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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO (LEI 5.836/72) - CPPM : 0066333-07.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
JUSTE: ANDRE DE ALMEIDA LISBOA
Publicação
14/08/2017
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00663330720158190000_002ce.pdf
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Ementa

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 309DO CÓDIGO PENAL MILITAR). JUSTIFICANTE QUE, NA FUNÇÃO DE OFICIAL PM, FOI ACUSADO DE CONDUTA INCOMPATÍVEL, AFETANDO O SENTIMENTO DO DEVER, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, UMA VEZ QUE TERIA OFERECIDO VANTAGEM A OUTRO OFICIAL PARA QUE ESTE NÃO MAIS REPRIMISSE A INSTALAÇÃO DE CENTRAIS CLANDESTINAS DE TV A CABO EM REGIÃO DO MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. COLEGIADO CASTRENSE QUE CONCLUIU, POR MAIORIA DE VOTOS, PELA NÃO CULPABILIDADE DO JUSTIFICANTE (FLS. 745/747), CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DELITUOSA IMPUTADA NO LIBELO ACUSATÓRIO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM FULCRO NO ART. 13, V, ¿A¿, DA LEI ESTADUAL N.º 427/81. RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE QUE SE IMPÕE DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA JUSTIFICAÇÃO PARA JULGAR O MILITAR NÃO JUSTIFICADO, COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA DE PERDA DO POSTO E PATENTE.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516643690/processo-de-justificacao-lei-5836-72-cppm-663330720158190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica

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