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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0003806-15.2016.8.19.0087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: ARICENE MACHADO DE AGUIAR, APELADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Publicação
24/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00038061520168190087_2c749.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. CÓPIAS DE GRAVAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PROTOCOLOS E PERÍODO FORNECIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RESISTÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

1- Demanda que visa a obtenção de cópias de gravações telefônicas realizadas em dezembro de 2015 e janeiro de 2016, referentes aos protocolos nºs 111705613718, 11308872383, 112252385221 e 111647125528. 2- Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o devido requerimento prévio de apresentação da cópia da gravação telefônica. 3- A Operadora ré tem o dever legal de manter as gravações telefônicas, pelo prazo mínimo de 90 (noventa dias) - artigo 15, § 3º do Decreto nº 6.523/2008. 4- Não há qualquer exigência legal para o requerimento da cópia de gravação telefônica, uma vez que poderá ser requerida durante o atendimento telefônico ou mesmo em ocasião posterior, em contado com o SAC, fornecendo-se tão somente o número do protocolo correspondente ao contato telefônico que se pretende a cópia da gravação. 5- Apresentação dos nºs de protocolos, bem como a informação referente aos meses em que foram gerados, são suficientes para comprovar o requerimento prévio à Operadora ré. Prazo de 10 dias para entregar as gravações requeridas por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do solicitante - artigo 1º e parágrafo único da Portaria nº 49/2009 da Secretaria de Direito Econômico. 6- Demanda ajuizada dentro do prazo mínimo de 90 dias para de manutenção das gravações telefônicas por parte da Operadora. 7- Citação tardia que não justifica a ausência de apresentação das cópias de gravações requeridas. Parte autora que não deu causa à demora. 8- Parte ré que não impugnou os protocolos apresentados. 9- Ligações telefônicas se mostram úteis à comprovação do que poderia constituir, eventualmente, falha da prestação do serviço. 10- Atendidos os requisitos autorizadores da presente demanda - artigo 397 do CPC e artigo 15, § 3º do Decreto nº 6.523/08. 11- Recusa na apresentação das gravações que dá ensejo às medidas previstas no artigo 400 do CPC. 12- Comprovada a resistência da ré quanto a apresentação do material requerido pela autora, incumbe à Operadora ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 13- Precedente: 0005106-45.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator: Des (a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 10/04/2017 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 0002968-12.2012.8.19.0023 - APELAÇÃO - Relator: Des (a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 08/03/2017 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. 0038932-96.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator: Des (a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 09/11/2016 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. 0198993-59.2015.8.19.0001 - APELACAO - Relator: DES. SANDRA CARDINALI - Julgamento: 12/05/2016 - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR. 0374543-73.2012.8.19.0001 - APELACAO - Relator: DES. CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 11/05/2016 - VIGESIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR. 14- Recurso conhecido e provido, para determinar a Operadora ré que exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão, as cópias das gravações telefônicas referentes aos protocolos nºs 111705613718, 11308872383, 112252385221 e 111647125528, realizadas no período de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, sob as penas previstas no artigo 400 do CPC, e, por fim, inverto os ônus sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516884510/apelacao-apl-38061520168190087-rio-de-janeiro-alcantara-regional-sao-goncalo-3-vara-civel

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