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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO : RCL 0048487-06.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR
Partes
RECLAMANTE: JOSE COSME DA SILVA LEITE, RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
11/09/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
LUIZ ROBERTO AYOUB
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RCL_00484870620178190000_7ed20.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMANTE QUE OBJETIVA A REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA PELA IV TURMA RECURSAL CÍVEL QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AUTOR/RECLAMANTE CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI, DETERMINOU A RETIRADA DOS PRODUTOS DA RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE, EM QUE PESE O RÉU NÃO TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA A QUO PARA PROMOVER A RETIRADA NO PRAZO FIXADO, O QUE IMPLICARIA NA PERDA DOS REFERIDOS BENS. RECLAMANTE QUE SUSTENTA HAVER DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E O AGRG NO RESP 1.077.546/SP, BEM COMO A SÚMULA 45 DO TJERJ, O QUE NÃO DÁ ENSEJO À RECLAMAÇÃO APRESENTADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 03/2016. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.
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