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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0172239-46.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: ALEXSANDRO DO ESPIRITO SANTO, APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
12/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
ADRIANA LOPES MOUTINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01722394620168190001_61e7d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado, por infração ao artigo 35, caput, c/c o art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, calculados no valor mínimo legal.
2. A Defesa Técnica, insatisfeita como o julgado, apresentou suas Razões de Apelação, buscando, em síntese: 1- preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da Denúncia, alegando a falta de descrição adequada do crime de associação para o tráfico e por isso pleiteia a nulidade do processo, desde o recebimento da Denúncia, com o consequente relaxamento da prisão do acusado. No Mérito, 2- a absolvição pela fragilidade da prova. Subsidiariamente:
3- a desclassificação do delito para o de porte ilegal de arma de fogo;
4- a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e 5- prequestionou. 3. A preliminar aduzida pela combativa defesa do acusado não merece acolhida. Ao contrário do alegado, a Denúncia atende aos requisitos do art. 41do Código de Processo Penal, na medida em que descreve com clareza o crime de associação: "Em data que cujo termo a quo não foi possível precisar, mas sendo certo que a constatação delitiva ocorreu no dia 24 de maio de 2016, por volta das 15h00min, no interior da comunidade Currál das Éguas, Bangu, nesta comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, encontrava-se associado a indivíduos ainda não identificados, todos pertencentes à organização criminosa conhecida como Amigo dos Amigos - ADA, reiteradamente ou não, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes naquela localidade, exercendo a função de segurança do tráfico. Na estrutura escalonada da quadrilha, o denunciado exercia o papel de" segurança ", tendo por função impedir a entrada dos policiais na comunidade e garantir a traficância no local". Nas linhas seguintes, o douto representante do Ministério Público prosseguiu narrando: "que o crime acima narrado foi praticado com emprego de arma de fogo que se consubstancia em processo de intimidação difusa ou coletiva, porquanto nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado portava 01 (uma) pistola Tara, calibre 9mm, com numeração raspada". Sendo assim, rejeita-se a preliminar arguida. 4.Da pretendida absolvição pela alegada fragilidade da prova ou desclassificação. Primeiramente, releva consignar que a jurisprudência majoritária é no sentido de que os policiais, em seus relatos, em tese, merecem a mesma credibilidade dada aos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. A propósito, confiram-se os termos da Súmula nº 70 deste Tribunal. No caso vertente os depoimentos dos policiais apresentam-se coerentes desde a fase inquisitorial, frisando-se não haver notícia nos autos de que tivessem quaisquer motivos para prejudicar o réu com tão grave acusação. Consoante restou apurado nos autos, o Réu foi detido por Policiais Militares em incursão na comunidade Curral das Éguas, dominada pela facção criminosa ADA, em operação visando coibir o tráfico de drogas na localidade e que se deu simultaneamente em diversos pontos da comunidade, da qual participaram várias equipes policiais. O réu tentou fugir correndo, empunhando uma da pistola, ingressou numa residência, tentou se esconder em uma varanda na parte superior de uma casa. Foi perseguido pelo Policial Thiago, o qual surpreendeu o Réu mirando com sua arma o outro policial militar, André Luiz, que se encontrava na rua, como se estivesse na iminência de disparar contra ele. O Policial Thiago acabou realizando disparo contra o acusado, atingindo-o na barriga. A arma que o Réu trazia consigo foi apreendida, tratando-se de uma pistola Tara, calibre 9mm municiada com 10 cartuchos de igual calibre, de uso restrito e com numeração AA2007, sendo constatado o potencial lesivo da arma e das munições a ela adequadas (Laudo de Exame de Arma de fogo e Munições- indexador 000160). Os depoimentos dão conta, ainda, de que o Réu e outros estravam em local conhecido como ponto de venda de drogas e fugiram da investida policial por um buraco na via férrea. Esclarecem, também, que o tráfico local é dominado pela Facção conhecida como ADA, bem como que durante a mesma incursão foram apreendidas drogas. O réu negou que estivesse portando a pistola apreendida, afirmando que somente correu e se abrigou na