Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0017062-04.2013.8.19.0031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA

Renda familiar dos apelantes incompatível com a afirmação de hipossuficiência econômica. Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Negócio jurídico realizado mediante fraude por figurar como vendedora pessoa já falecida. Comprovado pelo acervo probatório que a venda do imóvel ocorreu de forma fraudulenta, após a morte da proprietária, correta a declaração de nulidade da escritura pública realizada perante o Ofício de Notas e o cancelamento do registro na matrícula do imóvel. A reintegração de posse a favor do espólio é a medida necessária para que haja o restabelecimento das partes ao seu estado anterior, sendo irrelevante quaisquer discussões acerca da configuração ou não da posse do apelado ou do esbulho praticado pelos apelantes. O pedido deduzido na petição inicial está adstrito à anulação da escritura pública de compra e venda lavrada perante o Ofício de Notas e o cancelamento do registro da mesma na matrícula do imóvel, bem como a demolição das acessões. Não havendo pretensão indenizatória em razão da responsabilidade civil do Tabelião, não é possível a condenação desse. Recurso interposto após a vigência do CPC/2915. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.