jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0017062-04.2013.8.19.0031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: CESAR NOVIS TAVARES DAS NEVES e outro, APELADO: ESPOLIO DE MYRIAM BAHIANA CAVINA REP/P/INV ROBERTO LUIZ CAVINA DE LIMA E SILVA

Publicação

06/09/2017

Julgamento

5 de Setembro de 2017

Relator

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00170620420138190031_37c61.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIA JÁ FALECIDA NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO IMÓVEL. NULIDADE ABSOLUTA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE A FAVOR DO ESPÓLIO QUE DECORRE DA ANULAÇÃO DA ESCRITURA. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Renda familiar dos apelantes incompatível com a afirmação de hipossuficiência econômica. Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Negócio jurídico realizado mediante fraude por figurar como vendedora pessoa já falecida. Comprovado pelo acervo probatório que a venda do imóvel ocorreu de forma fraudulenta, após a morte da proprietária, correta a declaração de nulidade da escritura pública realizada perante o Ofício de Notas e o cancelamento do registro na matrícula do imóvel. A reintegração de posse a favor do espólio é a medida necessária para que haja o restabelecimento das partes ao seu estado anterior, sendo irrelevante quaisquer discussões acerca da configuração ou não da posse do apelado ou do esbulho praticado pelos apelantes. O pedido deduzido na petição inicial está adstrito à anulação da escritura pública de compra e venda lavrada perante o Ofício de Notas e o cancelamento do registro da mesma na matrícula do imóvel, bem como a demolição das acessões. Não havendo pretensão indenizatória em razão da responsabilidade civil do Tabelião, não é possível a condenação desse. Recurso interposto após a vigência do CPC/2915. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516940062/apelacao-apl-170620420138190031-rio-de-janeiro-marica-2-vara

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária - [Cível] Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 1152796-05.2012.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1440752 MS 2012/0086341-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 62308 SP 1995/0012509-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 217824 SP 1999/0048502-5