

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Analisando-se as experiências ordinárias vivenciadas pelo homem médio, é possível chegar-se à conclusão de que áreas destinadas a plantio de canavial sofrem constantes queimadas; e também é possível constatar que essas queimadas causam degradação e prejuízo ambiental.

A sentença, portanto, não merece reforma, eis que a improcedência do pedido apresenta-se como a solução mais justa para o caso concreto.

Honorários recursais incidentes à espécie, razão pela qual passam a ser de 12% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015.

Por tais razões e fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos anteriormente delineados.

RJ,13/ 09/2017.

SIRLEY ABREU BIONDI

DES. RELATORA

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