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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: ALEXSANDRO DO ESPIRITO SANTO, APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
12/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
ADRIANA LOPES MOUTINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01722394620168190001_61e7d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Oitava Câmara Criminal

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0172239-46.2016.8.19.0001

APELANTE: ALEXSANDRO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL BANGU

RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D’ OLIVEIRA

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado, por infração ao artigo 35, caput, c/c o art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, calculados no valor mínimo legal.

2. A Defesa Técnica , insatisfeita como o julgado, apresentou suas Razões de Apelação , buscando, em síntese: 1- preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da Denúncia, alegando a falta de descrição adequada do crime de associação para o tráfico e por isso pleiteia a nulidade do processo, desde o recebimento da Denúncia, com o consequente relaxamento da prisão do acusado. No Mérito, 2 a absolvição pela fragilidade da prova. Subsidiariamente: 3- a desclassificação do delito para o de porte ilegal de arma de fogo; 4 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e 5- prequestionou.

3. A preliminar aduzida pela combativa defesa do acusado não merece acolhida . Ao contrário do alegado, a Denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que descreve com clareza o crime de associação: “Em data que cujo termo a quo não foi possível precisar, mas sendo certo que a constatação delitiva ocorreu no dia 24 de maio de 2016, por volta das 15h00min, no interior da comunidade Currál das Éguas, Bangu, nesta comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, encontrava-se associado a indivíduos ainda não identificados, todos pertencentes à organização criminosa conhecida como Amigo dos Amigos -ADA, reiteradamente ou não, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes naquela localidade, exercendo a função de segurança do tráfico. Na estrutura escalonada da quadrilha, o denunciado exercia o papel de "segurança", tendo por função impedir a entrada dos policiais na comunidade e garantir a traficância no

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local”. Nas linhas seguintes, o douto representante do Ministério Público prosseguiu narrando: “que o crime acima narrado foi praticado com emprego de arma de fogo que se consubstancia em processo de intimidação difusa ou coletiva, porquanto nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado portava 01 (uma) pistola Tara, calibre 9mm, com numeração raspada”. Sendo assim, rejeita-se a preliminar arguida .

4. Da pretendida absolvição pela alegada fragilidade da prova ou desclassificação . Primeiramente, releva consignar que a jurisprudência majoritária é no sentido de que os policiais, em seus relatos, em tese, merecem a mesma credibilidade dada aos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. A propósito, confiram-se os termos da Súmula nº 70 deste Tribunal. No caso vertente os depoimentos dos policiais apresentam-se coerentes desde a fase inquisitorial, frisando-se não haver notícia nos autos de que tivessem quaisquer motivos para prejudicar o réu com tão grave acusação. Consoante restou apurado nos autos , o Réu foi detido por Policiais Militares em incursão na comunidade Curral das Éguas, dominada pela facção criminosa ADA, em operação visando coibir o tráfico de drogas na localidade e que se deu simultaneamente em diversos pontos da comunidade, da qual participaram várias equipes policiais. O réu tentou fugir correndo, empunhando uma da pistola, ingressou numa residência, tentou se esconder em uma varanda na parte superior de uma casa. Foi perseguido pelo Policial Thiago, o qual surpreendeu o Réu mirando com sua arma o outro policial militar, André Luiz, que se encontrava na rua, como se estivesse na iminência de disparar contra ele. O Policial Thiago acabou realizando disparo contra o acusado, atingindo o na barriga. A arma que o Réu trazia consigo foi apreendida, tratando-se de uma pistola Tara, calibre 9mm municiada com 10 cartuchos de igual calibre, de uso restrito e com numeração AA2007, sendo constatado o potencial lesivo da arma e das munições a ela adequadas (Laudo de Exame de Arma de fogo e Munições- indexador 000160). Os depoimentos dão conta, ainda, de que o Réu e outros estravam em local conhecido como ponto de venda de drogas e fugiram da investida policial por um buraco na via férrea. Esclarecem, também, que o tráfico local é dominado pela Facção conhecida como ADA, bem como que durante a mesma incursão foram apreendidas drogas. O réu negou que estivesse portando a pistola apreendida, afirmando que somente correu e se abrigou na casa com medo dos tiros. No entanto, relata, também, que, quando entrou na casa, a dona da casa ali estava e mandou o interrogando subir por achar que era mais seguro. A versão do acusado de que estava indo trabalhar

