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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010300-46.2016.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, APELADO: EMÍLIA CONCEIÇÃO NEVES JARDIM
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00103004620168190037_54f2e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO TÃO SÓ QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI DE RECIPROCIDADE. DESPROVIMENTO. MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.

A hipótese subsume-se ao enunciado da Súmula 145 deste Tribunal. O ente municipal goza de isenção legal quanto ao pagamento das custas processuais, prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999. Entretanto, esta isenção não se estende à taxa judiciária, ainda que haja reciprocidade tributária, já que figurou como réu na demanda e, ao final, restou sucumbente. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majoração da verba honorária em 5% sobre o valor da causa.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516905734/apelacao-apl-103004620168190037-rio-de-janeiro-nova-friburgo-3-vara-civel