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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0038506-50.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, AGDO: CLINICAS DR. WALTER GOMES FRANCKLIN
Publicação
28/08/2017
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00385065020178190000_205f5.pdf
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Ementa

TUTELA ANTECEDENTE - ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA

- IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu tutela antecedente para vedar o corte. Inadimplência confessada. Não se pode compelir a ré a prestar serviço gratuito. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência da Lei 9427/96. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516859486/agravo-de-instrumento-ai-385065020178190000-rio-de-janeiro-tres-rios-2-vara

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