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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0092080-54.2016.8.19.0054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: BANCO PAN SA. (CRUZEIRO DO SUL), Réu: CELSO FERREIRA MENDES DE MORAIS
Publicação
29/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00920805420168190054_7847b.pdf
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Ementa

RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO RECORRIDO: CELSO FERREIRA MENDES DE MORAIS VOTO Trata-se de recurso INTERPOSTO PELO RÉU em face de sentença de fls. 144 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a (1) cancelar os débitos dos empréstimos não contratados, no valor de R$ 126, 37, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa no valor do dobro ao cobrado e encaminhado ao autor; (2) devolver os valores descontados na aposentadoria do autor referentes aos empréstimos não contratados, objeto da lide, NA FORMA DOBRADA, desde o dia 01/07/2012, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar do desembolso; (3) pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais No recurso de fls. 150/160, sem preliminar, reitera os argumentos da contestação, sustentando que a parte autora possuía um empréstimo e NÃO PAGAVA SUAS FATURAS, quitando apenas o valor mínimo que era descontado em folha, gerando sempre encargos sobre seu saldo devedor. No mais, alega inocorrência de danos morais. Pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou sejam reduzidos os danos morais arbitrados. Contrarrazões às fls. 197/201, sem preliminares, insistindo na manutenção da sentença. A parte autora alega que vem sendo descontada em sua aposentadoria o valor de R$ 126,37 referente a empréstimo que nunca contratou. Ressalta que reclamou administrativamente, conforme protocolos juntados às fls. 09, sem êxito. Requer a devolução dos valores descontados desde o ano de 2006, que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor a título de empréstimo e indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial, o autor acostou documentos às fls. 13/20. Em contestação fls. 36/46, sem preliminar, o réu argui que exige uma série de documentos para a aprovação de uma proposta, que o débito é referente a um cartão, ocorrência de fraude, ausência de responsabilidade, de tentativa de solução na via administrativa por ausência de protocolo, que o pagamento do valor mínimo das faturas sempre foi realizado por meio de desconto em folha, enquanto o restante do valor deveria ser pago de forma complementar via fatura. Caso os pagamentos complementares não fossem realizados, os valores remanescentes eram somados na próxima fatura, com a incidência dos encargos devidos. No mais, aduz a inocorrência de danos morais. Com a contestação, réu juntou documentos às fls. 73/102. Relatados. Sem preliminar no recurso. Sentença que merece ser modificada para determinar a devolução do valor descontado na forma simples, em razão da não comprovação da má fé. Com relação aos danos morais, estes também merecem reforma. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos.

1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". Já no sentir de Cahali, dano moral seria" "[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento de privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral". (CAHALI, Yussef Said. Dano moral). Infere-se dos autos que a conduta narrada se insere no âmago da lesão aos direitos da personalidade a ensejar compensação por danos morais. No que se refere à fixação do quantum a ser concedido para fins de compensação, reflete a doutrina a dificuldade na sua valoração. Esta decorre da própria essência do dano moral, que não possui valor econômico ou patrimonial e, na visão de Bodin de Moraes, "seria reparar o que é irreparável", visto que o dano moral trata da lesão a um bem extrapatrimonial protegido pelo ordenamento."(MORAES, Maria Cecília Bodin. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais). Dois sistemas antagônicos foram reverberados. O sistema fechado ou tarifário consistente na pré-fixação legal do valor das indenizações para determinados eventos danosos. De outro lado, o sistema aberto concede ao juiz liberdade para arbitrar o valor da reparação dos danos morais diante do caso concreto, mediante a análise das provas apresentadas, da extensão do dano causado e as condições da vítima, não havendo limites pré-fixados. Posicionando-se pela segunda posição se apresenta Sérgio Cavalieri:"Após a Constituiçãode 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou regra a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom-senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se um lucro indevido, o juiz não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Responsabilidade civil constitucional). Exsurge que o sistema aberto mais se coaduna com os anseios hodiernos empregando-se na fixação valorativa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em cotejo com a realidade que exsurge da narrativa e do quadro probatório constante nos autos e ainda precedentes desta Turma, devendo o dano moral ser reduzido para R$ 1.500,00. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença para determinar a devolução dos valores comprovadamente descontados, ou seja, R$ 126,37, (cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) na forma simples, devidamente corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a partir do desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação e a redução dos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença como lançada. Sem ônus face ao êxito. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2017 Cristina Gomes Campos de Seta Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Recurso Inominado nº. 0092080-54.2016.8.19.0054QUARTA TURMA RECURSAL Beco da Música, 121, 2º andar - Sala 216- Lâmina V Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-9398
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