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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SUIMEI MEIRA CAVALIERI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04512212720158190001_11b88.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal nº XXXXX-27.2015.8.19.0001

Origem: 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Apelante 1: Ministério Público

Apelante 2: Andrew Telles Moyses

Apelante 3: Lucas de Oliveira Silva

Apelados: Os mesmos

Relatora: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. MANUTENÇÃO DO REGIME. 1. Na espécie, emerge firme dos autos que os réus, ao praticarem os dois roubos, sabiam que estavam na posse de um veículo de origem ilícita. Ademais, formou-se arcabouço probatório seguro, fulminando a alegação de inexistência do elemento subjetivo do crime de receptação, o qual se extrai pelas próprias circunstâncias fáticas. Acrescente-se que é sedimentado na jurisprudência que a apreensão da coisa objeto de crime em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, impondo-se ao elemento flagrado a apresentação de justificativa inequívoca para aquela situação. 2. Dosimetria. 2.1. A qualidade do objeto material do delito de receptação – um veículo utilizado em outros delitos – não excede a reprovabilidade normal do tipo penal em análise, segundo o entendimento jurisprudencial (STJ - HC 305.548/SP). 2.2. Embora os crimes de roubo sejam da mesma espécie e tenham sido praticados em condições semelhantes de tempo e lugar, não há como reconhecer a subsequência entre os delitos, de modo a caracterizá-los como crimes parcelares. Observa-se a existência de desígnios autônomos, o que demonstra uma habitualidade criminosa e não o crime continuado. 3. O valor de cada dia-multa deve ser ficado em seu valor mínimo, nos termos do art. 49, § 1º do Código Penal, ante a evidente hipossuficiência dos réus. 4. Mantém-se o regime inicial fechado, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, consoante o art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal. Recurso ministerial provido. Parcial provimento aos recursos defensivos.

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VISTOS , relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO

CRIMINAL nº. XXXXX-27.2015.8.19.0001 , em que são Apelantes o

Ministério Público, Andrew Teles Moyses e Lucas de Oliveira Silva e

Apelados os mesmos ; ACORDAM os Desembargadores que compõem a

Terceira Câmara Criminal , em sessão realizada em 22 de agosto de 2017,

por unanimidade , em dar provimento ao recurso ministerial e dar parcial

provimento aos recursos defensivos , nos termos do voto da Des.

Relatora.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a

sentença que condenou Andrew Teles Moyses e Lucas de Oliveira Silva à

pena de 07 anos, 04 meses e 26 dias de reclusão em regime inicial

fechado, mais 26 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo

circunstanciado pelo concurso de agentes em continuidade delitiva e

receptação (art. 157, § 2º, inciso II, (2x), n/f do art. 71, c/c art. 180, n/f do

art. 69, todos do Código Penal), assim narrado na denúncia:

“No dia 09 de novembro de 2015, por volta de 23h40min, na Rua Gilka Machado, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, nesta cidade, os denunciados, de forma livre e consciente e em manifesta comunhão de ações e desígnios, mediante grave ameaça exercida por palavras de ordem, subtraíram, para ambos ou para outrem, um telefone celular, um chip TIM, documentos diversos e 10 peças de roupa de propriedade de Carlos Vitor Ferreira Amaro Junior.

No dia 09 de novembro de 2015, por volta de 23h50min, na Rua FW, na altura do nº 19, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, nesta cidade, os denunciados, de forma livre e consciente e em manifesta comunhão de ações e desígnios, mediante grave ameaça exercida por simulação de posse de arma de fogo e palavras de ordem, subtraíram, para ambos ou para outrem, um telefone celular, um documento de veículo e uma mochila, de cor preta, de propriedade de Marcio Freire Horsth Vieira.

