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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024346-93.2014.8.19.0042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA e outros
Publicação
07/07/2017
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00243469320148190042_d1a66.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A preliminar de nulidade da sentença não deve prosperar, eis que enfrentou as questões ventiladas pelas partes, ainda que de forma resumida.
2. Inexistência de dano não exclui a caracterização da improbidade administrativa. Inteligência do art. 21, I da Lei n.º 8.429/92. Entendimento do E. STJ, em especial nas hipóteses de atos violadores dos princípios que regem a Administração Pública - Art. 11 da Lei de Improbidade, que não necessitam da ocorrência de dano ao erário.
3. Ilegalidade da contratação manifesta. Dispensa de licitação para o serviço de iluminação pública, calcada em calamidade pública. Situação calamitosa que se deu apenas em parte do município, além da mesma não ter qualquer correlação com o serviço de iluminação pública. Prorrogação manifestamente ilegal, diante do que estabelece a parte final do inciso IV, do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93. Inexistência de qualquer responsabilidade da Administração Pública apta a permitir a prorrogação do contrato.
4. Aprovação de contas que não afasta a improbidade administrativa. Inteligência do artigo 21, II, da Lei n.º 8.429/92.
5. Dolo caracterizado. Dispensa de licitação vedada expressamente em lei, inclusive com a prorrogação do contrato.
6. Recurso conhecido e provido, para condenar os apelados nas sanções de improbidade administrativa, nos termos do Desembargador Relator.
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