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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ESPOLIO DE PASQUALE MAURO REP/P/S/HERD JOÃO MAURO e outro, AGDO: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DE PAULA e outro
Publicação
13/09/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
MÔNICA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00667502320168190000_68d46.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066750-23.2016.8.19.0000 Ação Originária nº 0437545-2016.8.19.0001

AGRAVANTE: ESPÓLIO DE PASQUALE representado por JOÃO MAURO e THEREZINHA FICO MAURO

AGRAVADOS: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES E VANESSA DE OLIVEIRA SOUZA

RELATORA: DESª MÔNICA SARDAS

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO

DOS REQUISITOS LEGAIS.

VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

1. Para o deferimento da liminar de

reintegração de posse o possuidor deve comprovar a posse e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Inteligência dos artigos 561 e 562 do CPC.

2. Diante do cotejo probatório acostado

aos autos até o presente momento, bem como da configuração do esbulho possessório perpetrado, correta a concessão da liminar.

3. O perigo de dano decorre do próprio

direito do autor ao exercício pleno dos direitos sobre o imóvel, bem como diante da possibilidade de mau uso sobre a coisa.

4. Manutenção da decisão.

PROVIMENTO AO RECURSO.

Secretaria da Vigésima Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 236 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6603 – E-mail: 21cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8478 (RA)

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Vigésima Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066750-23.2016.8.19.0000 , em que é

AGRAVANTE: ESPÓLIO DE PASQUALE representado por JOÃO MAURO e THEREZINHA FICO MAURO e AGRAVADOS: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES E VANESSA DE OLIVEIRA SOUZA

ACORDAM, os Desembargadores que integram a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por unanimidade em dar provimento ao recurso , confirmando a liminar deferida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

_________________________

DES. MÔNICA SARDAS

RELATORA

A hipótese é de Ação de Reintegração de Posse, interposto por ESPÓLIO DE PASQUALE representado por JOÃO MAURO e THEREZINHA FICO MAURO, distribuída em plantão noturno e na qual se pleiteava liminar de reintegração de posse.

O juiz de plantão no dia 16.12.2016 não conheceu do requerimento por não vislumbrar a urgência necessária ao atuar em plantão judiciário noturno.

Em face dessa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Desembargador

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de plantão naquele dia, sob o fundamento de não se enquadrar nas hipóteses previstas na Resolução CNJ 71/09.

Os autos foram distribuídos à Vigésima Câmara Cível por livre distribuição.

Decisão às fls. 71/73 deferindo a liminar de reintegração de posse.

Interposição de Agravo Interno pelos Agravados às fls. 80/91.

Decisão da Desembargadora Marília de Castro Neves, na qualidade de Presidente em exercício da 20ª Câmara Cível, em virtude das Férias da Desembargadora Mônica de Faria Sardas, relatora originária do recurso, mantendo a decisão de fls. 71/73 e indeferindo tutela recursal.

Embargos de Declaração às fls. 158/162.

Contrarrazões apresentadas às fls. 162/169.

Petição dos Agravados às fls. 169/170 informando que desistiram dos embargos de declaração interpostos, pugnando pelo julgamento do Agravo de Instrumento.

É O RELATÓRIO.

O agravo é tempestivo e seguiu regularidade formal. Há legitimidade e interesse recursal. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Cinge-se a questão ao deferimento de liminar de reintegração de posse aos Agravantes, referente ao imóvel localizado na Avenida Benvindo de Novaes s/ nº (Fazenda Parque

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Recreio - Lote 01, PA. 42.404), Recreio dos Bandeirantes, nesta Cidade.

A ação de reintegração de posse é remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa.

A previsão de liminar em ação possessória vem regulada no art. 562, do CPC, que assim prescreve:

“Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”

O procedimento especial previsto no Código de Processo Civil que autoriza a concessão de liminar para reintegração de posse aplica-se à posse existente há menos de ano e dia, por força do art. 558 do CPC/2015.

Entretanto, esse não é o único requisito necessário ao deferimento da medida liminar, sendo certo que o direito deduzido pela parte deve vir aparelhado com os documentos necessários a comprovar suas alegações.

Com efeito, as alegações dos agravantes estão corroboradas por provas documentais. A certidão do RGI (fls. 103/106), juntada pelos próprios Agravados, indica como proprietário do imóvel o Sr. Pasquale Mauro, cujas escrituras de compra e venda foram lavradas em 1969.

O imóvel pertencia a Pasquale Mauro, recentemente falecido. A cessão da casa 7 da vila localizada nas dependências da empresa Fazenda Parque do recreio está vinculada a contrato de

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prestação de trabalho. Há clausula estabelecendo a extinção da cessão na hipótese de rescisão do contrato de trabalho. Os réus foram notificados, apondo sua assinatura no documento, em 28/10/16 da rescisão e cumpriram o aviso prévio. Posteriormente, foram notificados extrajudicialmente em 25/11/16 e se recusaram a assinar a notificação. Os réus ainda se recusaram a assinar a rescisão do contrato de trabalho.

Assim, é que, em juízo de cognição sumária, a propriedade dos agravantes restou demonstrada, assim como o esbulho praticado pelos réus, que mesmo após notificados permanecem no imóvel.

De outro lado, o perigo de dano decorre do próprio direto do autor ao exercício pleno dos direitos sobre o imóvel, bem como diante da possibilidade de mau uso sobre a coisa.

Presentes, portanto, os pressupostos autorizadores da tutela pleiteada.

Insta salientar, ainda, que a tutela cautelar provisória é uma medida que pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo, desde que surja um fato novo a recomendar tal providência, razão pela qual nada impede seja a questão reapreciada, mediante o surgimento de novos elementos.

Neste sentido, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça:

0024928-20.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-1ª Ementa- Des (a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 05/07/2017 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL-Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Deferimento do pedido liminar. Presença de seus requisitos. Demandante que, ao menos à luz de um juízo sumário de cognição, traz prova suficiente de sua posse e do esbulho. Acerto da decisão agravada. Recurso desprovido. Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 05/07/2017”

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0020797-02.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA -Julgamento: 04/07/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL-AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO LIMINAR. CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE IRMÃOS. IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA. NOTIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para a concessão de liminar na reintegração de posse, é necessária a presença dos requisitos do artigo 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e a comprovação da data de sua ocorrência. O exame dos requisitos para a concessão de medida liminar é ato de livre convencimento do juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite valorar os elementos, de modo a formar sua convicção. Hipótese na qual não há prova da posse anterior em favor do réu agravante. Conhecimento e desprovimento do recurso. Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 04/07/2017”

POR TAIS FUNDAMENTOS , voto no sentido de dar provimento ao recurso, confirmando a decisão que concedeu a

liminar de reintegração de posse aos agravantes, nos termos da

fundamentação exposta.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.

_________________________

DES. MÔNICA SARDAS

RELATORA

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