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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: VILMA MORET e outro, AGDO: ROSIMAR O. RAPOSO e outros
Publicação
11/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00404282920178190000_0df44.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0040428-29.2017.8.19.0000

AGRAVANTES: VILMA MORET E REGINA ROCHA DA SILVA

AGRAVADOS: ROSIMAR O. RAPOSO; PAULO RICARDO RAPOSO DA SILVA E IGOR CRISTIANO

RELATORA: DES. DENISE NICOLL SIMOES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Agravantes que adquiriram o domínio e posse do imóvel objeto do litígio por sucessão causa mortis, cingindo a controvérsia sobre o esbulho praticado pelos Agravados. Com efeito, discute-se nos autos principais se a 1ª Ré, ora Agravada, exercia a composse sobre o bem, em razão da alegada união estável mantida com o irmão das Agravantes; ou posse precária advinda da eventual relação de emprego, que se extinguiu com o falecimento daquele. Nessa esteira, consoante dispõe o art. 1.211 do Código Civil, com base num juízo de verossimilhança, a pessoa que se encontra com a coisa litigiosa deve ser mantida provisoriamente na posse do bem, excetuados os casos em que fique evidenciado que a condição de possuidor tenha sido alcançada por meio de prática de atos violentos, clandestinos ou em abuso de confiança. Incidência da Súmula 58 deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO .

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0040428-29.2017.8.19.0000 . ACORDAM , por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta E. 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0040428-29.2017.8.19.0000

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de posse nº 003247871.2016.8.19.0042, mantendo a posse dos Réus no imóvel objeto da lide, revogando a decisão anterior, nos seguintes termos:

“A defesa agora apresentada pelos réus - acompanhada de farta documentação- infirma, realmente, nossa convicção inicial de que Rosemar era tão somente uma empregada doméstica de Ernani. Há, isso sim, indícios, inclusive retratados em fotografias, de que os réus mantinham com o falecido Ernani uma relação afetiva, com vários sinais de que eles se tratavam como membros de uma mesma família. Tal qual apontado na contestação, fosse Rosemar tão só uma funcionária de Ernani, ela não figuraria, por exemplo, como titular do serviço público de telefonia (fls. 139 e ss), prestado na residência, em uma época que ele ainda era vivo, nem adquiriria, em seu próprio nome, material de construção para ser utilizado no mesmo imóvel. Há, portanto, ao contrário de nossa impressão inicial, decorrente do depoimento pessoal pouco esclarecedor de Rosemar, indícios da existência de uma união estável, que confere a ela o direito de habitação, na forma em que dispõe o artigo , parágrafo único, da lei 9.278/96. Por isso e certo de que não há controvérsia de que Ernani exercia com exclusividade a posse do bem (ainda que suas irmãs ostentem sobre ele direitos sucessórios), é correto que, ao menos por ora, sua afirmada companheira (e por extensão, os filhos desta) mantenham a posse sobre o imóvel. Revogo, portanto, a decisão de fl. 86. Intimem-se, sondo o a as autoras, inclusive, para oferecimento de sua réplica.”

Sustentam as Agravantes, em síntese, que o processo originário versa sobre reintegração de posse de imóvel adquirido por sucessão, após o falecimento do genitor das mesmas e do irmão, o qual permaneceu residindo no local até então.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0040428-29.2017.8.19.0000

Destacam que são herdeiras do bem onde residem os Agravados e que as testemunhas ouvidas pelo Juízo a quo teriam confirmado que a 1ª Ré não vivia em união estável com o irmão das Autoras (Sr. Ernani).

Ressaltam que, em audiência de justificação, a própria Ré Rosimar teria reconhecido que a relação com o Sr. Ernani era profissional e que após colheita de provas o Juízo a quo teria advertido aos Requeridos que desocupassem o imóvel de forma amigável, para evitar o desalijo compulsório.

Sustentam que os documentos juntados nos autos não comprovam a relação afetiva da Sra. Rosimar com o Sr. Ernani.

Pugnam para que seja suspenso liminarmente os efeitos da decisão impugnada, que revogou a decisão de fl. 86, pugnando para que seja acolhido o presente Agravo de Instrumento, reformada a decisão (index 00002).

O recurso é tempestivo, sendo dispensável a juntada das peças obrigatórias por se tratar de processo eletrônico, consoante prevê o § 5º do art. 1.017 do CPC.

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do Agravo de Instrumento.

Deixo de apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo, pois o recurso já se encontra apto a ser julgado.

Cuida-se de Agravo de Instrumento de decisão que revogou a liminar de reintegração de posse concedida às Autoras após audiência de justificação.

No caso, as Demandantes adquiriram o domínio e posse do imóvel objeto do litígio por sucessão causa mortis do genitor, cingindo a controvérsia sobre o esbulho praticado pelos Réus.

Com efeito, discute-se nos autos principais se a 1ª Ré, ora Agravada, exercia a composse sobre o bem, em razão da alegada união

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Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0040428-29.2017.8.19.0000

estável mantida com o irmão das Agravantes; ou posse precária advinda da eventual relação de emprego, que se extinguiu com o falecimento daquele.

Nessa esteira, consoante dispõe o art. 1.211 do Código Civil, com base num juízo de verossimilhança, a pessoa que se encontra com a coisa litigiosa deve ser nela mantida provisoriamente, excetuados os casos em que fique evidenciado que a condição de possuidor tenha sido alcançada por meio de prática de atos violentos, clandestinos ou em abuso de confiança.

Considerando a inexistência de vestígios de que a posse do imóvel objeto do litígio estivesse sendo exercida pelos Agravados de má-fé, impõe-se a manutenção da decisão, incidindo a Súmula 58 deste E. Tribunal de Justiça, verbis:

“Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

A propósito:

0028915-64.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO -Julgamento: 19/07/2017 - QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO APONTA PARA A REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO VERBETE SUMULAR Nº 58 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Pretensão do agravante de que seja reformada a decisão agravada para conceder-lhe a liminar de reintegração de posse do imóvel matriculado sob o nº 14.171, constituído pelo lote nº 19 da quadra 18, da localidade conhecida como Granjas Cabuçú. - Para o indeferimento da liminar, pautou-se o Magistrado a quo na documentação inicial, não restando comprovadas as circunstâncias autorizadoras da reintegração liminar de posse. Inteligência dos artigos 560 e 561 do CPC/2015. -Outrossim, somente se reforma a decisão que concede ou indefere a liminar, se teratológica, contrária à lei ou à

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Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0040428-29.2017.8.19.0000

evidente prova dos autos. Verbete nº 58 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , mantendo a decisão agravada tal como lançada.

Rio de Janeiro, 05 de setembro 2017.

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516940362/agravo-de-instrumento-ai-404282920178190000-rio-de-janeiro-petropolis-3-vara-civel/inteiro-teor-516940371

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