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quando foi surpreendido com a troca de tiros, razão pela qual entrou na casa apenas para se abrigar, permaneceu isolada, sendo diametralmente oposta aos relatos dos Policiais. Mas a versão do Réu não convence. Primeiramente, observe-se que, segundo o Réu, o mesmo trabalha numa padaria em Realengo, das 14 h às 22 h e que, quando dos fatos em questão, estava na rua a caminho do serviço. No entanto, segundo consta dos autos, os fatos se deram às 15 hs. Veja-se, também, que, segundo o Réu, ingressara na residência apenas para se abrigar do tiroteio. No entanto, fato é que foi surpreendido pelo policial na parte de cima da casa.... E o próprio Réu afirma que não permaneceu no andar de baixo porque a dona da casa, a quem se refere como “Tia”, mandou que subisse por ser mais seguro... Por outro lado, veja-se que, ainda segundo o Réu, ele foi alvejado porque o Policial pensou que estivesse armado. Ora, estava fugindo da Polícia ou apenas se abrigando?? É evidente que fugia dos Policiais, nos exatos termos pelos mesmos relatados. As circunstâncias da diligência policial e da prisão não deixam dúvidas de que o Recorrente estava a trabalhar para o narcotráfico daquela Comunidade, dominado pela facção criminosa denominada ADA, e na função de “segurança” armado, associado, portanto, aos demais traficantes da localidade. E a função de que estava incumbido é de relevância, de modo que dúvidas não há de que já gozava da confiança dos líderes criminosos locais, exercendo suas funções, inclusive, mediante uso de arma de alto potencial lesivo. Assim, perfeitamente configurada a prática do crime do art. 35 c/c 40, IV da Lei nº 11.343/06 , inviabilizando a absolvição e a pretensão de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo .

5. No tocante à dosimetria da sanção , não há qualquer reparo a ser realizado . A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de Reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, reprimenda que foi mantida na 2ª fase. Registre-se que o Réu era menor de 21 anos a tempo do delito. No entanto, a menoridade relativa não produz reflexos na reprimenda, eis que a pena-base foi fixada no mínimo, observando-se, assim, os termos da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, considerando a causa especial de aumento prevista no art. 40, inc. IV da Lei nº 11.343/06, o aumento se deu no mínimo de Lei, ou seja, em 1/6 (um sexto), passando a pena a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa calculados pelo valor mínimo legal, a qual se tornou definitiva .

6. No que diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos entendo que a sua análise deve

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ser feita caso a caso, devendo o réu, portanto, preencher, os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal. Na hipótese em testilha, o apelante não faz jus à pretendida substituição, pois, consoante se infere da prova carreada aos autos, o Recorrente revelou-se altamente perigoso pois, portava arma de uso restrito e demostrou, inclusive, real intenção de alvejar um agente da lei, como declinado nestes autos. Aliás, trata-se da razão pela qual o Magistrado a quo, com toda propriedade, estabeleceu o Regime Fechado : “(...) O contexto em que ocorreu o crime revela a elevada periculosidade do acusado, considerado que o emprego de arma de fogo, inclusive de calibre restrito como no caso dos autos, revela a intenção real do réu em atentar contra a vida de terceiros, em especial dos agentes das forças de segurança pública. Tendo isso em conta, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.” As sanções básicas e o regime prisional possuem finalidades distintas, apesar de determinados com base nos mesmos critérios de avaliação, ou seja, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. Por isso, a existência do inciso III, do art. 59, do Código Penal, onde o legislador determinou ao magistrado a escolha do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade como etapa seguinte a do inciso II, do mesmo artigo (quantificação da mesma). A fixação do regime guarda relação, assim, com a necessidade de maior ou menor rigor no cumprimento da reprimenda imposta ao apenado e respectivo acompanhamento .

Assim, mantém-se o Regime Fechado, que foi adequada e proporcionalmente fixado .

