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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-09.2014.8.19.0061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, APELADO: DULCINEA DAMIAO FLORES

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00149970920148190061_63906.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. VALE TRANSPORTE SOCIAL. PASSE ESPECIAL DE PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. TAXA JUDICIÁRIA. Ação cognitiva movida por paciente hipossuficiente em face da edilidade, a objetivar o fornecimento do cartão de bilhetagem eletrônico, com os créditos necessários à utilização do transporte coletivo gratuito, limitados ao número de passes livres necessários à locomoção até o local do tratamento médico. Sentença de procedência. Apelo do réu.

1. Parte autora logrou êxito em comprovar ser portadora de doença crônica grave e a necessidade de transporte público para o tratamento.
2. Acesso ao direito à saúde que merece interpretação ampla, de modo a se dar máxima efetividade, abrangendo-se inclusive o transporte gratuito que se revele essencial ao exercício de tal direito.
3. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico." (Verbete Sumular nº 183 deste E. Tribunal de Justiça).
4. Omissão legislativa municipal no que tange à regulamentação do direito de gratuidade ao portador de doença crônica no transporte municipal que não afasta o pleno exercício do direito 5. Condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária. Manutenção. Verbete Sumular nº 145 deste e. Tribunal de Justiça. 6. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516950394/apelacao-apl-149970920148190061-rio-de-janeiro-teresopolis-3-vara-civel

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