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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0210502-94.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: VIAÇAO SALUTARIS E TURISMO S A, APELADO: ARLETE CHAGAS DE SOUZA e outro
Publicação
04/08/2017
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
LÚCIO DURANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02105029420098190001_cb8b8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA DENUNCIADA, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇAO DAS PARTES. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO QUE SUSCITA OMISSÕES NO JULGADO NO QUE RESPEITA AOS SEGUINTES PONTOS:

I - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A FAVOR DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO PERITO, FACE O PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM. CRÉDITO NÃO CONSIDERADO EXTRACONCURSAL. ARTIGO 126DA LEI 11.101/05;
II - OMISSÃO QUANTO À NÃO FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (ART. 18, D E F DA LEI 6.024/74);
III - OMISSÃO QUANTO À IMEDIATA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATESTADA ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE DIREÇÃO FISCAL. ART. 98E 99DO NCPC;
IV - DA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS DE SEGURO - LIMITE DA COBERTURA - ART. 757DO CC;
V - OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MERECE PARCIAL INTEGRAÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE O DEPÓSITO JUDICIAL FOI EFETUADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA SEGURADORA POR SE TRATAR DE VERBA QUE SE PRESTA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DA SÚMULA 481 do STJ. DEMAIS PONTOS APONTADOS PELA EMBARGANTE COMO OMISSOS NO JULGADO (SUSPENSÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA), QUE REPRESENTA DISCUSSÃO IMPERTINENTE NO ATUAL MOMENTO DO PROCESSO, POSTO QUE, EM QUE PESE O PLEITO ENCONTRAR PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A SEGURADORA EMBARGANTE JÁ EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM JUÍZO, TENDO SIDO O QUANTUM DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SEM IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇAO DAS PARTES.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516815395/apelacao-apl-2105029420098190001-rio-de-janeiro-capital-6-vara-civel

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