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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0276761-95.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: JONE DA SILVA SANTOS, APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
05/10/2017
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02767619520148190001_4f561.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA E DA PRECARIEDADE DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SEGURAMENTE EVIDENCIADAS POR MEIO DA PROVA PRODUZIDA A CARGO DA ACUSAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE RESTOU CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE FORAM CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE RESTOU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA BEM DOSADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A materialidade e a autoria do crime de roubo restaram devidamente evidenciadas por meio do Registro de Ocorrência, e respectivo aditamento, bem como pela consistente prova oral colhida ao longo de toda a persecução criminal.
2. Como vem sendo reiteradamente decidido pelos Tribunais, a palavra da vítima e o reconhecimento por ela realizado, máxime nos crimes de roubo, constituem valiosos elementos de prova, suficientes para escorarem um juízo de reprovação, eis que a exclusiva vontade do lesado no momento é a de apontar o verdadeiro autor da ação delituosa que sofreu, sendo certo que não há, nos autos, qualquer elemento indicativo de que as declarações da vítima sejam indignas de credibilidade.
3. E no presente caso, a versão apresentada pela ofendida restou corroborada pelos demais elementos de prova constates dos autos.
4. No tocante à validade dos depoimentos dos policiais, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, os seus depoimentos em juízo se revestem de carga probatória assim como qualquer outro, sendo plenamente idôneo a formar no Magistrado a sua convicção, desde que consistentes e coerentes entre si e com as demais provas dos autos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, tal como se dá na espécie em exame.
5. Acrescente-se, ainda, que não há nos autos nenhum fato indicando que as declarações dos policiais não possam merecer crédito e aptidão para embasar a convicção judicial.
6. A singela negativa de autoria apresentada pelo acusado restou contraditória em relação às declarações prestadas em sede policial, conforme se verifica dos pontos destacados acima, e divorciada do mosaico probatório constante dos presentes autos, traduzindo evidente manobra visando ao afastamento de sua responsabilização penal e não se mostrando apta para infirmar os seguros elementos de prova da materialidade e da autoria delitiva produzidos a cargo da acusação.
7. Assim é que a negativa de autoria aduzida pelo recorrente não desautoriza a prova acusatória, eis que há lógica perfeitamente identificada no conjunto probatório dos autos para que se conclua que as versões apresentadas pela vítima e pelos policiais guardam coerência e firmeza na imputação que se faz ao acusado.
8. Demais disso, convém destacar que inexiste nos autos qualquer elemento a indicar que a vítima teria motivos para prejudicar o réu injustamente.
9. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao concurso de agentes, ostentando a palavra da vítima ¿ elemento de prova que é ¿ especial relevo, tendo a mesma descrito, de forma firme e segura, toda a empreitada criminosa a evidenciar a incidência da majorante reconhecida na sentença.
10. Destarte, as provas produzidas ao longo de toda a persecução criminal, notadamente aquelas realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e analisadas com acuidade e pertinência, mostraram-se suficientes para embasar a censura penal estampada na sentença, não havendo que se cogitar da pretendida absolvição, diante da realização, pelo apelante, de todas as elementares do crime de roubo.
11. A pena base foi fixada no mínimo legal e aumentada de 1/3 (um terço), na terceira fase do processo dosimétrico, por força da incidência da majorante do concurso de agentes, não merecendo qualquer reparo.
12. O regime fechado se afigura adequado e suficiente a repressão e à prevenção do crime, notadamente diante concurso de agentes, o que, embora não possa ser considerado na primeira fase da dosimetria, por constituir causa de aumento a ser valorada na terceira fase, evidencia que o delito foi praticado em circunstância especial.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516793520/apelacao-apl-2767619520148190001-rio-de-janeiro-capital-16-vara-criminal

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