jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0303573-43.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: BANCO BMG S A, APELADO: MARIA DE ASSUNÇÃO LIMOEIRO
Julgamento
1 de Novembro de 2017
Relator
LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03035734320158190001_87360.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, PORÉM, DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SOBE PRECLUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. VERBETE SUMULAR Nº 343 TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14, do CDC);
2. In casu, restou incontroversa a falha na prestação de serviço da instituição financeira ré, atraindo para si o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento.
3. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação" (Enunciado sumular nº 343, TJRJ);
4. Verba reparatória do dano moral reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se adequa aos parâmetros do método bifásico, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Eg. Corte;
5. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516905045/apelacao-apl-3035734320158190001-rio-de-janeiro-mesquita-vara-civel

Informações relacionadas

Modelosano passado

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais - Empréstimo Consignado Não Contratado