Em local não preciso, mas entre os dias 27 de março de 2015 e 09 de novembro de 2015, em horário impreciso, os denunciados, de forma livre e consciente, em proveito de ambos, adquiriram e receberam o veículo Ford KA vermelho, placa KZB3426IRJ, de propriedade de Fabiana de Freitas Araujo, exerciam a posse do referido bem, em proveito de ambos, no dia 10 de novembro de 2015, na Av. das Américas, em frente ao nº 22000, Recreio dos Bandeirantes, nesta cidade, por volta de OOh30min, cientes de que era produto do crime de roubo circunstanciado, objeto do Registro de Ocorrência nº 034-0479012015.

Consta nos autos que o lesado Carlos Vitor Ferreira Amaro Jr. estava caminhando pela Rua Gilka Machado, quando foi abordado pelo denunciado Lucas, que acabara de sair de um veículo Ford Ka vermelho, conduzido pelo denunciado Andrew, momento em que foi anunciado o assalto, tendo sido ordenado que a vítima entregasse seus pertences. Diante do cenário em questão, o lesado não teve como oferecer resistência à ação e os denunciados subtraíram um aparelho celular, 10 (dez) peças de roupas, documentos pessoais e 01 (um) chip da TIM, pertencentes à vítima. Ato contínuo, os denunciados empreenderam fuga do local.

Momentos depois, na Rua FW, na altura do nº 19, a vítima Márcio Freire Horsth Vieira foi abordada pelos denunciados, que desembarcaram do referido veículo Ford Ka, sendo que o denunciado Lucas simulava portar arma de fogo, ao passo que o denunciado Andrew

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revistou a vítima e pegou seus pertences. Após os denunciados subtraírem 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, documentos e 01 (uma) mochila de cor preta do lesado, entraram no citado veículo e fugiram. Em seguida, o lesado Márcio comunicou o roubo a uma viatura da Polícia Militar, que passava no local.

Policiais militares, após receberem a notícia de que ocupantes de um veículo Ford KA vermelho efetuaram roubos na área do Recreio dos Bandeirantes, efetuaram buscas na localidade. Ato contínuo, os policiais avistaram o veículo Ford Ka, vermelho, que ostentava a placa inidônea KYF-5114, e, dada ordem de parada, foi constatado que os denunciados estavam no interior do automóvel.

Realizada busca no veículo, foram encontrados diversos bens e os denunciados admitiram estar praticando crimes de roubo pela localidade. Na Delegacia, após consulta no chassi, o referido carro foi identificado como produto de crime pretérito de roubo, consoante o Registro de Ocorrência nº 034-0479012015.

Na Delegacia de Polícia, as vítimas Carlos Vitor Ferreira Amaro Junior e Marcio Freire Hodh Vieira reconheceram os denunciados como sendo as pessoas que os roubaram, bem como seus pertences subtraídos, que estavam entre os bens que foram apreendidos.

Os delitos de roubo se consumaram porque os denunciados, que foram presos em local diverso daqueles em que se deram as subtrações, mantiveram a disponibilidade exclusiva dos bens roubados por lapso temporal juridicamente relevante.”

A resposta penal foi aplicada de forma idêntica a ambos os

réus, observando os seguintes critérios (doc. nº 200 - 232):

“I-a) PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES:

1º FASE - As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, que é primário e portador de bons antecedentes (fls. 57/61). Verifico também, que a violência empregada não extrapolou o normal do tipo, razão pela qual fixo a pena do réu no

mínimo legal, a saber 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

2º FASE - Sem agravantes ou atenuantes, mantenho a pena nos limites acima.

3º FASE - Verifica-se a existência da causa de aumento referente ao inciso II, § 2 º do art. 157 do CP, qual seja: o concurso de pessoas.

Deste modo, a pena é aumentada em 1/3 (um terço), o que resulta em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

DO CRIME CONTINUADO:

Os dois crimes de roubo foram praticados em continuação delitiva. É desnecessário realizar duas dosimetrias, pois, a toda evidência, se alcançaria a mesma pena, visto que ambos foram praticados nas mesmas circunstâncias.

