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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0027366-19.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ, AGDO: JORDANA R LEME ME
Publicação
03/08/2017
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00273661920178190000_fdce0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, SEM ÔNUS. MANUTENÇÃO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a liminar para determinar a imediata liberação do veículo descrito na inicial, utilizado para transporte de passageiros, sem quaisquer ônus para o impetrante. Inconformismo do impetrado, DETRO.
2. O que se deve analisar é a presença dos pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência.
3. Não se verifica a ocorrência de infração às regras de trânsito. Não constatado o transporte irregular de passageiros, já que inexistia transporte intermunicipal de passageiros a justificar prévia autorização do DETRO.
4. A impetrante é empresa constituída e possui contrato de fretamento para transporte de funcionários para as dependências da empresa Nissan, situada no polo Industrial, na cidade de Resende/RJ, firmado com empresa terceira, e também possui Alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Resende, o que, em se tratando de transporte municipal, é o bastante para a atividade desenvolvida.
5. Presunção de legitimidade dos atos administrativos afastada.
6 Ausência de periculum in mora para o recorrente, ou irreversibilidade da medida.
7. Risco de dano de difícil reparação que se verifica para a parte agravada.
8. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (artigo 300, CPC/2015).
9. Manutenção da decisão.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516814101/agravo-de-instrumento-ai-273661920178190000-rio-de-janeiro-resende-1-vara-civel