jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BANCO BRADESCO S A e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
18/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00210432420158190014_7861f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL 0021043-24.2015.8.19.0014 3

APELANTE 1: BANCO BRADESCO S/A

APELANTE 2: WRS TRANSPORTES LTDA

APELADOS: OS MESMOS

DESª RELATORA: MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRIVAÇÃO DO USO DO CAMINHÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE CIRCULAÇÃO SEM A DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO QUE JÁ HAVIA SIDO DETERMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MIM RELATADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE É DEVIDA EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO E DOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. DANO MORAL INOCORRENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS TENHAM TRANSBORDADO O LIMITE SIGILOSO E NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E GERADO ALGUMA REPERCUSSÃO NEGATIVA NO ÂMBITO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 002104324.2015.8.19.0014 , em que são apelantes BANCO BRADESCO S/A e WRS

TRANSPORTES LTDA , sendo apelados OS MESMOS.

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Tribunal de

Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos nos termos do voto

da Desembargadora Relatora.

VOTO

Cuida-se de apelações cíveis (Indexadores 190/208) interpostas por BANCO

que, no bojo de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e compensação por danos morais proposta pela 2a apelante em face da instituição financeira , (i) confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida para transferir a propriedade do caminhão Scania para a autora, (ii) condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e (iii) julgou improcedente o pleito de danos morais.

Inconformado, recorre o Bradesco, aduzindo que em momento algum a autora conseguiu comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar com a ausência temporária do caminhão, até porque se trata de transportadora que possui diversos caminhões, sendo certo que não deixou de auferir lucro com a sua atividade.

Afirma, ainda, que a transferência de propriedade do veículo e também do estado de São Paulo para o Rio de Janeiro depende do auxílio da autora, sendo inviável que o faça sem a participação da demandante, daí porque deve ser afastada a multa diária imposta pelo MM. Juízo a quo.

Pugna, assim, pelo provimento do recurso em ordem julgar improcedentes os pedidos.

Por seu turno, recorre a autora pleiteando a reforma parcial da sentença a fim de que a instituição financeira seja condenada ao pagamento dos danos morais perseguidos, haja vista que a honra objetiva da transportadora foi abalada.

Contrarrazões (Indexador 215) em prestígio do julgado.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

A principal questão controvertida devolvida ao Tribunal consiste em saber se a autora, ora 2ª apelante, sofreu danos de ordem material (lucros cessantes) ante a impossibilidade de utilizar o caminhão Scania alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco, bem como se o ocorrido foi capaz de causar abalos à sua honra objetiva.

De todo o processado, infere-se que efetivamente após o deferimento da busca e apreensão do caminhão (fl. 32 – Indexador 30), a autora da presente demanda efetuou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, na forma do artigo 3º, § 2º do DL 911/69, sobrevindo determinação judicial de entrega do bem à agora proprietária do veículo como se vê à fl. 39, limitando-se a instituição financeira a, posteriormente, pleitear a expedição de mandado de pagamento dos valores depositados (fl. 41) em data anterior à transferência de propriedade.

Diante da quitação do contrato, não houve a consolidação da propriedade e a

posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, de modo que não

poderia mesmo ter havido a transferência do veículo, junto ao DETRAN, para o nome da

instituição financeira, como a autora provou ter ocorrido (fl. 43).

Assim, diante da impossibilidade usar e gozar do bem, andou bem a r. sentença ao

reconhecer a ocorrência de danos materiais na modalidade lucros cessantes porquanto

concreta a impossibilidade de circulação do veículo sem qualquer documentação idônea.

Demais disso, a r. decisão antecipatória dos efeitos da tutela data de 2015, tendo

sido posteriormente por mim confirmada, como se vê do acórdão cujo voto condutor é de

minha autoria (Indexador 179) e a insurgência recursal da apelante quase 2 anos depois,

relativamente à alegada impossibilidade de transferência do veículo, somente confirma

que (i) a tutela não foi cumprida até o momento e (ii) a autora da demanda efetivamente

se encontra impossibilitada de utilizar o veículo, o que apenas reforça a ocorrência de

dano que se protrai no tempo, dando azo ao pleito de indenização por danos materiais.

Acerca do tema, o e. STJ se posicionou recentemente,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE . 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada.

2. Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva.

3. A vedação ao non liquet, reconhecida pela ordem processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 1973, obsta ao julgador esquivar-se de seu munus público de prestar a adequada tutela jurisdicional, com fundamento exclusivo na impossibilidade de formação de seu livre convencimento.