Dessa forma, considerando-se a previsão do art. 71 do CP, bem como o fato de que o agente atingiu dois patrimônios diversos, exaspero a pena de um dos do roubos em 1/6, o que totaliza 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa.

I.b) PARA O CRIME DE RECEPTAÇAO:

1º FASE: As circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, na medida em que este, além de conduzir veiculo oriundo de crime, o fez para delinquir. Em outras palavras, o réu usou o carro roubado por outrem para facilitar seus próprios roubos, o que descortina uma maior reprovabilidade em sua conduta e justifica a fixação de sua pena base acima do mínimo legal, a saber, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias- multa.

2ª FASE: Sem agravantes ou atenuantes, mantenho a pena nos limites acima.

3ª FASE Não existem causas de aumento ou diminuição a serem apreciadas, razão pela qual torno a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) diasmulta.

DO CONCURSO MATERIAL:

Os crimes foram praticados em concurso material. Dessa forma, aplicável a regra inserta no art. 69 do CP razão pela qual passo a somar as penas, o que resulta em uma pena final de 07

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(sete) anos, 04 (quatro) meses 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias multa, pena esta que torno definitiva.”

Insurge-se primeiramente o Ministério Público (doc. nº 235), pugnando pelo reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo, em detrimento do crime continuado aplicado na sentença. Considera o parquet que as condutas praticadas pelos réus caracterizam uma reiteração criminosa, indicando uma habitualidade no cometimento de crimes, o que afasta o reconhecimento da figura do crime continuado.

Também pede o Ministério Público a correção da pena de multa aplicada, para que seja estipulado um valor unitário, nos termos do art. 49, § 1º do Código Penal.

Por sua vez, a defesa técnica do réu Lucas (doc. nº 276) pede unicamente a absolvição do crime de receptação por ausência de dolo, pois, segundo a defesa, o Ministério Público não teve êxito em comprovar que o réu tinha ciência da origem ilícita do automóvel utilizado nos roubos.

Já a defesa do réu Andrew (doc. nº 296) pretende, além da absolvição pelo delito de receptação, de forma subsidiária, caso mantida a condenação, que seja reconduzida a pena-base ao mínimo cominado, além do abrandamento do regime prisional.

Contrarrazões defensivas (doc. nº 282-293) pelo não provimento do recurso ministerial e contrarrazões ministeriais (doc. nº 306), pelo desprovimento dos apelos defensivos.

Parecer da Procuradoria de Justiça (doc. nº 323), da lavra da Ilustre Procuradora Elizabeth Carneiro de Lima, pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento dos recursos defensivos.

É o relatório.

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O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, assiste razão em parte às defesas dos réus e deve ser provido integralmente o recurso ministerial.

A materialidade e a autoria delitiva encontram-se fartamente comprovadas nos autos, sobretudo pela palavra de uma das vítimas, que inclusive reconheceu os réus tanto na delegacia, quanto em juízo (doc. nº 19 e 150). Ademais, apesar da negativa de autoria apresentada pelo réu Andrew, o corréu Lucas confessou que a dupla praticou os dois roubos, tanto que as defesas somente se insurgem contra a condenação referente à imputação de receptação.

Consta dos autos que os réus, utilizando um carro roubado, praticaram dois crimes de roubo. Primeiro, os réus, simulando estarem armados, renderam Carlos Vítor Amaro e levaram os seus pertences. Logo em seguida, surpreenderam o ofendido Márcio Vieira, usando do mesmo artifício. Ocorre que Márcio acionou policiais militares que estavam de patrulhamento na região, que por sua vez obtiveram êxito de deterem os réus dentro do carro receptado e na posse dos pertences das vítimas.

Fabiana de Freitas Araújo, filha da dona do carro “Ford KA” de cor vermelha, apreendido com os réus, disse em juízo que o carro foi roubado quando a declarante estava na posse do veículo de sua mãe. Fabiana esclareceu que um indivíduo armado anunciou o assalto, pediu o telefone e a chave do carro e fugiu levando o automóvel. Dias depois, a polícia ligou e avisou que recuperaram o carro. A declarante foi levada até a sala de reconhecimento e disse ter certeza de que o seu algoz não era um dos réus (declarações prestadas por meio audiovisual – doc. nº 150).

