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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2015.8.19.0066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00199445720158190066_72d1b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRATO ESCRITO COMPROVADO, COM CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DISTRATO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TENHA FALTADO COM A BOA-FÉ, CONFIANÇA E LEALDADE QUE DEVEM REGER AS RELAÇÕES NEGOCIAIS. PACTA SUNT SERVANDA QUE DEVE SER OBSERVADA. O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES. O ART 23 DA LEI N] 8.906/94 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CORRETA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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