4. Na instrução probatória, o CPC/73, além de dotar o poder Judiciário de suficientes poderes instrutórios, ainda estabeleceu regra objetiva de distribuição do ônus da prova, a fim de efetivamente viabilizar o julgamento do mérito, mesmo nos casos de produção probatória insuficiente.

5. A utilização de presunções não pode ser afastada de plano, uma vez que sua observância no direito processual nacional é exigida como forma de facilitação de provas difíceis, desde que razoáveis.

6. Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram

realizados por culpa da parte ex adversa. Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível.

7. Recurso especial provido. REsp 1.549.467-SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/9/2016, DJe 19/9/2016.

Por oportuno, transcrevo fragmentos do voto,

“Conforme lição do Prof. Dinamarco: "[h]á situações em que sendo particularmente difícil a prova, a lei ou o juiz facilita a demonstração do fato relevante, satisfazendo-se com a prova daquele que é mais fácil provar e assim dispensando a prova direta do fato que realmente interessa para o julgamento da causa" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p.114) e, mais à frente, ainda acrescenta: "[...] tanto quanto o homem da rua (Calamandrei), o juiz não deve estar alheio a essa percepção nem decidir como se a vida não fosse assim - sob pena de transformar o processo em uma técnica bem organizada para desconhecer o que todo mundo sabe (Aliomar Baleeiro)" (op. cit. p. 122 - destaques no original).

Trazendo essa questão para a tutela dos lucros cessantes, impõese ter em mente que essa espécie de dano material existe quando o prejudicado não teria de desenvolver nenhuma atividade excepcional para obtenção do ganho que deixou de realizar, ou seja, quando esse ganho seria resultado natural da atividade comum. Nessa trilha, alerta José de Aguiar Dias: "[n]a apreciação dos danos que devem ser ressarcidos a titulo de lucros cessantes, o juiz há de, entretanto, ter em conta, não só os atuais, consequência direta e imediata da lesão, mas também a alteração de condições habitualmente existentes e das quais seja lícito deduzir com certa segurança a presunção de que criariam a favor do lesado uma situação que lhe traria benefícios patrimoniais legítimos" (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 869 - sem grifos no original). Vê-se, portanto, na apuração dos lucros cessantes um campo fértil à utilização de deduções e presunções, as quais, na maioria dos casos, será imprescindível à prestação adequada da tutela jurisdicional devida. Com efeito, pretender-se chegar a uma conta exata do quanto se deixou de lucrar com uma atividade que não foi realizada por culpa do devedor, é o mesmo que se exigir a prova de fatos não ocorridos - prova diabólica e impossível. Essa exigência resulta assim, por via transversa, na negativa de reparação integral do dano judicialmente reconhecido em fase de cumprimento de sentença.”

No caso em apreço, repita-se, há mais do que presunção de dano material dada a

impossibilidade concreta de que um veículo circule sem a documentação necessária e

adequada a tanto, ainda mais em se tratando de transporte de cargas, com fiscalização

ostensiva nas estradas, sobretudo nas divisas dos estados.

No que pertine à transfência do veículo para o nome da autora, a questão já foi

os esforços necessários para restabelecer o status quo ante, sendo induvidoso que qualquer participação da autora, notadamente em caso de ser necessária a vistoria do veículo, deverá ser a ela previamente informada e eventual resistência injustistificada não passará despercebida pelo MM. Juízo a quo, até porque a bo -fé é uma imposição a todos que participam do processo (artigo 5º do CPC).

Por fim, a despeito de ser pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais (súmula 227 do e. STJ), tenho que, na linha do que afirmou o eminente magistrado de piso, não há que se falar em violação da honra objetiva da autora, sendo certo que o ocorrido não transbordou os limites da relação negocial e sigilosa entre as partes, gerando alguma repercussão negativa para a sua atividade empresarial.

Não se ignora que o ocorrido possa ter gerado algum aborrecimento, mas não há que se falar em dano moral, pena de se banalizar o instituto, mormente em se tratando de pessoa jurídica, quando as possibilidades de compensação são deveras restritas, como afirmado alhures.

Situação diametralmente oposta, repita-se, seria o caso de um cheque devolvido por ausência de fundos, quando havia saldo positivo ou o protesto indevido de um título de crédito, para citar alguns exemplos.

Mas fato é que o apelado não fez nenhuma prova de que a situação narrada tenha gerado alguma repercussão negativa na sua reputação ou abalo do seu crédito.

Feitas tais considerações, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a r. sentença tal como lançada, apenas ajustando os honorários em 1,5%, na forma do artigo 85, § 11 do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516839877/apelacao-apl-210432420158190014-rio-de-janeiro-campos-dos-goytacazes-2-vara-civel/inteiro-teor-516839885

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2050469-65.2013.8.26.0000 SP 2015/0128512-5