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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0111711-17.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO VALENÇA FILHO, APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outro
Publicação
18/09/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01117111720148190001_48767.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. IMPOSIÇÃO DA MULTA QUE TRATA O ARTIGO 538, § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUERENDO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE BLOQUEIO DO VALOR CORRESPONDENTE AS PARCELAS PENDENTES, DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SILÊNCIO DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA RELEVANTE QUE DEMANDAVA PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. O NÃO ENFRENTAMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE QUESTÕES VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, IMPLICA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAMENTO DA MULTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A PETROBRÁS. PROGRAMA JOVEM APRENDIZ. PREVISÃO DE REPASSES NA QUANTIA DE R$ 45.230.399,37 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). FUNDAÇÃO COM DIVERSAS IRREGULARIDADES SOBEJAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DE ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PRÉVIA (INATIVIDADE), DESVIO DE FINALIDADE (INTUITO LUCRATIVO), AUSÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS, NULIDADE NA ELEIÇÃO DE SEUS DIRIGENTES, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CRIAÇÃO DE FILIAIS SEM AUTORIZAÇÃO, USO INDEVIDO DE DIVERSOS NOMES (BR3, CR3 E VALENÇA FILHO), ALTERAÇÃO DA SEDE IRREGULAR E DEPÓSITO INDEVIDO DA QUANTIA DE R$ 214.753,50 (DUZENTOS E QUATORZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM CONTA BANCÁRIA PESSOAL DE SUA DIRETORA. CONVÊNIO ENCERRADO POR ATO VOLUNTÁRIO DA PETROBRÁS. RECONHECIMENTO MATERIAL DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES COLETIVAS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 19 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI 7.345/85. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018718-21.2015.8.19.0000 POR ESTA E. CÂMARA, QUE RESTABELECEU O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS RÉS, CUJOS EFEITOS SE ENCONTRAVAM SUSPENSOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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