casa com medo dos tiros. No entanto, relata, também, que, quando entrou na casa, a dona da casa ali estava e mandou o interrogando subir por achar que era mais seguro. A versão do acusado de que estava indo trabalhar quando foi surpreendido com a troca de tiros, razão pela qual entrou na casa apenas para se abrigar, permaneceu isolada, sendo diametralmente oposta aos relatos dos Policiais. Mas a versão do Réu não convence. Primeiramente, observe-se que, segundo o Réu, o mesmo trabalha numa padaria em Realengo, das 14 h às 22 h e que, quando dos fatos em questão, estava na rua a caminho do serviço. No entanto, segundo consta dos autos, os fatos se deram às 15 hs. Veja-se, também, que, segundo o Réu, ingressara na residência apenas para se abrigar do tiroteio. No entanto, fato é que foi surpreendido pelo policial na parte de cima da casa.... E o próprio Réu afirma que não permaneceu no andar de baixo porque a dona da casa, a quem se refere como "Tia", mandou que subisse por ser mais seguro... Por outro lado, veja-se que, ainda segundo o Réu, ele foi alvejado porque o Policial pensou que estivesse armado. Ora, estava fugindo da Polícia ou apenas se abrigando?? É evidente que fugia dos Policiais, nos exatos termos pelos mesmos relatados. As circunstâncias da diligência policial e da prisão não deixam dúvidas de que o Recorrente estava a trabalhar para o narcotráfico daquela Comunidade, dominado pela facção criminosa denominada ADA, e na função de "segurança" armado, associado, portanto, aos demais traficantes da localidade. E a função de que estava incumbido é de relevância, de modo que dúvidas não há de que já gozava da confiança dos líderes criminosos locais, exercendo suas funções, inclusive, mediante uso de arma de alto potencial lesivo. Assim, perfeitamente configurada a prática do crime do art. 35 c/c 40, IVda Lei nº 11.343/06, inviabilizando a absolvição e a pretensão de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo.
5. No tocante à dosimetria da sanção, não há qualquer reparo a ser realizado. A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de Reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, reprimenda que foi mantida na 2ª fase. Registre-se que o Réu era menor de 21 anos a tempo do delito. No entanto, a menoridade relativa não produz reflexos na reprimenda, eis que a pena-base foi fixada no mínimo, observando-se, assim, os termos da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, considerando a causa especial de aumento prevista no art. 40, inc. IV da Lei nº 11.343/06, o aumento se deu no mínimo de Lei, ou seja, em 1/6 (um sexto), passando a pena a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa calculados pelo valor mínimo legal, a qual se tornou definitiva.
6. No que diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos entendo que a sua análise deve ser feita caso a caso, devendo o réu, portanto, preencher, os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal. Na hipótese em testilha, o apelante não faz jus à pretendida substituição, pois, consoante se infere da prova carreada aos autos, o Recorrente revelou-se altamente perigoso pois, portava arma de uso restrito e demostrou, inclusive, real intenção de alvejar um agente da lei, como declinado nestes autos. Aliás, trata-se da razão pela qual o Magistrado a quo, com toda propriedade, estabeleceu o Regime Fechado: "(...) O contexto em que ocorreu o crime revela a elevada periculosidade do acusado, considerado que o emprego de arma de fogo, inclusive de calibre restrito como no caso dos autos, revela a intenção real do réu em atentar contra a vida de terceiros, em especial dos agentes das forças de segurança pública. Tendo isso em conta, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 3º, do CP." As sanções básicas e o regime prisional possuem finalidades distintas, apesar de determinados com base nos mesmos critérios de avaliação, ou seja, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. Por isso, a existência do inciso III, do art. 59, do Código Penal, onde o legislador determinou ao magistrado a escolha do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade como etapa seguinte a do inciso II, do mesmo artigo (quantificação da mesma). A fixação do regime guarda relação, assim, com a necessidade de maior ou menor rigor no cumprimento da reprimenda imposta ao apenado e respectivo acompanhamento. Assim, mantém-se o Regime Fechado, que foi adequada e proporcionalmente fixado.
7. Por fim, quanto às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516942596/apelacao-apl-1722394620168190001-rio-de-janeiro-bangu-regional-1-vara-criminal

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