7. Por fim, quanto às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral.

8. RECURSO DESPROVIDO

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 017223946.2016.8.19.0001 , entre as partes acima mencionadas.

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ACORDAM os Desembargadores, que integram a OITAVA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que passa a integrar o presente.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ALEXSANDRO DO ESPÍRITO SANTO, dando-o como incurso nas penas dos artigos 35, caput, c/c o 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 .

Sentença da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Rafael Rezende das Chagas, da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado, por infração ao artigo 35, caput, c/c o art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, calculados no valor mínimo legal . (Indexador 000196)

A Defesa Técnica, insatisfeita como o julgado, apresentou as suas Razões de Apelação buscando, em síntese: 1- preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da Denúncia, alegando a falta de descrição adequada do crime de associação para o tráfico e por isso pleiteia a nulidade do processo, desde o recebimento da Denúncia, com o consequente relaxamento da prisão do acusado. No Mérito, 2- a absolvição pela fragilidade da prova. Subsidiariamente: 3- a desclassificação do delito para o de porte ilegal de arma de fogo; 4- a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e 5 prequestionou. (Indexador 000214)

Contrarrazões de Apelação prestigiando o julgado. (Indexador 000247)

Oficiando perante esta Câmara, a i. Procuradora de Justiça Dra. Ana Paula Cardoso Campos opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (Indexador 000275)

É o relatório .

VOTO

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa , em razão da Sentença da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Rafael Rezende das Chagas, da 1ª

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Vara Criminal Regional de Bangu, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado, por infração ao artigo 35, caput, c/c o art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, calculados no valor mínimo legal.

Segundo a Denúncia :

Em data que cujo termo a quo não foi possível precisar, mas sendo certo que a constatação delitiva ocorreu no dia 24 de maio de 2016, por volta das 15h00min, no interior da comunidade Currál das Éguas, Bangu, nesta comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, encontrava-se associado a indivíduos ainda não identificados, todos pertencentes à organização criminosa conhecida como Amigo dos Amigos - ADA, reiteradamente ou não, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes naquela localidade, exercendo a função de segurança do tráfico.

Na estrutura escalonada da quadrilha, o denunciado exercia o papel de "segurança", tendo por função impedir a entrada dos policiais na comunidade e garantir a traficância no local.

Certo é que o crime acima narrado foi praticado com emprego de arma de fogo que se consubstancia em processo de intimidação difusa ou coletiva, porquanto nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciado portava 01 (uma) pistola Tara, calibre 9mm, com numeração raspada, conforme auto de apreensão de fl. 23.

Com efeito, policiais militares em operação para reprimir o tráfico de drogas da referida comunidade tiveram a atenção voltada para três indivíduos subindo a rua correndo.

o perceberem a presença dos policiais os indivíduos se evadiram, tendo um deles corrido para dentro de uma residência.

Os agentes da lei saíram em sua perseguição e localizaram o acusado na varanda do andar de cima da casa.

Durante a abordagem o Cabo Soares ordenou que o denunciado largasse a arma de fogo que portava, momento em que o réu se virou e apontou o armamento para o policial que, em legitima defesa, efetuou um disparo de PAF que atingiu o acusado.

Alexsandro foi preso em flagrante e encaminhado ao HEAS. (Indexador 000002)

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A Defesa Técnica , insatisfeita como o julgado, apresentou as suas Razões de Apelação , buscando em síntese: 1- preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da Denúncia, alegando a falta de descrição adequada do crime de associação para o tráfico e por isso pleiteia a nulidade do processo, desde o recebimento da Denúncia, com o consequente relaxamento da prisão do acusado. No Mérito, 2- a absolvição pela fragilidade da prova. Subsidiariamente: 3- a desclassificação do delito para o de porte ilegal de arma de fogo; 4- a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e 5 prequestionou.

