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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044129-95.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
24/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00441299520178190000_5fcef.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS INVIABILIZARIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CAUSANDO PREJUÍZO À PARTE. INSURGÊNCIA POSTULANDO A REDUÇÃO DA VERBA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015DO CPC/2015, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO INADMISSÍVEL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO (ART. 932, IIIDO CPC/15).
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