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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0258611-42.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
06/07/2017
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02586114220098190001_e527f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA.

A Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez, que gerou o executivo fiscal decorrente da regular atuação da autoridade fiscal. Destarte, cabia ao contribuinte demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, consubstanciada na ausência de proporcionalidade do valor fixado a título de multa, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Considerando o surgimento de legislação mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a nova redação atribuída ao art. 63, I, item 1, da Lei nº 2.657/96, procedeu com acerto o magistrado ao readequar a multa aos novos parâmetros previstos em lei para a hipótese em comento, em respeito ao disposto no artigo 106do Código Tributário Nacional- Lei 5.172/66. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
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