A preliminar aduzida pela combativa defesa do acusado não merece acolhida .

o contrário do alegado, a Denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que descreve com clareza o crime de associação:

“Em data que cujo termo a quo não foi possível precisar, mas sendo certo que a constatação delitiva ocorreu no dia 24 de maio de 2016, por volta das 15h00min, no interior da comunidade Currál das Éguas, Bangu, nesta comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, encontrava-se associado a indivíduos ainda não identificados, todos pertencentes à organização criminosa conhecida como Amigo dos Amigos - ADA, reiteradamente ou não, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes naquela localidade, exercendo a função de segurança do tráfico.

Na estrutura escalonada da quadrilha, o denunciado exercia o papel de "segurança", tendo por função impedir a entrada dos policiais na comunidade e garantir a traficância no local.

Nas linhas seguintes, o douto representante do Ministério Público prosseguiu narrando: “que o crime acima narrado foi praticado com emprego de arma de fogo que se consubstancia em processo de intimidação difusa ou coletiva, porquanto nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciado portava 01 (uma) pistola Tara, calibre 9mm, com numeração raspada”.

Sendo assim, rejeita-se a preliminar arguida .

No mérito , considerando os termos da irresignação defensiva, cumpre que se proceda ao revolvimento do material fático probatório coligido ao longo da instrução, a começar pela prova oral.

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O Policial Militar Thiago Soares de Andrade Silva , em sede policial disse: QUE estava realizando operação sob comando do Capitão Diogo na comunidade Curral das Éguas, cujo objetivo era repressão ao tráfico de drogas na localidade; QUE participaram da operação várias equipes, mas o declarante fazia dupla com Sargento Mascarenhas; QUE aproximadamente às 15h o declarante e seu companheiro ingressaram com viatura na Rua Princesa Leopoldina, momento em que ouviu disparos de arma de fogo e notou três indivíduos que vinham subindo a rua corren do; QUE os indivíduos ao perceberem a presença da viatura evadiram-se, um correndo para um beco perpendicular à via, e os demais pulando o muro de uma residência ; QUE um dos indivíduos foi localizado de imediato na varanda do andar de cima de uma residência ; QUE ingressou no imóvel e dirigiu-se ao andar superior, momento em que ouviu um disparo; QUE prosseguiu com cautela e encontrou um indivíduo armado, fazendo mira com sua arma em outro policial militar que se encontrava na rua, como se estivesse na iminência de disparar contra ele; QUE de imediato se identificou como policial e ordenou que largasse a arma, mas o indivíduo se virou com a arma na direção do declarante, momento em foi obrigado a realizar um disparo contra o opositor, atingindo-o na barriga; QUE ao ser atingido pelo disparo efetuado pelo declarante, o indivíduo largou a arma que tinha nas mãos e se rendeu ; QUE a arma utilizada pelo declarante foi um Fuzil Imbel FAL calibre 7,62 nº 186947; QUE a arma que o indivíduo tinha nas mãos era uma pistola TARA calibre 9mm, com numeração suprimida e carregada com 10 munições; QUE logo em sequência socorreu o indivíduo ao Hospital Albert Schweitzer; QUE o indivíduo se recusou a fornecer seu nome ou algum dado que permitisse a sua qualificação. (Indexador 000009)

Em Juízo disse: que estavam em uma operação na comunidade do Curral das Éguas; que a finalidade da operação era reprimir o tráfico de drogas; que a equipe foi dividida; que entraram pela rua Princesa Leopoldina; que ao chegar no início da rua já ouviram disparos do outro lado; que correram três elementos pelo buraco da linha do trem em sua direção; que, ao avistarem o depoente e seu colega, um entrou para um beco e dois elementos pularam para o interior de uma residência; que o muro era baixo; que o acusado corria na direção do depoente com uma pistola; que ele pulou para dentro da residência; que parou na frente da residência; que avistou o Réu na varanda apontando a pistola; que o portão estava aberto; que encontrou um cidadão na varanda; que fez uma revista rápida e nada encontrou com ele; que foi para o andar superior da casa; que ao subir a escada via Alexsandro apontando a pistola para baixo na iminência de efetuar disparos contra o seu companheiro ; que em virtude disso efetuou um disparo alvejando o acusado; que também conduziram o outro elemento para a delegacia; que o acusado levantou e foi para a viatura; que provavelmente a função do acusado era a de soldado do tráfico; que a rua onde estavam tem continuidade do outro lado da linha do trem; que a passagem é feita por um buraco no muro da linha do trem; que do outro lado da linha do trem tem uma

