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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0005915-41.2013.8.19.0205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: ANA PAULA FERREIRA PEREIRA, APELADO: EXPRESSO PÉGASO LTDA
Publicação
25/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00059154120138190205_5570a.pdf
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA ORIGINÁRIA DENTRO DE COLETIVO DA RÉ. FALECIMENTO DA DEMANDANTE EM 28/9/2013. INÉRCIA DOS HERDEIROS EM REALIZAREM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE DOIS ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/1973, PROLATADA EM MARÇO DE 2016. APELAÇÃO INTERPOSTA EM NOME DA FALECIDA AUTORA POR PATRONO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A HERDEIRA. DECISÃO DESTA RELATORA DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A RATIFICAÇÃO DO RECURSO PELA HERDEIRA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MANIFESTAÇÕES E DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. 1.

Falecimento da autora originária em setembro de 2013, sem que fosse promovida a regularização do polo ativo com a substituição processual pela herdeira por mais de quatro anos, inclusive após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso de apelação diante da irregularidade da parte apelante e ausência de representação processual da herdeira. 2. Petição protocolada, em nome da falecida autora, após o trânsito em julgado e início da fase de cumprimento de sentença, alegando que as publicações de Segundo Grau foram feitas em nome de patrono diverso do indicado, o que motivou a determinação de devolução do prazo e retificação da autuação por esta Relatora, sendo certificado pela Secretaria o falecimento da referida patrona antes mesmo da petição alegando a nulidade das intimações. 3. Revogação da decisão, determinando-se, novamente, a regularização do polo ativo, o que somente foi feito após nova manifestação irregular, inércia da parte, e determinação de intimação pessoal da ora agravante. 4. Devolvido o prazo para a interposição do presente Agravo Interno, foi apresentada apelação inoportunamente, e petição do presente recurso sem o recolhimento do preparo e subscrita por Patrona à qual não foram outorgados poderes pela ora agravante, culminando em determinação para o recolhimento das custas e regularização da representação processual por derradeiro, sob pena de não conhecimento do recurso e baixa dos autos à 1ª instância. 5. A agravante manifestou-se, em petição subscrita pela mesma patrona, requerendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que não se conhece diante da extemporaneidade do pedido, sendo certo que não apresentou uma prova sequer da alegada hipossuficiência, bem como afirmou a existência de anterior procuração nos autos com a outorga de poderes. 6. Substabelecimentos indicados pela agravante que são anteriores à outorga de poderes na seara recursal, apresentados em petições protocoladas em nome da falecida autora. 7. A capacidade postulatória constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja irregularidade enseja o não conhecimento do recurso. 8. A herdeira foi pessoalmente intimada para regularizar o polo ativo e sua representação processual, fato não impugnado nos autos, quedando-se, contudo, inerte por mais de dois meses, impondo o não conhecimento do recurso de apelação, diante da ausência de capacidade postulatória, e a manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de regularização do polo ativo, na forma, respectivamente, do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e § 1º, I, do referido dispositivo legal. Precedente: 0251982-42.2015.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 30/05/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. 9. Recurso não conhecido.
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