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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-58.2016.8.19.0054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DENISE VACCARI MACHADO PAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00848505820168190054_3fc65.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, C.C. 35 AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 278 DO CÓDIGO PENAL. .DO RECURSO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO

- A despeito da comprovação da materialidade delitiva através do laudo definitivo, que atestou ser entorpecente as substâncias apreendidas pelos agentes da lei, a prova coligida aos autos não aponta, com veemência, na direção da autoria imputada ao acusado em relação ao crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pois, in casu, os agentes da lei diligenciaram até a comunidade Cocobongo (São João de Meriti), a fim de coibir o tráfico de drogas e lograram bom êxito em apreender as substâncias entorpecentes no cômodo de uma casa em que Hozanam adentrou quando em fuga da ação policial, mas prestaram depoimentos conflitantes em Juízo, no que se refere ao porte de droga pelo réu. Nunca é demais ressaltar o valor probatório dos depoimentos dos policiais militares, entendimento já consagrado na Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No entanto, a palavra dos agentes da lei deve estar associada a outros elementos de prova, o que não ocorreu no presente feito, pois não ficou, devidamente, configurado que o tóxico apreendido era de propriedade do réu. Melhor dizendo, finda a instrução criminal, o Ministério Público não logrou bom êxito em comprovar a propriedade do entorpecente apreendido, bem como a prática do comércio ilícito de drogas pelo acusado, o que autoriza sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. .DO RECURSO MINISTERIAL. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - Inexiste comprovação dos requisitos exigidos para caracterização do crime de associação, inclusive, pela parcimônia das indagações que deveriam ter sido feitas pelos policiais ao acusado com o fim de caracterizar a existência entre ele e/ou terceiros não identificados, de uma sociedade delinquencial estável e permanente para a exploração do nefasto comércio de substância entorpecente, mantendo-se, assim, a absolvição do apelante pela prática do injusto penal do artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. PREQUESTIONAMENTO - Resta prejudicado diante do provimento do apelo da defesa. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO
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