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“boca de fumo”; que eles vieram correndo do outro lado; que a outra guarnição prendeu outro elemento com drogas; que quando efetuou o disparo o acusado estava de frente para a rua; que o acusado não fez menção de disparar contra o depoente; que não se recorda onde o tiro pegou; que o disparo foi feito com um Fuzil 762; que só fez um disparo; que acha incrível, mas ele conseguiu descer sozinho; que na hora o acusado não chegou a disparar a arma que portava; que não conhecia o acusado anteriormente; que quem apreendeu o material entorpecente foi a outra guarnição; que outro elemento foi preso pela outra guarnição do outro lado da linha do trem. (Mídia eletrônica)

O Policial militar, André Luiz Mascarenhas , em sede policial , disse: QUE integra o GAT do 14º BPM e no dia de hoje participou de uma operação no Curral das Éguas visando coibir a realização de atividades ligadas

o tráfico na comunidade; QUE a operação foi comandada pelo Capitão Diogo; QUE a operação contou com o emprego de várias equipes policiais; QUE durante a operação o declarante fazia dupla com o Cabo Soares; QUE uma parte das equipes ingressou na comunidade por uma ponta da Rua Princesa Leopoldina que dá para a Estrada da Água Branca, enquanto o declarante e seu companheiro entraram pela ponta da rua que dá para a Viação Bangu; QUE ingressou na rua conduzindo a viatura pela rua, quando ouviu alguns disparos de arma de fogo e percebeu 3 indivíduos correndo, possivelmente fugindo das outras equipes que entravam pelo lado oposto da rua; QUE os indivíduos ao perceberem que havia uma viatura da polícia ali, tentaram fugir; QUE um ou dois indivíduos fugiram através de um beco, enquanto outros dois entraram em uma casa; QUE desembarcou da viatura e seguiu junto com seu parceiro atrás dos indivíduos que viu entrando na casa; QUE logo embaixo da casa o Cabo Soares encontrou um indivíduo que estava sentado no chão, que ficou sob responsabilidade do declarante que também fazia a segurança do perímetro; QUE este indivíduo foi revistado e nada encontrado com ele; QUE o Cabo Soares seguiu para o andar superior da casa em busca do outro que havia pulado, momento em que ouviu um disparo e seu companheiro gritou que havia baleado um indivíduo que estava armado; QUE o declarante e seu companheiro socorreram o indivíduo baleado para o hospital; QUE com este indivíduo havia uma pistola; QUE o indivíduo que havia ficado sob sua responsabilidade foi identificado WELLINGTON VIEIRA DOS SANTOS (RG 10972146-4) conduzido à delegacia para sarq, mas nenhuma pendência constava contra ele, tendo o mesmo sido dispensado; QUE o indivíduo que socorreram ao hospital se recusou a fornecer seu nome. (Indexador 000012/13)

Em juízo disse: que entraram na comunidade Curral das Éguas para reprimir o tráfico de drogas da facção criminosa ADA; que avistaram três elementos correndo pela rua; que viu o acusado entrar em uma residência; que outros dois jovens se evadiram do local; que o cabo Soares viu quando o acusado mirava tentando atingir o depoente; que escutou um disparo ; que o cabo Soares disse que pegou o acusado com uma arma; que socorreram o

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acusado; que do outro lado da rua foram apreendidas drogas; que era uma mochila com drogas; que o pessoal armado exerce a função de segurança da “boca de fumo”; que a “boca” fica de um lado e eles ficam do outro; que a “boca” fica do outro lado da linha do trem; que não conhecia o acusado anteriormente; que estava na rua e viu uma pessoa fazendo a menção de atingi-lo com um disparo de arma de fogo; que essa pessoa estava na varanda da casa; que subiu na casa foi o Policial Thiago Soares; que os outros policiais fizeram a segurança da área; que quando chegaram na rua ouve uma correria vindo do outro lado da linha do trem; que quando viu os três jovens vinham correndo em direção a um beco; que Thiago adentrou na casa, subiu a escada pera o segundo andar; que o depoente não entrou na casa; que não presenciou o disparo, só ouviu; que o acusado desceu sozinho baleado; que viu um elemento armado correndo para dentro de uma casa; que este elemento estava com a arma em punho; que o local é ponto de venda de drogas. (Mídia eletrônica)

