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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-79.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e outros

Publicação

Julgamento

Relator

RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02992257920158190001_61b7d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NAS TAREFAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES.

Com o processo de redemocratização observado em nosso país, houve um fortalecimento de e expansão do Poder Judiciário, acompanhando uma tendência mundial de protagonismo da atividade jurisdicional observada desde o fim da 2ª Guerra Mundial. Tal processo - chamado de judicialização da política - decorre da inserção na Constituição dos Estados Democráticos dos direitos de 2ª geração, os direitos sociais, que dependem de prestação positiva do Estado, como saúde, educação, previdência e assistência social. Se, por um lado, a judicialização das políticas públicas possui uma faceta positiva - no sentido de que existem , de fato, prestações as quais o Judiciário não pode negar, sob pena de restarem violados direitos fundamentais vitais para o cidadão; por outro, há uma negativa, tendo em vista que traduz uma ineficiência administrativa na resolução daquela demanda, além, é claro, de representar uma crise de legitimidade democrática: cada vez mais demandas que antes poderiam se exaurir no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, legitimamente investidos para tal, acabam exaurindo-se no âmbito do Judiciário. Nesse contexto, surge um dos maiores dilemas em estudo pelo Direito atualmente: os limites para o controle judicial das políticas públicas especialmente à luz do princípio da separação de poderes. Na distribuição clássica das competências do Estado, cabe ao Poder Executivo a tarefa de administrar, especialmente nos casos em que seja necessário um juízo de conveniência e oportunidade. Por outro lado, é dever do Judiciário assegurar a observância e garantir a efetividade das regras e princípios constitucionais. Busca-se, portanto, a fixação de parâmetros para a atuação do Poder Judiciário no alcance de sua tarefa constitucional sem invadir as competências privativas do Executivo, e até mesmo do Legislativo. Para tanto, vale lembrar que o Estado Constitucional de Direito gravita em torno da centralidade dos direitos fundamentais. A liberdade, a igualdade, a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais, dentro da concepção do mínimo existencial, devem ser atendidos pelos três poderes, que têm o dever de realizá-los na maior extensão possível, tendo justamente como limite o núcleo essencial desses direitos. Assim, cabe a intervenção do Judiciário nas hipóteses em que houver violação ao núcleo essencial dos direitos fundamentais - em se tratando de direitos sociais - e aos direitos da liberdade irredutíveis, que compõem a teoria do mínimo existencial. Por outro lado, sempre que necessário uma ponderação de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, uma fixação de prioridades do Estado, especialmente não se tratando de direitos ligados ao mínimo existencial, o Judiciário deverá preservar a separação de poderes, reconhecendo a competência da Administração Pública na realização dos referidos juízos. O saneamento básico, como parte integrante do conjunto de direitos cujo núcleo essencial é a saúde, é direito fundamental de segunda geração, consistindo em um facere do Estado, ou prestação positiva, tornando o munícipe credor da obrigação. Todavia, tal assertiva não possibilita a atuação do Judiciário no sentido de obrigar a Administração Pública a repara a rede de esgotamento sanitário, sem que haja um planejamento de engenharia, econômico e orçamentário em relação às obras. Ao determinar a realização de obras para implantação da rede em uma localidade específica, o Judiciário estaria privilegiando uma área em substituição ao Poder Executivo, o que constitui verdadeira violação à separação de poderes. A questão em análise comporta, então, aparente contradição entre normas constitucionais, por contrapor a inafastabilidade da jurisdição, conforme art. , XXXV e a independência e harmonia entre os poderes (art. 2º), bem assim os direitos sociais à moradia e à moradia e à saúde (art. 6º) e os princípios orçamentários (art. 167, I), todos da Constituição da Republica. Deve-se promover uma coesa interpenetração desses princípios, direitos e garantias contemplados na Carta Magna, de modo a gerar uma orgânica simbiose de valores mutuamente condicionantes. Aqui, em que pese tratar de direitos fundamentais, à saúde, moradia e outros, o caráter programático dessas regras constitucionais não pode ser colhido de modo inconsequente a determinar a ilegítima atuação do Poder Judiciário, em substituição ao Poder Executivo. No âmbito das políticas públicas, tal realidade especialmente se evidencia num universo concreto de recursos materiais finitos e reconhecidamente insuficientes, em que não é possível suprir, a um só tempo, todas as necessidades da população brasileira. Ressalte-se que, além de possuir a representatividade e legitimidade para a escolha e adoção da política de saneamento, a Administração Pública, ao contrário do Judiciário, possui servidores qualificados para respaldar com critérios técnicos suas decisões. Certamente, ao elaborar a política pública por contrato de concessão e estabelecer para a concessão o plano de metas e obras, a Administração Pública levou em considerações diversos critérios técnicos, bem como procedeu a um juízo de conveniência e oportunidade que não podem ser substituídos por uma decisão judicial que prioriza um logradouro em específico. Registro que os elementos de prova constante nos autos não demonstram qualquer situação excepcional a autorizar uma intervenção do Judiciário em benefício dos moradores do local. Com efeito, as fotos constantes no inquérito civil não comprovam uma situação de calamidade em que os moradores convivem com esgoto pelas ruas e passagens de forma contínua. Nesse caso, não deve haver abertura para a intervenção judicial, sob pena de o Judiciário se imiscuir na discricionariedade administrativa, na medida em que cabe à Administração Pública a escolha quanto à forma de prestação dos serviços, devendo ser ponderado pelo administrador os custos de eventuais obras, seu impacto sobre o meio ambiente e viabilidade técnica da adoção de um método ou outro de prestação dos serviços. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516917153/apelacao-apl-2992257920158190001-rio-de-janeiro-capital-14-vara-faz-publica

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