A vítima do segundo roubo, senhor Márcio Freire Vieira, esclareceu que quando parava o carro para entrar em casa a dupla saiu de um carro vermelho e o abordou, anunciando o assalto. Os réus roubaram sua carteira, telefone, mochila e chaves. Após a fuga dos assaltantes, a vítima chamou o irmão e foram para a delegacia. No caminho, avistaram policiais militares e narraram o ocorrido. Quando estavam na delegacia, os militares tiveram êxito em prender os réus e recuperaram os pertences da

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vítima. Márcio reconheceu os dois presos, os réus Andrew e Lucas como os autores do crime. Por fim, esclareceu que não viu arma de fogo e que os réus simularam estarem armados (declarações prestadas por meio audiovisual – doc. nº 150).

A testemunha Alexandre Albertino foi um dos policiais que prenderam os réus. Acionado pelo rádio da corporação e com as características dos assaltantes, conseguiu abordar a dupla que confessou os crimes, encontrando diversos pertences de possíveis vítimas dentro do automóvel. Na delegacia, presenciou as vítimas dos dois roubos reconhecerem os réus como os autores (depoimento prestado por meio audiovisual – doc. nº 150).

O réu Andrew negou a prática dos delitos, ao afirmar que não sabia a origem ilícita do carro, pois estava bebendo em um bar, juntamente com Lucas e um indivíduo chamado Marcelo, sendo que Marcelo era o dono do carro e emprestou o veículo para Andrew e Lucas passear (interrogatório prestado por meio audiovisual – doc. nº 150).

Todavia, o corréu Lucas confessou que a dupla praticou os dois roubos, somente negando saber que o carro em que estava era produto de crime. O réu esclareceu que a dupla pegou o carro emprestado para sair e ficaram sem dinheiro e que por isso praticaram os assaltos, simulando estarem armados. O réu acrescentou que fez a abordagem da primeira vítima, ficando em silêncio quando indagado sobre quem anunciou o assalto no segundo crime (interrogatório prestado por meio audiovisual – doc. nº 150).

Nesse cenário, apesar da negativa quanto aos delitos de roubo por parte do réu Andrew, resta inequívoca a autoria da dupla nas duas subtrações. O ofendido Márcio não teve qualquer dúvida em reconhecê-los em juízo como os roubadores. O ofendido Carlos só foi ouvido na delegacia e lá procedeu ao reconhecimento dos réus. Acrescente-se que o réu Lucas confessou os crimes, contrariando a negativa do seu comparsa.

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Assim, inexiste questionamento quanto à autoria dos roubos, insurgindo-se a defesa dos réus contra a condenação pelo delito de receptação.

No ponto, não se controverte nos autos acerca da origem ilícita do veículo de propriedade da mãe da testemunha Fabiana de Freitas Araújo. Nesse contexto, centram-se as defesas técnicas em afirmar ausência de elemento subjetivo em relação à suposta receptação praticada pelos réus, sob a alegação de que desconheciam o fato do veículo que utilizaram como meio de transporte nas subtrações ser produto de crime.

Com efeito, em juízo, os réus disseram não saber que o automóvel era roubado, alegando que somente pegaram o carro emprestado de um terceiro em um bar. Acrescente-se que os réus sequer souberam declinar o nome completo ou informações de quem lhes entregou o carro, afirmado mencionando apenas o primeiro nome do indivíduo.

Diante desse panorama, a revelar a extravagância da entrega do carro aos réus por parte de um mero conhecido, torna-se evidente que Lucas e Andrew sabiam que estavam na posse de um carro de origem ilícita, cabendo ressaltar que pegaram o carro para cometerem outros delitos.

