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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: JOSÉ MARIA COUTINHO RODRIGUES, AGDO: AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA DE PAULA e outros
Publicação
11/08/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00283596220178190000_9b773.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028359-62.2017.8.19.0000 1

AGRAVANTE (S): JOSÉ MARIA COUTINHO RODRIGUES

AGRAVADO (S): AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA DE PAULA PAULO ÂNGELO LIMA TEIXEIRA LUIS OTÁVIO LIMA TEIXEIRA REP/P/S/CURADOR OTÁVIO CARDOSO LIMA TEIXEIRA IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO

RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

Agravo de Instrumento. Ação de interdito proibitório. Decisão que indeferiu a reintegração de posse solicitada pelo agravante, mantendo a decisão liminar que conferiu a manutenção de posse à parte agravada. O principal efeito da posse é a sua tutela, consistente nos meios defensivos para repelir a agressão injusta. Agravante que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de afastar os fundamentos que embasaram a liminar, de acordo com o art. 563, do Código Civil. Manutenção provisória da coisa em poder de quem com ela se encontra, até o julgamento da ação possessória. Art. 1.211, do Código Civil. Aplicação do princípio quieta non movere. Havendo dúvida fundada acerca de quem é o real possuidor, mantém-se a coisa em poder de quem com ela fisicamente se encontra. Incidência do verbete nº 58, da Súmula deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso.

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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028359-62.2017.8.19.0000 2

AGRAVANTE (S): JOSÉ MARIA COUTINHO RODRIGUES

AGRAVADO (S): AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA DE PAULA PAULO ÂNGELO LIMA TEIXEIRA LUIS OTÁVIO LIMA TEIXEIRA REP/P/S/CURADOR OTÁVIO CARDOSO LIMA TEIXEIRA IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO

RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0028359-62.2017.8.19.0000 em que é agravante JOSÉ MARIA COUTINHO RODRIGUES e são agravados AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA DE PAULA, PAULO ÂNGELO LIMA TEIXEIRA, LUIS OTÁVIO LIMA TEIXEIRA REP/P/S/CURADOR OTÁVIO CARDOSO LIMA TEIXEIRA e IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ MARIA COUTINHO RODRIGUES, contra a decisão de fls. 02/06 1 , proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa que, nos autos da ação de interdito proibitório, proposta por AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA DE PAULA, PAULO ÂNGELO LIMA TEIXEIRA, LUIS OTÁVIO LIMA TEIXEIRA REP/P/S/CURADOR OTÁVIO CARDOSO LIMA TEIXEIRA e IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO, entre outras providências, indeferiu a reintegração de posse solicitada pelo agravante, mantendo a decisão que conferiu a manutenção de posse à parte agravada.

Sustenta o agravante, em síntese, haver deduzido em sua defesa, nos autos da ação de interdito proibitório, deter de forma justa e de boa fé, mansa

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028359-62.2017.8.19.0000 3

AGRAVANTE (S): JOSÉ MARIA COUTINHO RODRIGUES

AGRAVADO (S): AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA DE PAULA PAULO ÂNGELO LIMA TEIXEIRA LUIS OTÁVIO LIMA TEIXEIRA REP/P/S/CURADOR OTÁVIO CARDOSO LIMA TEIXEIRA IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO

RELATORA: DES. HELDA LIMA MEIRELES

e pacífica, a posse, por mais de vinte e sete anos do apartamento nº 4 (quatro) da Rua Jansem de Melo, nº 325, Centro da Cidade de Barra Mansa, indicando haver adquirido a posse através de termo de transferência de imóvel, com venda à vista, onde figuraram como Cedentes JOSÉ MARIA DA SILVA e sua mulher SONIA MARIA FILGUEIRAS DA SILVA, datado de 09 de agosto de 1989, aduzindo que os cedentes adquiriram o imóvel dos agravados, representados à época pelo DR. CELSO JOSÉ ROQUE, salvo do último, filho da herdeira AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA, que não é herdeiro necessário de PAULO TEIXEIRA DE ANDRADE, os direitos hereditários sobre o imóvel acima descrito, através de instrumento particular de escritura de direitos hereditários, datado de 02 de fevereiro de 1989, com recolhimento de ITBI.

Argumenta que a aquisição da posse se deu por ato regular, incapazes de anulação através de ação possessória, indicando que os poderes restaram concedidos ao advogado nos autos do processo de inventário, que tramita sob o nº 0000006-07.1988.8.19.0007.

Aduz que os agravados tomaram posse do imóvel, invadindo-o com argumentos impróprios para uma ação de interdito proibitório, até porque a herdeira AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA reconheceu a venda da unidade para um terceiro, enquanto seu filho IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO reconheceu a invasão, conforme depoimentos prestados em sede policial, o que alega, ser ele o merecedor da proteção possessória, e não os agravados.