O Agente da Lei Alexandre da Silva Costa , ouvido somente em sede policial , disse: QUE no dia de hoje, seu grupamento comandado pelo Capitão Diogo, realizou operação policial na comunidade Curral das Éguas; QUE a operação tinha por finalidade reprimir o tráfico de drogas local; QUE por volta das 14h30min entrou de viatura pela Rua Paraguaçu em companhia do Sargento Luiz e de imediato viu um indivíduo que se assustou com a viatura e começou a correr; QUE seguiu de viatura perseguindo o indivíduo até que ele dobrou na Rua Princesa Leopoldina; QUE logo dobrou a esquina atrás dele, momento em que ele deitou no chão e se rendeu; QUE dobrando a rua, ouviu uma série de disparos de arma de fogo e viu vários indivíduos correndo em direção à linha do trem, ou seja, afastando-se da viatura; QUE desembarcou da viatura juntamente com seu parceiro revistou o indivíduo encontrando com ele uma bolsa preta que continha em seu interior 40 trouxinhas de maconha, 12 pedras de crack, 56 sacolés de cocaína, um carregador de rádio transmissor; QUE além desse material o indivíduo tinha um rádio transmissor nas mãos que estava ligado e R$158,50 em dinheiro no bolso de sua bermuda; QUE no local soube que um outro indivíduo havia sido baleado em confronto com outra equipe de seu grupamento que havia entrado pela outra ponta da Rua Princesa Leopoldina; QUE seguiram para a delegacia para apresentar a ocorrência; QUE o indivíduo não sofreu qualquer tipo de agressão; QUE soube na delegacia que o indivíduo se chamava FELIPE GONÇALVES DA FONSECA. (Indexador 000013)

O também Agente da Lei Luiz Eduardo da Cruz, também ouvido apenas em sede policial , disse: QUE integra atualmente o GAT - Grupamento de Ações Táticas do 14º BPM; QUE no dia de hoje, o oficial mais graduado em serviço era o Capitão Diogo e assim, coube a ele o comando da operação que foi realizada no Curral das Éguas; QUE realizaram operação na citada comunidade para coibir a venda de drogas no local; QUE várias equipes participaram da operação que se deu simultaneamente em diversos pontos da comunidade ; QUE o declarante tinha em sua companhia o Sargento S. Costa, sua dupla

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designada para a operação; QUE por volta das 14h30min estava na viatura e ingressou pela Rua Paraguaçu, quando um indivíduo que ali estava evadiu-se ao ver a viatura; QUE a viatura seguiu no seu encalço e ao dobrar na Rua Princesa Leopoldina desembarcou juntamente com seu companheiro da viatura e renderam o indivíduo; QUE imediatamente antes de renderem o indivíduo ouviu vários disparos de arma de fogo em outro ponto da comunidade e conseguiu ver vários indivíduos correndo, QUE o declarante ficou fazendo a segurança do perímetro enquanto seu companheiro Sargento S. Costa revistou o indivíduo; QUE viu que o indivíduo tinha nas mãos um rádio transmissor e viu quando o seu companheiro encontrou no interior de uma bolsa que o indivíduo carregava, vasto material entorpecente e um carregador de rádio; QUE soube pelo rádio da PM que havia um baleado sendo socorrido para o hospital; QUE deram voz de prisão

o indivíduo e o conduziram a esta delegacia. (Indexador 000015)

O réu não prestou declarações em sede policial, reservando-se o direito constitucional de permanecer calado .

