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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0013957-62.2016.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Partes
Autor: ALCINDO DE OLIVEIRA FURTADO, Réu: RAFAEL TOSTES DA SILVA JULIO
Publicação
01/11/2017
Julgamento
25 de Agosto de 2017
Relator
MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APR_00139576220168190209_ef6a4.pdf
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Ementa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0013957-62.2016.8.19.0209 Recorrente: Alcindo de Oliveira Furtado Recorrido: Rafael Tostes da Silva Julio Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora recorrente, contra sentença que rejeitou a queixa-crime por inobservância do art. 44 do Código de Processo Penal, bem como por falta de falta de justa causa para o exercício da ação penal, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Capital - Barra da Tijuca. Postula a anulação da referida decisão por entender que a procuração apresenta os requisitos do artigo 44 do CPP. Acrescenta que cumpriu as exigências do artigo 41, do CPP. Queixa-crime, às fls. 02A/02G, imputando ao Querelado, ora recorrido, a prática de crime previsto no art. 139 e art. 140, ambos do Código Penal (difamação e injúria). Termo Circunstanciado, às fls. 03/04, e seu aditamento, às fls. 10/12. Decisão que rejeitou a queixa-crime às fls. 46/49. Recurso de Apelação interposto pelo Querelante, às fls. 58/74. Contrarrazões do Querelado, às fls. 81/88, alegando inépcia da inicial, que não há prova mínima das alegações do querelante, bem como que a procuração não preenche os requisitos para a propositura da queixa crime. Parecer do Ministério Público, em atuação na Primeira Turma Recursal Criminal, às fls. 88/91, alegando que sequer foi acostada procuração aos autos, bem como que a queixa crime não foi minimamente instruída, o que evidencia a falta de justa causa para o seu recebimento. Pugna pelo conhecimento e o não provimento do apelo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0013957-62.2016.8.19.0209 Recorrente: Alcindo de Oliveira Furtado Recorrido: Rafael Tostes da Silva Julio Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada VOTO Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora recorrente, contra sentença que rejeitou a queixa-crime por inobservância do art. 44 do Código de Processo Penal, bem como por falta de falta de justa causa para o exercício da ação penal, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Capital - Barra da Tijuca. Postula a anulação da referida decisão por entender que a procuração apresenta os requisitos do artigo 44, do Código de Processo Penal. Acrescenta que cumpriu as exigências do artigo 41, do mesmo diploma legal. In casu, verifica-se que foi juntado instrumento procuratório às fls. 16, e que este contém a outorga para que o outorgado venha oferecer queixa-crime pelos delitos de difamação e injúria. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça na procuração outorgada pelo ofendido para oferecimento da queixa-crime, é suficiente a indicação do dispositivo penal no qual o querelado é dado como incurso, não sendo necessária a descrição fática para satisfazer o requisito legal do artigo 44, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados.
2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados. Precedentes.
3. A apresentação de rol de testemunhas na queixa-crime é faculdade do autor da ação. Sua ausência não inquina a petição inicial de inepta.
4. Recurso ao qual se nega provimento. (STJ - RHC 69.301/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02/08/2016, DJe 09/08/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. JULGAMENTO DO MANDAMUS NA ORIGEM. MANIFESTAÇÃO DO QUERELANTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE E ILEGITIMIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. 3. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. .... 2. .... 3. Na procuração outorgada pelo ofendido para oferecimento da queixa-crime, é suficiente a indicação do dispositivo penal no qual o querelado é dado como incurso, não sendo necessária a descrição fática para satisfazer o requisito legal do art. 44 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC 54.522/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01/03/2016, Dje 07/03/2016) Outrossim, há precedentes no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a procuração que faz referência ao nomen juris do delito utilizado pelo próprio texto legal, o que ocorreu no presente caso. "Difamação" e "injúria", termos utilizados pelo outorgado na procuração em questão, são expressões previstas em lei, nomen juris utilizados expressamente para denominarem os tipos previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal, respectivamente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. DESCABIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Efetuada a representação dentro do prazo legal, independentemente da data do recebimento da queixa-crime, não há que se falar em decadência. 2. Quando a procuração é outorgada com a finalidade específica de propor queixa-crime, observados os preceitos do art. 44 do Código de Processo Penal, não é necessária a descrição pormenorizada do delito, bastando a menção do fato criminoso ou o nomen juris. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. ..... 4. ..... 5. ...... 6. ..... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CPP. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ingresso com queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz com a indicação do artigo de lei ou do nomen iuris do crime no qua incidiu, em tese, o querelado. (Precedentes). Habeas corpus denegado. (STJ - HC 83.543/GO Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 16/08/2007, Dje 08/10/2007) Assim, constata-se que a procuração apresenta os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal. Também assiste razão à defesa do querelante quanto à existência de suporte probatório mínimo para deflagração da ação penal. A peça inicial contém narrativas de ofensas à honra do apelante. A exordial é instruída com termo circunstanciado, onde consta o depoimento da vítima e de uma testemunha, o Sr. Miguel Fabrício Cheidid da Silva, que expõem provável ocorrência de crime e revelam conjunto probatório mínimo apto a deflagrar a presente ação penal privada. Ressalte-se que a referida testemunha, em sede policial, afirmou que presenciou os fatos, bem como ratificou as alegações da vítima, tendo assinado devidamente o termo circunstanciado (fls. 03/04). De modo que, vislumbra-se a ocorrência de justa causa in casu, o que justifica o atendimento da pretensão defensiva deduzida no presente recurso. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para revogar a decisão que rejeitou a queixa-crime, e determinar o prosseguimento do feito, ficando vedada a rejeição da queixa-crime pelos mesmos fundamentos - inobservância do art. 44 do Código de Processo Penal, e ausência de suporte mínimo probatório. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2017. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA JUIZ RELATOR 3
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