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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-34.2014.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO ZIRALDO MAIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_00281453420148190014_1973c.pdf
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Ementa

EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE DE ARMA. CONCURSO MATERIAL. PRONÚNCIA. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO SE ACOLHE. LEGÍTIMA DEFESA. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. PORTE DE ARMA. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

1. De fato a juíza que proferiu a sentença não foi a mesma que presidiu a AIJ, o que, a princípio, poderia importar em ofensa ao disposto no artigo 399, § 2º do CPP, mas, em razão da ausência de regras específicas no processo penal, deve-se aplicar por analogia o disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado, hipótese vertente, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser sanada.
2. Apesar de não se descurar que o AECD do réu e o laudo complementar terem atestado que o réu sofreu lesões, nem mesmo este alegou ter agido em legítima defesa, pelo que diante da narrativa da vítima e da testemunha presencial, esta no sentido de que o réu levantou-se e seguiu na direção para onde haviam levado a vítima, o que, em tese, afastaria a excludente, o juízo de pronúncia deve considerá-las, sob pena de contrariar as disposições do art. 413 do CPP, bem como o princípio in dubio pro societate.
3. E esse mesmo raciocínio deve ser aplicado ao pleito de desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal, eis que não tendo restado clara a dinâmica delitiva, o laudo de exame de corpo de delito atestando que a lesão não resultou em perigo de morte à vítima, por si só, não é suficiente para acolhimento de tal tese, eis que possível que o tiro tenha atingido a vítima na perna por erro de pontaria. A questão quanto ao animus deve ser sopesada pelo Conselho de Sentença.
4. Igualmente, não havendo prova concreta de que apenas um disparo foi efetuado ou mesmo se, no momento do (s) disparo (s), o local - a parte de trás do quiosque - estava lotado de pessoas ou se estavam presentes apenas os envolvidos, a desistência voluntária não pode ser reconhecida nesta fase e a qualificadora do perigo comum deve ser mantida e também analisada pelo corpo de Jurados.
5. Por fim, também não há o que autorize a absorção do crime conexo - o porte de arma de uso permitido - nesta fase, eis que não restou evidente, a partir da prova até agora produzida, que o uso da arma de fogo se deu apenas como meio para prática do homicídio. A absorção só pode se dar quando restar evidente que as condutas guardam a devida relação de meio e fim. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516923740/recurso-em-sentido-estrito-rse-281453420148190014-rio-de-janeiro-campos-dos-goytacazes-1-vara-criminal

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