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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
06/07/2017
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02586114220098190001_e527f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL 0258611-42.2009.8.19.0001

APELANTE 1 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELANTE 2 : HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA

APELADO : OS MESMOS

RELATOR: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. A Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez, que gerou o executivo fiscal decorrente da regular atuação da autoridade fiscal. Destarte, cabia ao contribuinte demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, consubstanciada na ausência de proporcionalidade do valor fixado a título de multa, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Considerando o surgimento de legislação mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a nova redação atribuída ao art. 63, I, item 1, da Lei nº 2.657/96, procedeu com acerto o magistrado ao readequar a multa aos novos parâmetros previstos em lei para a hipótese em comento, em respeito ao disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível nº 0258611-42.2009.8.19.0001 , em que figuram as partes acima nomeadas.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, na conformidade do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, ___de _________de 2017.

LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

Desembargadora Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL 0258611-42.2009.8.19.0001

APELANTE 1 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELANTE 2 : HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA

APELADO : OS MESMOS

RELATOR: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

VOTO

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto por HILTI DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, objetivando extinguir execução fiscal ajuizada por ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afirma a embargante que fora autuada por não ter utilizado o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal — ECF, no período de 01/05/2001 a 30/04/2006, sendo multada em R$ 1500,00 por cada mês. Alega que existe vício no auto de infração, em virtude de ausência de planilha e que a multa não obedece aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da capacidade contributiva.

Sentença proferida às fls. 190/172, julgando parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

"Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO narrado às tintas da inicial, para reduzir o valor do crédito tributário, na forma do art. 63, I, item 1, da Lei nº 2657/96, verbis:"Art. 63. O descumprimento de obrigações acessórias

relativas à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) ensejará, ao usuário, a aplicação das seguintes penalidades: 1 deixar de utilizar ECF, quando obrigado: 1) MULTA: equivalente em reais a 300 (trezentas) UFIR-RJ, por mês ou fração de mês, nunca inferior ao equivalente em reais a 900 (novecentas) UFIRRJ, limitada ao equivalente em reais a 3.600 (três mil e seiscentas) UFIR-RJº Custas e honorários pro rata e compensados.(...)."

Apelação cível interposta por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, às fls. 173/189, através da qual sustenta o recorrente que a exigência do crédito tributário tem respaldo legal, uma vez que o débito fiscal, nele incluídos os juros, a multa e a correção monetária, deriva de imposição da lei.

Apelação cível interposta por HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA, às fls. 191/195, pleiteando a reforma da sentença, ao argumento de que a certidão da dívida ativa seria nula, por equívoco cometido na elaboração do quantum devido. Requer, subsidiariamente, a condenação do réu ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, diante da inocorrência de sucumbência recíproca.1

Contrarrazões apresentadas pela autora às fls. 215/218.

É o relatório. Decido.

Conheço dos recursos, diante da presença dos requisitos de admissibilidade.

No mérito, entende esta Relatora que a sentença recorrida merece ser mantida, na medida em que aplicou devidamente o direito

o caso concreto.

Conforme se depreende da leitura da inicial, o presente embargos à execução fora oposto em face de ação de execução fiscal de débito inscrito na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro em decorrência do auto de infração e multa lavrado em face da embargante, por não ter utilizado o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal — ECF, no período de 01/05/2001 a 30/04/2006, sendo multada em R$ 1500,00 por cada mês.

Conforme se depreende da leitura da documentação acostada os autos, a embargante, ora 2ª recorrente, não negou em nenhum momento sua conduta lesiva e em desconformidade com a legislação então em vigor, tendo se limitado a sustentar a suposta ocorrência de equívoco na apuração do valor devido a título de multa.

Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez, que gerou o executivo fiscal decorre da regular atuação da autoridade fiscal. Destarte, cabia ao contribuinte demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, consubstanciada na ausência de proporcionalidade do valor fixado a título de multa, o que não restou demonstrado nos presentes autos.

Com isso, estando a Certidão de Dívida Ativa formalmente constituída, sem que a embargante tenha apresentado fundamentos suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez, não há que se falar em nulidade.

Em relação à multa aplicada, faz-se necessário frisar que a mesma fora arbitrada dentro dos parâmetros legais previstos para a hipótese sub examine, não havendo que se falar, portanto, em ausência de razoabilidade.

Veja-se, a propósito, o disposto no artigo 78 da Lei 2.675/96:

Art. 78. Ficam obrigados ao uso de ECF, o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e estabelecimento similar, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.

Na hipótese de descumprimento da obrigação de utilização do equipamento emissor de cupom fiscal, o Art. 59, XXXIV, da Lei 2.675/96, com redação da lei 3.040/98, trazia a seguinte sanção:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas: XXXIV - de R$ 1.500, 00 (mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês, para o contribuinte que não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação;

Entretanto, considerando o surgimento de legislação mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a nova redação atribuída ao art. 63, I, item 1, da Lei nº 2.657/96, procedeu com acerto o magistrado ao readequar aos novos parâmetros previstos em lei para a multa a que a hipótese em comento se subsume, em respeito ao disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66, in verbis:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Como bem observado pelo douto magistrado prolator da sentença,"(...) o art. 204 do C.T.N. reza que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A Fazenda Pública não precisa provar os fatos que fizeram nascer a dívida. Cabe ao devedor fazer prova para afastar a presunção consignada em lei em favor da Fazenda. Ora, as afirmações do embargante não foram comprovadas, razão pela qual vigora a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A Lei no 6.830, de 1980, que é lei especial, estabelece no art. 2o, § 6o, que a Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial a ser manejado pela Fazenda Pública em juízo, conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição. No particular, nos termos do art. 2o, § 5o, inciso II da própria Lei no 6.830, de 1980, basta a referência ao valor originário da dívida e a indicação dos elementos necessários para o cálculo de sua evolução no tempo. O embargante invocou violação à proporcionalidade e razoabilidade da multa. Ora, as multas fixadas foram revogadas por lei posterior, nova e mais benéfica. A lei nº 6.357/2012. Sendo assim, aplica-se a Lex Mitior no caso em estudo. Importante registrar que, com relação a redução da multa, impende observar que o artigo 106, II, c, do CTN determina a aplicação da legislação mais benéfica, que retroage para atingir o fato pretérito, quando não definitivamente julgado".

Em relação ao reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca, entendo que o mesmo se mostra em consonância com o disposto no artigo 21 do CPC/73, vigente a época da prolação da sentença, na medida em que a embargante logrou êxito apenas em obter a aplicação retroativa da legislação mais benéfica ao contribuinte.

Por tais fundamentos, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento.

Rio de Janeiro, _____ de ________ de 2017.

LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

Desembargadora

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