Interrogado disse: que estava na rua, indo trabalhar; que é ajudante de padeiro; que, quando houve os disparos, todo mundo correu; que o interrogando entrou para dentro de uma casa; que, quando o policial chegou, o interrogando já estava deitado no chão; que disse para o policial que era morador; que, mesmo assim, ele deu um tiro no interrogando; que estavam na casa o interrogando e mais um; que ambos eram moradores; que, quando houve os disparos, ambos entraram na casa; que o rapaz ficou em baixo e o interrogando ficou na escada deitado; que o policial pensou que o interrogando estava com uma arma e deu um tiro; que quando recebeu o tiro estava deitado dizendo que era morador; que não sabe onde estava a arma de fogo; que não viu ninguém armado; que não sabe quem é a outra pessoa que estava na casa; que foi levado para o hospital; que não trabalhava de carteira assinada; que era novo na padaria; que trabalhava na padaria São Jorge; que a padaria fica em Realengo, na rua Leônidas; que era novato; que iria fazer dois meses de trabalho; que trabalhava no horário das 14:00 h às 22:00h; que estava deitado no chão de barriga para cima; que o policial abordou o outro jovem antes de abordar o interrogando; que, quando entrou na casa, o morador já estava lá; que a dona da casa mandou o interrogando subir; que conhece a casa; que conhece a tia; que ela mandou o interrogando subir por achar que era mais seguro; que o outro rapaz era morador do bairro; que o tiro pegou no peito do interrogando; que mora na comunidade desde pequeno; que tem 19 anos de idade. (Mídia eletrônica)

Da pretendida absolvição pela alegada fragilidade da prova .

Primeiramente, releva consignar que a jurisprudência majoritária é no sentido de que os policiais, em seus relatos, em tese, merecem a mesma credibilidade dada aos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. A propósito, confiram-se os termos da Súmula nº 70

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deste Tribunal: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação".

No caso vertente os depoimentos dos policiais apresentam-se coerentes desde a fase inquisitorial, frisando-se não haver notícia nos autos de que tivessem quaisquer motivos para prejudicar o réu com tão grave acusação.

Consoante restou apurado nos autos , o Réu foi detido por Policiais Militares em incursão na comunidade Curral das Éguas, dominada pela facção criminosa ADA, em operação visando coibir o tráfico de drogas na localidade e que se deu simultaneamente em diversos pontos da comunidade, da qual participaram várias equipes policiais. O réu tentou fugir correndo, empunhando uma da pistola, ingressou numa residência, tentou se esconder em uma varanda na parte superior de uma casa. Foi perseguido pelo Policial Thiago, o qual surpreendeu o Réu mirando com sua arma o outro policial militar, André Luiz, que se encontrava na rua, como se estivesse na iminência de disparar contra ele. O Policial Thiago acabou realizando disparo contra o acusado, atingindo o na barriga. A arma que o Réu trazia consigo foi apreendida, tratando se de uma pistola Tara, calibre 9mm municiada com 10 cartuchos de igual calibre, de uso restrito e com numeração AA2007, sendo constatado o potencial lesivo da arma e das munições a ela adequadas (Laudo de Exame de Arma de fogo e Munições- indexador 000160).

Os depoimentos dão conta, ainda, de que o Réu e outros estravam em local conhecido como ponto de venda de drogas e fugiram da investida policial por um buraco na via férrea. Esclarecem, também, que o tráfico local é dominado pela Facção conhecida como ADA, bem como que durante a mesma incursão foram apreendidas drogas.

O réu negou que estivesse portando a pistola apreendida, afirmando que somente correu e se abrigou na casa com medo dos tiros. No entanto, relata, também, que, quando entrou na casa, a dona da casa ali estava e mandou o interrogando subir por achar que era mais seguro.

A versão do acusado de que estava indo trabalhar quando foi surpreendido com a troca de tiros, razão pela qual entrou na casa apenas para se abrigar, permaneceu isolada, sendo diametralmente oposta aos relatos dos Policiais.

Mas a versão do Réu não convence.

Primeiramente, observe-se que, segundo o Réu, o mesmo trabalha numa padaria em Realengo, das 14 h às 22 h e que, quando dos fatos em questão, estava na rua a caminho do serviço. No entanto, segundo consta dos autos, os fatos se deram às 15 hs.