Esclarece, dessa forma, que sempre usou e gozou da coisa, alugando a para terceiros durante vinte e sete anos, tendo nos últimos seis meses procedido a reformas, indicando que o material por ele adquirido e alocado no imóvel para a referida obra, restou usado pelo último autor IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO, após a invasão perpetrada, para a reforma do bem, de forma que o esbulho foi

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028359-62.2017.8.19.0000 4

AGRAVANTE (S): JOSÉ MARIA COUTINHO RODRIGUES

AGRAVADO (S): AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA DE PAULA PAULO ÂNGELO LIMA TEIXEIRA LUIS OTÁVIO LIMA TEIXEIRA REP/P/S/CURADOR OTÁVIO CARDOSO LIMA TEIXEIRA IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO

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dos agravados, especialmente do último, concluindo que sempre pagou o IPTU da unidade residencial, além de promover reformas no imóvel objeto da lide.

Pleiteia, assim, a reforma da decisão agravada no sentido de lhe ser concedida a reintegração da posse do imóvel objeto da ação.

É o breve relatório.

Insurge-se o agravante contra a decisão que manteve a liminar concedida aos agravados a fls. 90, no sentido da manutenção de posse requerida, indeferindo, em contrapartida, a liminar de reintegração de posse do réu/agravante.

Antes de mais nada, necessário se mostra a transcrição da decisão primeira, de fls. 90, que concedeu a liminar no interdito proibitório aos agravados, autores da dita ação, a saber:

"Trata-se de ação de interdito proibitório com pleito de liminar destinada a evitar atos de turbação de posse.

Em verdade, a pretensão é de manutenção de posse, admitindo-se o exame da liminar de acordo com a regra do artigo 554, CPC/15.

A inicial encontra-se devidamente instruída com prova inequívoca do exercício da posse recentemente, notadamente em função da juntada de faturas de fornecimento de energia elétrica em nome do autor Igor e de comprovante de pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel objeto.

Ademais, o réu reconhece em registro policial que não exerce a posse direta do imóvel há algum tempo e que não detém a titularidade do domínio do imóvel, comparecendo ao local esporadicamente.

Desta forma, defiro a liminar de manutenção de posse, estabelecendo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para nova turbação. Expeça-se mandado de manutenção de posse. Cite-se e intime-se o réu, na forma do artigo 564, CPC/2015".

Após apresentada a contestação, onde o réu agravante buscou a concessão de liminar visando a sua reintegração na posse do imóvel em discussão, adveio a decisão agravada, vazada nos seguintes termos:

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AGRAVANTE (S): JOSÉ MARIA COUTINHO RODRIGUES

AGRAVADO (S): AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA DE PAULA PAULO ÂNGELO LIMA TEIXEIRA LUIS OTÁVIO LIMA TEIXEIRA REP/P/S/CURADOR OTÁVIO CARDOSO LIMA TEIXEIRA IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO

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Trata-se de ação possessória típica na modalidade de interdito proibitório. Como é sabido, nas ações possessórias, o objetivo é proteger a posse. Nelas não se discute a propriedade, sendo até mesmo possível o possuidor intentar a ação contra o proprietário do bem. Deste modo, a cognição desta ação é sumária no sentido horizontal, isso porque, ainda que haja um conflito referente à propriedade, a discussão ficará limitada sobre a posse. As ações possessórias possuem como objetivo proteger o possuidor, já que, nos termos do artigo 1210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Por se tratar de uma ação possessória, onde os requerentes afirmam categoricamente na inicial que quem possuía a posse do imóvel era o coautor IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO e sua esposa:

"No mês de junho de 2015 ... Igor Teixeira de Araújo, necessitando de um local para residir em virtude do término de seu contrato de aluguel, solicitou o apartamento nº 4 ao tio, o Autor Paulo Ângelo Lima Teixeira (...) Assim, o Autor Igor Teixeira de Araújo, se mudou com a esposa e o filho de dois anos para o apartamento nº 4, lá residindo há um ano".

De acordo com o art. 73, § 2º do NCPC, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor é indispensável em caso de composse, o que ocorre na presente ação.

"Art. 73. § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado".

Pelas razões acima expostas, como não há qualquer menção de turbação da posse direta ou exercício desta pelos coautores AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA DE PAULA, PAULO ÂNGELO LIMA TEIXEIRA, e, LUÍS OTÁVIO LIMA TEIXEIRA, neste ato representado por seu curador OTÁVIO CARDOSO LIMA TEIXEIRA, e por se tratar de uma típica ação possessória, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO por ilegitimidade ativa ad causam dos mesmos.

Prossiga-se a presente ação apenas em relação ao autor IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO.