A rigor, formou-se arcabouço probatório seguro, fulminando a alegação de inexistência do elemento subjetivo do crime de receptação, o qual se extrai pelas próprias circunstâncias fáticas.

Nesse sentido, aludindo à jurisprudência, colhe-se da doutrina os seguintes ensinamentos, verbis:

“O dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência, a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação. (TJPR, ACR XXXXX-8, 4ª Câm. Crim., Rel. Antônio Martelozzo, j. 24/4/2008)” (Rogério Greco, Código Penal Comentado, 2ª ed. 2009, p. 508.)

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Ademais, é sedimentado na jurisprudência que a apreensão

da coisa objeto de crime em poder do agente gera presunção de sua

responsabilidade, impondo-se ao elemento flagrado a apresentação de

justificativa inequívoca para aquela situação, verbis:

“HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. Não há falar em nulidade absoluta em razão de alegada ofensa ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, eis que, diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem.

3. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fáticoprobatório a ensejar a desclassificação do crime em apreço para receptação culposa.

4. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da conduta social do paciente. Todavia, a exasperação cifrada em feitos criminais em curso esbarra no princípio da desconsideração prévia de culpabilidade, entendimento, aliás, constante do Enunciado Sumular n.º 444 desta Casa de Justiça. De rigor, o decote no incremento sancionatório.

5. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, é adequado o estabelecimento do regime inicial mais brando, tendo em vista que a pena definitiva é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, bem como pelo fato de o paciente não ser reincidente.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, estabelecido o regime inicial aberto.”

(STJ - HC 348.374/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)

Contudo, no que tange à dosimetria, assiste razão à defesa

do réu Andrew, devendo a pena-base ser reconduzida ao mínimo

cominado, posto que o juízo a quo elevou a pena, considerando como

merecedora de um maior juízo de reprovação, a qualidade do objeto

material do delito - um veículo - utilizado para o cometimento de outros

crimes, o que não excede a reprovabilidade normal do tipo penal ora em

análise, segundo o entendimento jurisprudencial:

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA . REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA.

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1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal ou a ausência de fundamentação.

3. Hipótese em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base no valor do bem receptado (motocicleta), ao fundamento de que estaria ligado à subtração criminosa desse tipo de veículo. Situação que não extrapola aquela inerente ao tipo penal incriminador.

4. Fixada a pena-base no mínimo legal por serem as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e reconhecida a reincidência, o regime inicial para início do cumprimento da reprimenda deverá ser o semiaberto. Súmula 269 do STJ.

5. Paciente que não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não preenche os requisitos exigidos à implementação da referida benesse, haja vista, ser reincidente.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, alcançando a reprimenda final 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.”

(STJ - HC 305.548/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)

Noutro giro, assiste razão ao Ministério Público sobre o

concurso de crimes para afastar o crime continuado e aplicar a regra do

concurso material entre os roubos.

Os delitos que foram considerados como continuados

ocorreram no mesmo local, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, com

uma diferença de aproximadamente dez minutos. Os dois delitos foram

cometidos em comunhão de desígnios entre os dois réus e com a

simulação do porte de arma de modo a intimidar as vítimas.

O crime continuado é uma ficção jurídica criada por

questão de política criminal, devendo ser analisado no caso concreto. Para

a sua caracterização não basta a repetição dos fatos criminosos em um

curto espaço de tempo, cabendo verificar se estão presentes os demais

requisitos.

Dispõe o art. 71 do Código Penal:

“Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os

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subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-selhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”

É pacífico o entendimento das Cortes Superiores no sentido

da aplicação da teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da

continuidade delitiva. Sua caracterização depende do preenchimento dos

requisitos objetivos (condições de tempo, lugar e modo de execução),

bem como do requisito subjetivo (unidade de desígnios). A inexistência do

elemento subjetivo entre os delitos cometidos, demonstrando presença

de desígnios autônomos na empreitada criminosa, afasta continuidade

delitiva.