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Veja-se, também, que, segundo o Réu, ingressara na residência apenas para se abrigar do tiroteio. No entanto, fato é que foi surpreendido pelo policial na parte de cima da casa.... E o próprio Réu afirma que não permaneceu no andar de baixo porque a dona da casa, a quem se refere como “Tia”, mandou que subisse por ser mais seguro...

Por outro lado, veja-se que, ainda segundo o Réu, ele foi alvejado porque o Policial pensou que estivesse armado.

Ora, estava fugindo da Polícia ou apenas se abrigando??

É evidente que fugia dos Policiais, nos exatos termos pelos mesmos relatados.

As circunstâncias da diligência policial e da prisão não deixam dúvidas de que o Recorrente estava a trabalhar para o narcotráfico daquela Comunidade, dominado pela facção criminosa denominada ADA, e na função de “segurança” armado, associado, portanto, aos demais traficantes da localidade.

E a função de que estava incumbido é de relevância, de modo que dúvidas não há de que já gozava da confiança dos líderes criminosos locais, exercendo suas funções, inclusive, mediante uso de arma de alto potencial lesivo.

Assim, perfeitamente configurada a prática do crime do art. 35 c/c 40, IV da Lei nº 11.343/06, inviabilizando a pretensão de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo .

No tocante à dosimetria da sanção , não há qualquer reparo a ser realizado . A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de Reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, reprimenda que foi mantida na 2ª fase. Registre-se que o Réu era menor de 21 anos a tempo do delito. No entanto, a menoridade relativa não produz reflexos na reprimenda, eis que a pena-base foi fixada no mínimo, observando-se, assim, os termos da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, considerando a causa especial de aumento prevista no art. 40, inc. IV da Lei nº 11.343/06, o aumento se deu no mínimo de Lei, ou seja, em 1/6 (um sexto), passando a pena a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa calculados pelo valor mínimo legal, a qual se tornou definitiva .

No que diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos entendo que a sua análise deve ser feita caso a caso, devendo o réu, portanto, preencher, os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal.

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Na hipótese em testilha, o apelante não faz jus à pretendida substituição, pois, consoante se infere da prova carreada aos autos, o Recorrente revelou-se altamente perigoso pois, portava arma de uso restrito e demostrou, inclusive, real intenção de alvejar um agente da lei, como declinado nestes autos. Aliás, trata-se da razão pela qual o Magistrado a quo, com toda propriedade, estabeleceu o Regime Fechado:

“(...)

O contexto em que ocorreu o crime revela a elevada periculosidade do acusado, considerado que o emprego de arma de fogo, inclusive de calibre restrito como no caso dos autos, revela a intenção real do réu em atentar contra a vida de terceiros, em especial dos agentes das forças de segurança pública.

Tendo isso em conta, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.”

As sanções básicas e o regime prisional possuem finalidades distintas, apesar de determinados com base nos mesmos critérios de avaliação, ou seja, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. Por isso, a existência do inciso III, do art. 59, do Código Penal, onde o legislador determinou ao magistrado a escolha do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade como etapa seguinte a do inciso II, do mesmo artigo (quantificação da mesma). A fixação do regime guarda relação, assim, com a necessidade de maior ou menor rigor no cumprimento da reprimenda imposta ao apenado e respectivo acompanhamento .

A propósito, cumpre trazer à colação trecho do voto do Ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 20 de maio de 2004, do Habeas Corpus nº 28.295-0, 6ª Turma:

“... Sem que haja dissídio qualquer, é segura, no direito penal vigente, excluída a hipótese da alínea a do parágrafo 2º do artigo 33 do Código Penal, a inexistência de relação necessária entre a quantidade da pena prisional e o regime inicial do seu cumprimento, restando, ao contrário, bem estabelecido que a pena-base prisional e o seu regime inicial, presididos, embora pela mesma norma, inserta no artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), devem ser estabelecidos distinta e fundamentadamente”.

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Assim, mantém-se o Regime Fechado, que foi adequada e proporcionalmente fixado .

Por fim, quanto às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral.

Diante de todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada.

Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital.

ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D’ OLIVEIRA

Desembargadora Relatora

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