Dito isso, a fim de se evitar futura arguição de nulidade, utilizando-se do disposto no art. 321 do NCPC, CHAMO O FEITO À ORDEM, e determino que o requerente IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO EMENDE SUA INICIAL, na forma do art. 73, § 2º do NCPC, no prazo de 15 dias, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE e REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Em relação ao pedido liminar do réu de reintegração de posse, friso que o mesmo não trouxe aos autos qualquer documento que possa afastar os fundamentos que embasaram a decisão que concedeu a liminar, fls. 90. Não há qualquer documento nos autos apto a comprovar que o réu detinha a posse no imóvel quando da ocorrência do fato que deu azo ao boletim de ocorrência (09/06/2016). Ao contrário, o documento mais recente trazido nos autos pelo réu é de dezembro de 1998, fls. 155. Dito isso, INDEFIRO O

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PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 90 por seus próprios fundamentos.

Ficam desde já ciente as partes que cumprido o item acima, devem trazer

os autos os comprovantes de pagamento das guias de IPTU, com exceção das Guias referentes ao exercício de 2002 a 2006, fls. 66/74, já trazidas pelos autores, uma vez que ambas as partes chamam para si a autoria de tal fato ”. (grifos nossos).

Como se verifica das duas decisões acima transcritas, na primeira, restou deferida a liminar de manutenção da posse do agravado, enquanto a segunda, aqui agravada, restou proferida em decorrência da apresentação de contestação que negou o pleito de reintegração ofertado pelo agravante.

De início, necessário se diga, o principal efeito da posse é a tutela possessória, que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à posse.

E nesse contexto, confere a lei ao possuidor dupla linha de defesa, pela autotutela, ou autodefesa e pelas ações possessórias, tendo ambas por objetivo resolver a situação originada de rompimento antijurídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, a primeira pelo esforço próprio do possuidor, e a outra, mediante a intervenção do Judiciário, sem a necessidade de debater a relação dominial.

Dessa forma, conclui-se que toda a posse, justa ou injusta, direta ou indireta, de bo -fé ou de má-fé, gera, como principal efeito, o direito à sua defesa pela tutela possessória. Daí dizer-se que toda posse é ad interdicta, porque confere ao seu titular a prerrogativa de defender-se dos ataques injustos de terceiros, inclusive do proprietário.

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No caso dos autos, busca o autor agravado, evitar a turbação da posse, que é o embaraço ao normal exercício da posse, de forma que não leva à perda da posse, mas apenas dificulta ou perturba o seu regular exercício, estando a ação de manutenção de posse, disciplinada pelos artigos 560 a 566, do CPC, objetivando o autor impedir o desapossamento que ainda não ocorreu e a fazer cessar os atos turbativos, restabelecendo a plenitude dos direitos possessórios.

Entendeu o magistrado de 1º grau, sob o fundamento de que o agravante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de afastar os fundamentos que embasaram a decisão que concedeu a liminar, enquanto aquela restou fundamentada na prova inequívoca do exercício da posse recentemente, havendo o réu reconhecido em registro policial que não exerce a posse direta do imóvel há algum tempo, não tendo a titularidade do seu domínio, o que, segundo o Juízo, indica a presença de elementos suficientes à verificação da verossimilhança das alegações, a ensejar a concessão da liminar de manutenção na posse do agravado, nos termos do art. 563, do Código Civil.

Cuida-se, portanto, na espécie, de manutenção provisória da coisa em poder de quem com ela se encontra, conforme estabelecido no art. 1.211, do Código Civil, até que haja final decisão na ação possessória.

Destaca-se, entretanto, que a regra não vale para o caso em que houver prova robusta de que aquele que tem o poder imediato sobre a coisa obteve dos demais de modo vicioso, não sendo este o caso dos autos.

Esta regra, consagra o velho princípio quieta non movere, dispondo que, havendo dúvida fundada acerca de quem é o real possuidor, mantém-se a coisa em poder de quem com ela fisicamente se encontra, coibindo o conflito das partes pelo seu apoderamento.

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AGRAVANTE (S): JOSÉ MARIA COUTINHO RODRIGUES

AGRAVADO (S): AVA JUNIA LIMA TEIXEIRA DE PAULA PAULO ÂNGELO LIMA TEIXEIRA LUIS OTÁVIO LIMA TEIXEIRA REP/P/S/CURADOR OTÁVIO CARDOSO LIMA TEIXEIRA IGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO

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Nesse sentido a orientação jurisprudencial desta Câmara, a

saber:

0019063-16.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa -Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 07/06/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Deferimento de liminar. Requisitos comprovados. Posse, turbação e continuação da posse. Incidência dos artigos 561 e 562 do CPC. Comprovação do exercício de posse prévia ao alegado direito de propriedade da parte agravante. Juízo petitório que não se confunde com o possessório. Decisão recorrida que não merece reparo, a teor do Enunciado nº 58 da Súmula desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Incide, na espécie, o verbete nº 58, da Súmula deste E. Tribunal

de Justiça, que dispõe:

“Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos”.

Com este enunciado, concluiu-se que, analogamente à concessão

ou recusa de antecipação dos efeitos da tutela, as decisões relativas ao

deferimento de liminar subordinam-se ao juízo de aferição do magistrado que

preside a instrução e o processamento da causa, só cabendo a reforma em

segundo grau, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, não sendo

esse o caso dos autos.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2017.

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