Nesse sentido, verbis:

“HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE ( CPP, ART. 571, VIII). PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE (ART. 497, IV E XI, DO CPP). CONTINUIDADE DELITIVA ( CP, ART. 71). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE.

(...)

2. A teor do que dispõe o art. 497, IV e XI, do CPP, não há falar em usurpação da competência do corpo de jurados o indeferimento de diligência formulada pela defesa e considerada, pelo Juiz Presidente, protelatória e desnecessária, sobretudo quando não há notícia de inconformismo por parte de algum membro do conselho de sentença. Precedentes.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios.

4. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação jurídica idônea no sentido de que ficou comprovado que o paciente agiu movido por desígnios diferentes. Sendo esse o quadro, é inviável proceder ao reexame do suporte probatório que fora levado em consideração para rejeitar a existência do elemento subjetivo. Precedentes.

5. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena base. Precedentes.

6. Ordem denegada.”

(STF – HC XXXXX/RJ – Segunda Turma – Min. Teori Zavascki - Dje 19/12/2014)

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

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REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- (...)

- Considerando a teoria mista, adotada nesta Corte Superior, a configuração do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, como também da demonstração da existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados.

- In casu, como bem observado pelas instâncias ordinárias, os delitos foram praticados com desígnios autônomos, estando ausente a comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva.

- Ademais, a inversão do afirmado pelas instâncias de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do remédio constitucional.

Habeas corpus não conhecido.”

(STJ – HC 307.486/SP - Sexta Turma – Min. Ericson Maranhão– Dje 26/02/2015)

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE CRIMES. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA E MODO DE EXECUÇÃO DIFERENTE. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS EVENTOS CRIMINOSOS. UMA DAS AÇÕES CONTRA DUAS VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. SUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA ATENUANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO RELATIVA A DUAS CAUSAS DE AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVAÇÃO NA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira

Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a habitualidade delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado, mormente se o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre as condutas . Entendimento em sentido contrário demandaria, à evidência, o revolvimento de material fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

(...)

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do paciente.”

(STJ – HC XXXXX/SP - Quinta Turma – Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Dje 26/02/2015)

In casu, embora os crimes sejam da mesma espécie e

tenham sido praticados em condições semelhantes de tempo e lugar, não

há como reconhecer a subsequência entre os delitos, de modo a

caracterizá-los como crimes parcelares. Observa-se a existência de

desígnios autônomos, o que demonstra uma habitualidade criminosa e

afasta a continuidade delitiva.

12

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Nesse sentido é a jurisprudência da Eg. Câmara, verbis:

“AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DAS CES nºs XXXXX-51.2010.8.19.0001, XXXXX-65.2010.8.19.0001, 027212273.2010.8.19.0001, XXXXX-11.2011.8.19.0001 e XXXXX-75.2011.8.19.0001. ROUBO. Recurso defensivo buscando o reconhecimento de crime continuado previsto no artigo 71 do Código Penal, entre os delitos de roubo praticados pelo agravante. Teoria Mista. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de liame nas empreitadas criminosas o que afasta a figura do crime continuado. Delinquência habitual. Desprovimento do recurso. Unânime.

(TJ/RJ – AG XXXXX-61.2014.8.19.0000 – Terceira Câmara Criminal – Des. Antônio Carlos Amado – Julgado em 13/01/2015)

Assim, passando à dosimetria da pena, fica mantida a pena de cada roubo para ambos os réus em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa e da receptação em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Aplicando a regra prevista no art. 69 do Código Penal, consolida-se a pena de cada réu em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 36 (trinta e seis) dias-multa.

Cada dia-multa será fixado em seu valor mínimo, nos termos do art. 49, § 1º do Código Penal, ante a evidente hipossuficiência dos réus.

Mantido o regime inicial fechado, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, consoante o art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ministerial e parcial provimento aos recursos defensivos, majorando a resposta penal de cada réu para 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2017.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516894115/apelacao-apl-4512212720158190001-rio-de-janeiro-capital-16-vara-criminal/inteiro-teor-516894124

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